Quais são os limites para a oferta do ensino religioso?

Geral da República, em 2010, que defendia que a adoção do modelo não confessional seria a única maneira de compatibilizar o caráter laico do Estado Brasileiro com o ensino religioso nas escolas públicas. A decisão reacendeu a discussão acerca do ensino religioso nas escolas públicas, – assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Diretrizes e Bases

Estado e fé: STF decide polêmica sobre como ensinar religião nas escolas

início ao julgamento, mas suspendeu a sessão. O placar foi de três votos (Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber) a favor do pedido da PGR e dois contra (Alexandre de Moraes e Edson Fachin). Seis ministros ainda votarão nesta quarta. O que está em jogo, para alguns, é o respeito à letra da Constituição de 1988. Para outros, o grau de tolerância às diferenças

Especial Perspectivas para a Educação – Entrevista com Fernando Schüler

. Ele provém da forma como estruturamos a gestão pública brasileira na Constituição de 1988. Escolas são repartições públicas; professores tem estabilidade total no emprego; a burocracia impera e tudo tem de ser feito via lei de licitações (a Lei 8.666/93), que é lenta e inadequada para gerenciar escolas. Os diretores de escolas são eleitos, sujeitando-se a toda sorte

Educação em debate

A consolidação do Plano Nacional de Educação (PNE) depende, fundamentalmente, de seu conteúdo ser reconhecido como parte de uma política de Estado, não de uma ação partidária. O PNE está relacionado à conclusão de uma pauta inclusiva iniciada com a Constituição de 1988 e, até o momento, inconclusa. Os resultados sociais dessa incompletude serão desastrosos

Diversidade Sexual Na Escola: Ideologia, Desafio ou Realidade Contemporânea?

. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. (grifos nossos. p. 7). Ao observar todas as ponderações a respeito das temáticas sobre política de gênero/diversidade, bem como, sobre sexualidade, balizado no direito mencionado na Constituição Federal

STF avalia oferta de ensino religioso nas escolas públicas

pela Procuradoria-Geral da República em 2010. Previsto na Constituição Federal de 1988, o tema do ensino religioso ganhou novos contornos com o decreto nº 7107, de fevereiro de 2010, firmado entre o governo brasileiro e a Santa Sé. O decreto alterou o previsto no parágrafo 1 do artigo 2010 da Constituição, que previa o ensino religioso, de matrícula facultativa

Que educação o Brasil quer e precisa?

, precisamos retomar um projeto educacional que seja reflexo e parte constitutiva de um projeto de país. Com essas questões em vista, a educação sobre a qual gostaria de tratar nesta coluna é aquela que assegura o pleno desenvolvimento, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, como preconiza a Constituição Federal de 1988, para todos

A Educação Ambiental Como Ferramenta Para Construção de Espaços Educadores Sustentáveis

o primeiro Seminário em Brasília com o objetivo de iniciar um processo de integração entre as ações do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e do sistema universitário. O marco importante para a educação ambiental brasileira ocorreu em 1988 com a Constituição Federal, que estabeleceu, no inciso VI do artigo 225, a necessidade de promover a educação ambiental

Por que ainda não cumprimos o Estatuto da Criança e do Adolescente?

Por Alexandre Isaac Com 27 anos completados em 13 de julho, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ainda não é plenamente cumprido no país. A Lei Federal nº 8.069, aprovada após a promulgação da Constituição de 1988 e construída sob grande influência de organizações da sociedade civil e movimentos pela cidadania, rompeu o paradigma unicamente punitivo

Por que ainda não cumprimos o ECA?

Por Alexandre Isaac Com 27 anos completados em 13 de julho, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ainda não é plenamente cumprido no país. A Lei Federal nº 8.069, aprovada após a promulgação da Constituição de 1988 e construída sob grande influência de organizações da sociedade civil e movimentos pela cidadania, rompeu o paradigma unicamente punitivo

Educação de Qualidade, Regime de Colaboração e o Papel do Legislativo

de educação integral e/ou currículo para o território, dentre outras. Entretanto, a iniciativa de colaborar não é trivial nas políticas públicas, fazendo-se necessária a existência de regras, políticas indutoras e/ou atores que assumam a coordenação dos entes federados. Embora a Constituição Federal de 1988 distribua entre a União, os Estados, os Municípios

Menos de 13% da população carcerária tem acesso à educação

pela baixa escolaridade, diretamente associada à exclusão social, nem 13% deles têm acesso a atividades educativas nas prisões. O quadro reflete a omissão do poder público em conflito com a legislação nacional e internacional. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei nº 9.394/1996), que regulamenta a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 208, inciso I

A escola e a política

para a construção não só de uma educação política, mas de uma ação democrática. A Constituição Federal de 1988, marco do processo de redemocratização do país, garante no inciso II do artigo 206, “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”. Como toda liberdade é limitada para que não recaia na tirania, os limites serão dados

Conheça mais sobre o FIES e as funcionalidades

e de matrículas. Esse fenômeno teve seu marco legal com a Constituição Federativa do Brasil de 1988 e tem uma série de documentos legais que o fundamentam e validam, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), os Planos Nacionais da Educação (PNE) (2001/2011 e 2014/2024). Estes documentos geraram políticas públicas educacionais visando atingir as metas propostas

Editorial: O balanço de Temer

redesenham as relações de trabalho e seguridade; restringem a intervenção e o tamanho do Estado. Talvez não haja mudanças tão profundas desde a Constituição de 1988. O motor das transformações é a brutal crise econômica, cuja superação se dá de forma claudicante. O rombo nas contas do Tesouro Nacional foi contido, a inflação está em queda e os juros podem ser

Crianças indígenas terão prioridade nas matrículas em creches e escolas do DF

da assistência social e foi para a educação. Esta é uma determinação da Constituição Federal de 1988, que já dizia que a creche é a primeira etapa da educação básica. O DF demorou mais de 20 anos para reconhecer isso.” A secretaria informou que essa faixa etária [ de 0 a 3 anos] não possui garantia de atendimento amparada por lei mas que, no atual governo

Quais as regras de financiamento da educação básica desde a República

de financiamento juridicamente mais flexíveis (como as leis, por exemplo), o que trouxe maior liberdade aos governantes na alocação dos recursos. Com a Constituição de 1988, a vinculação voltou a constar no texto constitucional, mas sofreu restrições com as medidas de desvinculação orçamentária (FSE, FEF e DRU), que somente deixaram de afetar os recursos federais

O Ensino Médio em pauta nas proposições do Poder Legislativo federal: uma análise sobre financiamento e acesso

Analisam-se as Propostas de Emendas à Constituição e Projetos de Lei apresentados à Câmara dos Deputados sobre Ensino Médio, abordando o “financiamento” e “acesso, permanência e qualidade”. Na Constituição, educação é um direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros e a Lei de Diretrizes e Bases conceitua a Educação Básica. Baseou-se nas proposições

A escola e o adolescente em conflito com a lei

O artigo analisa a relação entre os jovens em conflito com a lei e o ambiente escolar no qual esses jovens estão inseridos. O artigo leva em consideração o direito das crianças e dos adolescentes garantido pela Constituição Federal de 1988 e reforçado pelo ECA, reitera a relevância do processo educativo como uma das condições para o pleno desenvolvimento

Direito à educação e valorização profissional - O papel do Estado e da sociedade

da Constituição Federal de 1988, principal marco da legislação brasileira.