Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025 - Carteira Nacional de Docente no Brasil

A Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB), um documento de identificação destinado aos professores da educação pública e privada. O objetivo é identificar, reconhecer e valorizar os professores, além de facilitar o acesso às prerrogativas decorrentes da profissão. A CNDB terá validade

Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

A Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, estabelecendo o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Aplica-se a produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados ou acessíveis a esse público, visando garantir sua privacidade, segurança e desenvolvimento biopsicossocial...

Professores de 16 estados pressionam por mais filosofia e sociologia

e integrado". Em São Paulo, três entidades ingressaram com uma ação civil pública para impedir a redução das aulas: a Aproffib, Abecs e a Associação dos Professores do Estado de São Paulo (Aprofesp). A Secretaria de Educação de São Paulo nega que as ciências humanas tenham perdido espaço. Em nota, afirmou que na formação geral básica a área mantém 466,7 horas, mesma

Do papel à prática: iniciativas mostram como a educação midiática já acontece nas escolas

sejam incluídas ao longo do tempo. De acordo com Tatiana, a proposta é revelar como diferentes setores estão contribuindo para o mesmo objetivo, incluindo universidades e organizações da sociedade civil que atuam em extensão e formação docente, governos que criam políticas e redes públicas que já colocam a educação midiática em prática nas escolas. "Essas experiências

Oposição diz ter maioria para derrubar decreto de Lula que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva

Parlamentares afirmam ter formado maioria para derrubar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), da semana passada, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, que, segundo o Planalto, visa fortalecer a inclusão social. O texto determina que os alunos com deficiência devem estar matriculados em escolas e turmas regulares

Lei nº 15.220, de 26 de setembro de 2025. Estabelece a criação do Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância

A Lei nº 15.220, de 26 de setembro de 2025, altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para criar um sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância. O sistema será implementado em articulação com os entes federados e integrará os bancos de dados das áreas de saúde, educação, assistên...

Lei Nº 15.226, de 30 de setembro de 2025 - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

a doação de alimentos a bancos alimentares e a sociedades civis, respeitando normas sanitárias, e nortearão a priorização na aquisição e distribuição de alimentos em situações de emergência ou calamidade pública.

Lei nº 15.231, de 6 de outubro de 2025 - Notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos

, automutilação e suicídio, visando subsidiar a formulação de políticas públicas e tomadas de decisão. Determina que os estabelecimentos de ensino notifiquem ao Conselho Tutelar as ocorrências de violência envolvendo alunos, além da relação de alunos com faltas acima de 30% do permitido em lei.

Leão XIV pede educação inclusiva e uso consciente de tecnologia

VATICANO, 28 OUT (ANSA) – O papa Leão XIV fez um apelo, nesta terça-feira (28), a todas as instituições educacionais para fortalecerem a formação de professores no âmbito digital, "evitando a tecnofobia", e pediu que facilitem o acesso à educação para os mais necessitados. A carta apostólica, intitulada Traçando Novos Mapas de Esperança, foi publicada por o...

Sisu 2026: nova regra deve aumentar notas de corte; veja o que muda

. Na edição de 2025, foram disponibilizadas 261,7 mil vagas em 6.851 cursos de 124 instituições públicas. Ao todo, 254,8 mil candidatos foram aprovados, sendo 128 mil na ampla concorrência, 111 mil por cotas e 14 mil por políticas afirmativas próprias das universidades.

Deputados do PR aprovam projeto que amplia colégios cívico-militares

contrários. A Secretaria de Estado da Educação não informou quais colégios poderão ser afetados pela ampliação. ✅ Siga o canal do g1 PR no WhatsApp Os deputados da oposição apresentaram dez emendas, que propunham, entre outras coisas, a implementação de uma consulta pública à comunidade escolar para avaliar a manutenção ou não do modelo, um ano após a implementação

Diploma não apaga o custo do preconceito

Parte da elite brasileira ainda acredita que a educação seja uma espécie de equalizador universal para desigualdades. E olha... nas últimas décadas, tivemos bons avanços nessa área. Políticas de democratização e expansão do ensino superior, por exemplo, ajudaram a reduzir uma parte do fosso entre brancos e não brancos entre aqueles que conseguiram chegar

Deputados aprovam em primeira votação projeto que amplia escolas cívico-militares no Paraná

unidades e, segundo a gestão, o programa só é implantando após consulta pública da comunidade próxima. Segundo o governo, as escolas que já aderiram ao formato registraram melhora nas notas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), realizado pelo governo federal. Antes da votação do projeto de lei, a base aliada defendeu a ampliação do programa

Sexo e gênero na sala de aula

Na guerra cultural travada num terreno político polarizado não só no Brasil, mas em diversos países, os temas da sexualidade e da identidade de gênero são alvos de disputas acaloradas, principalmente quando estão relacionados à infância. Por óbvio, crianças merecem atenção especial na formulação de políticas públicas, dada sua vulnerabilidade

Deputada do PT propõe incluir democracia e direitos humanos na grade das escolas

, deveres e instrumentos de participação política". A Base Comum Curricular da Educação Básica, documento que estabelece as normas de aprendizado no País, já prevê a promoção de valores fundamentais ao interesse social e de respeito à ordem democrática nas atividades curriculares oferecidas aos alunos. No entanto, na avaliação de Pimentel, os termos devem estar

Governo Lula ainda busca recursos para comprar livros didáticos para 2026

. O órgão citou o risco de "insuficiência, ou mesmo ausência, de livros didáticos e demais materiais" reservados aos estudantes, "representando descontinuidade de política pública com 87 anos de participação ativa na garantia do direito à educação" O fundo ainda disse que são desiguais as condições de acesso e permanência dos estudantes e que os materiais didáticos

Mais de 1,7 mil professores da rede estadual se afastaram por adoecimento mental

Psicólogo comenta sobre afastamento e bem-estar de professores Mais de 1.700 professores da rede estadual no Tocantins foram afastados por questões relacionadas à saúde mental, em 2025. Na rede municipal de Palmas , o número de licenças médicas concedidas a professores da rede pública chega a 769, no ano. O município não especificou quais os motivos

IA generativa: jovens a usam para estudar e até lidar com emoções

anos e a subsidiar políticas públicas e ações educativas mais eficazes e alinhadas à realidade digital deles", destaca Renata Mielli, coordenadora do CGI.br. —— Revista Educação: referência há 30 anos em reportagens jornalísticas e artigos exclusivos para profissionais da educação básica ——

Uece nega inscrição de 7 mil alunos como cotistas no vestibular e gera embate com escolas públicas

questionada elo Diário do Nordeste, que acompanha a apuração conduzida pela Comissão Executiva do Vestibular (CEV) da Uece. "A Seduc mantém diálogo com a universidade e reforça a importância das políticas de cotas como instrumento essencial para a democratização do acesso ao ensino superior", pontuou. Cotas para escolas públicas A política de cotas

Justiça obriga Inep a divulgar dados do Enem e do Censo Escolar

, fiscalizar e participar da execução das políticas públicas educacionais. Algo que, infelizmente, resiste a fazer, pois se recusa a compartilhar dados até mesmo com órgãos de controle que constitucionalmente têm o dever de fiscalizar, como os tribunais de contas —como já contamos nesta coluna. No último dia 8, tivemos finalmente uma boa notícia: atendendo a uma ação