MP do Cidadão contesta projeto que acaba com cotas raciais no ensino superior

Técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e do Grupo Nacional de Direitos Humanos ressalta ao Congresso que o princípio da igualdade estabelecido pela Constituição em seu artigo 3º - ao vedar os preconceitos de raça, sexo, cor, idade, e outras formas de discriminação - "não pode ser visto como um empecilho para a instituição de medidas que favoreçam

Contra desigualdades, Procuradoria do Cidadão contesta projeto que acaba com cotas raciais no ensino superior

públicas de ensino. A Nota Técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e do Grupo Nacional de Direitos Humanos ressalta ao Congresso que o princípio da igualdade estabelecido pela Constituição em seu artigo 3.º – ao vedar os preconceitos de raça, sexo, cor, idade, e outras formas de discriminação – ‘não pode ser visto como um empecilho

Daniel Cara: "a composição do MEC sinaliza um projeto de privatização"

as universidades e as escolas como um espaço de convencimento da sociedade para agregar novos militantes para a causa da ultradireita, que é ultrareacionária. Não tem preocupação sobre a política educacional pautada nos ditames da Constituição Federal de 1988. Outra questão que vejo na forma como o governo Bolsonaro enxerga a educação é que a militarização das escolas

Por que o Brasil de Olavo e Bolsonaro vê em Paulo Freire um inimigo

a dar aulas na PUC de São Paulo e na Unicamp. Em fins de 1988 seria convidado pela prefeita eleita de São Paulo Luiza Erundina para ser secretário municipal da Educação. As eleições daquele ano marcariam o início da ascensão dos governos de oposição aos grupos que se mantinham no poder desde o golpe militar, com o PT governando vários municípios, posteriormente

"Proposta para adolescente trabalhar a partir dos 12 anos afronta a Constituição", diz especialista

, deputado Delegado Waldir, de que adolescentes devem trabalhar a partir dos 12 anos, afronta a Constituição Federal de 1988 e as Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ratificadas pelo Brasil, que dispõem sobre as idades mínimas de ingresso no mercado de trabalho, respectivamente, 16 e 15 anos. A legislação brasileira permite a contratação

Desvalorização da escola pública opera pela militarização e privatização da educação

as escolas", diz Russel Dutra da Rosa, professora na Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). A Constituição Federal de 1988, no entanto, eleva a educação como o primeiro direito social que compete ao Estado garantir ao povo brasileiro. "Assim sendo, a militarização das escolas e a transferência da gestão escolar para a iniciativa

Conselho quer revogar parecer sobre padrão de qualidade da educação básica

em junho de 2016, de acordo com o estipulado na lei do PNE (Plano Nacional de Educação). O PNE foi aprovado dois anos antes. Além de constar no ​PNE, a definição de um padrão mínimo de qualidade já é previsto na Constituição, de 1988. A fixação do dispositivo é de responsabilidade do MEC. Ainda antes da aprovação do PNE, o parecer do CNE de 2010 trouxe linhas

A Transição das Crianças da Educação Infantil Para o Primeiro Ano do Ensino Fundamental: Reflexões Sobre O Processo

sobre o processo de transição da criança da educação infantil para o primeiro ano do ensino fundamental. Ensino Fundamental e Legislação A Constituição de 1988 prevê em seus artigos 205 e 208 o direito e o acesso à educação como direito de todos e dever do Estado, e nesse sentido, prevalece a oferta obrigatória por parte do Estado: Art.205 --- A educação

O Que Significa Ser Professora de Filosofia no Brasil Pós-golpe?

no Sistema de Ensino do país, o qual começa a se consolidar a partir da Constituição de 1988. Sendo a partir da formulação Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996 que o Ensino Médio se consagrou como etapa final e obrigatória da educação básica. Desde então temos muitas discussões, ações e concepções em torno de suas finalidades. Havendo sempre o embate

Nova Escola

Básica não sejam mais tolerados. Comprometem os projetos de vida dos jovens e adiam o desenvolvimento social e econômico do Brasil. São uma afronta à Constituição Federal de 1988 e aos compromissos internacionais que o Brasil firmou com organismos multilaterais como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), que exigem

Educação Ecocentrada Como Ferramenta de Desenvolvimento Sustentável

. A educação em si é uma prerrogativa unicamente da família atribuída na própria Constituição Federal de 1988. Também o estado tem sua parcela de contribuição para formação desse cidadão enquanto o tutor maior de um povo, de um território. A Educação Ecocentrada tem em sua essência, um elo na construção de uma sociedade mais compromissada no cuidado ao meio ambiente

Organizando a Educação: por que criar um Sistema Nacional de Educação?

federativos, de modo que se garanta uma Educação nacional de qualidade com equidade. Este entrave deve ser enfrentado por meio de lei complementar de regulação do Sistema Nacional de Educação (SNE), como previsto na Constituição Federal de 1988 e no Plano Nacional de Educação (PNE). São quatro os principais problemas decorrentes dessa insuficiência de regulamentação

Juventude negra: desafios para o ensino médio

por políticas públicas comprometidas com a superação da discriminação racial, especialmente a partir da Constituição de 1988. O último eixo se relaciona com um projeto de gestão escolar que considere a diversidade étnico-racial como fundamental no trabalho pedagógico. Mais do que o acréscimo de conteúdos a diversidade étnico-racial é sinônimo e critério de qualidade

O serviço público educacional no Brasil e seus contextos de administração: centralização, descentralização, federalização e desigualdades - 1824 a 2019

Nesta tese, aborda-se a história da prestação do serviço público educacional no Brasil independente (de 1824 a 2019), assim como especificamete o período recente, desde a Constituição Federal de 1988, em que a Educação Básica foi organizada como nunca antes o fora. O objetivo é analisar duas variáveis: 1. Federalismo, como doutrina de Sociedade

O Partido da Escola Sem Partido

foi considerado inconstitucional pelo Ministério Público Federal por conflitar com outros direitos previstos em nossa constituição. Ele agride o princípio da pluralidade de ideias, negando a possibilidade de ampla aprendizagem dos alunos, além de ferir a liberdade de cátedra ao colocar o professor em constante vigilância, assim como a liberdade de expressão tanto

O financiamento da educação na Constituição Federal de 1988: 30 anos de mobilização social

No artigo, analisa-se a estrutura de financiamento da educação prevista na Constituição Federal. São analisadas suas principais modificações, particularmente a constitucionalização dos fundos de financiamento da educação básica (Fundef e Fundeb) e o princípio do padrão mínimo de qualidade de ensino (CAQi). Finalmente, são analisados alguns efeitos desse

Organizações lançam Manual de Defesa Contra a Censura nas Escolas

Federal de 1988. Leia + Por que o Escola Sem Partido vai contra o papel da escola Segundo o documento, a proposta central é conscientizar educadores sobre seus direitos, permitindo-lhes assim resistir às agressões injustas ou aos questionamentos impertinentes, na expectativa de que, cientes dos seus direitos e deveres, sejam capazes de demover as ameaças

Chico Alencar: fora do Congresso depois de 4 mandatos

imediatamente posterior à promulgação da Constituição de 1988. Alencar começou na política no movimento estudantil, ainda na ditadura militar, e também atuou em movimentos por moradia. Para ele, o resultado das urnas de 2018 são um alerta para a esquerda, que segundo ele “precisa reconhecer” que perdeu a disputa de ideias em que ideias ultraconservadoras prevaleceram

Mesmo sem lei, Escola sem Partido se espalha pelo país e já afeta rotina nas salas de aula

brasileira, mas com calar críticas a valores que o movimento defende, como o capitalismo e o modelo tradicional de família. "Essa legislação joga uma cortina de fumaça sobre os grandes problemas da educação no país: os estruturais, a falta de condições para os servidores trabalharem. Isso desaparece." A Constituição de 1988 também é constantemente citada

O que diz a lei sobre filmar professor em sala de aula

de “liberdade de cátedra” garante a professores o direito a se manifestarem livremente em sala de aula, sem qualquer tipo de sanção. Essa liberdade é garantida em diversos pontos da legislação brasileira, como: Constituição Federal Aprovado em 1988, o documento garante ‘liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber’ e ‘pluralismo