Como a Justiça lida com adolescentes que cometem atos como o ataque à escola em SP?

. "É como se fosse uma prisão em regime fechado, com a distinção de que o foco da internação deve ter o caráter formal de ser educativo." O sistema socioeducativo foi criado com a intenção de oferecer mais oportunidades de ressocialização para adolescentes e crianças, que biologicamente ainda estão em fase de formação. "As medidas socioeducativas visam garantir atendimento social

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratiquem ato infracional, entre outras legislações. O Sinase é o conjunto de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo

Jovens e adolescentes no sistema socioeducativo do Ceará participam de Enem PPL 2022

aos 56 adolescentes que tentaram a prova em 2021, fato comemorado pela assessora do eixo escolarização da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), Maria Aparecida Nazaré da Costa. "Hoje temos bem menos adolescentes em nível de anos iniciais (Ensino Fundamental e Letramento/Alfabetização) e um considerável aumento no número

Dê um basta à violação dos direitos de crianças e adolescentes

de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais - FDDCA/MG; Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte; Professores na Pandemia; Centro de Promoção e Inclusão Social 26 de Julho; Associação Ninho Criança Esperança; Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (Ciespi/PUC-Rio); Pastoral Fé e Política

Criança intimada: entre a violação de direitos e a necessidade do atendimento integrado

para prestar esclarecimentos, durante uma audiência de conciliação com os envolvidos. O advogado especialista em Direitos Humanos e Segurança Pública, membro do Instituto Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ariel de Castro Alves, pontuou que um caso, como o citado na matéria, deveria ser encaminhado pela polícia para o Conselho Tutelar e para Vara

Histórico de adolescentes infratores no Brasil inclui violência da família, escola, polícia e facções

e juízes. Segundo o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), 46 mil menores de idade em conflito com a lei foram atendidos pelo órgão no ano passado. Ao todo, 59% dos adolescentes eram negros e 22%, brancos — no geral, a população brasileira se divide entre 53,% de negros e 45,4% de brancos. Das 5 mil pessoas que cumpriam medidas socioeducativas

O desafio da ressocialização

É preciso cuidar da juventude brasileira. A afirmação parece óbvia, mas se torna desafiadora quando olhamos para os adolescentes em conflito com a lei e que precisam ficar em estabelecimentos de privação de liberdade. Dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) apontam que há cerca de 20 mil jovens em unidades de internação espalhadas

Educação é o grande desafio de crianças e jovens, nos 31 anos do ECA

nos aspectos de alimentação, saúde e cuidados, além de direitos trabalhistas e previdenciários. Para essas alterações contribuíram as atividades do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Educação em Regimes de Privação da Liberdade, coordenado por Silva na Faculdade de Educação da USP. O grupo teve participação ativa na elaboração do Sistema Nacional de Atendimento

Pandemia deixa famílias sem notícias dos filhos no sistema socioeducativo

Superlotação das unidades de internação, denúncias de violência e falta de contato com as famílias são desafios do sistema socioeducativo Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Por: Júlia Pereira Um boletim emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em setembro mostra que, até o momento da publicação, foram confirmados 4.165 casos de Covid-19

Como fica a proteção de crianças e adolescentes vulneráveis diante da pandemia de coronavírus?

dos agentes de saúde e sociais que realizam as abordagens de crianças e adolescentes em situação de rua. Além disso, ainda segundo Alves, publicou orientações voltadas à saúde e integridade dos adolescentes no Sistema Socioeducativo; de reorganização dos serviços de acolhimento (abrigos); de prevenção à exposição de adolescentes estagiários e aprendizes

MEC aplica Enem PPL 2019 para mais de 46 mil inscritos

De acordo com dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 46.164 internos em centros de atendimento socioeducativo vão participar da prova do Exame Nacional do Ensino Médio para adultos que cumprem penas privativas de liberdade e jovens sob medida socioeducativa (Enem PPL) nesta terça e quarta-feira, 10 e 11

Jovens que cumprem medida socioeducativa veem no Enem chance de mudar

Em todo o Brasil, 46.163 internos em centros de atendimento socioeducativo farão, nesta semana, o Exame Nacional do Ensino Médio para adultos que cumprem penas privativas de liberdade e jovens sob medida socioeducativa (Enem PPL). Jovem que cumpre medida socioeducativa na Fundação Casa prepara-se para o Enem - Rovena Rosa/Agência Brasil Em São Paulo

1 em cada 5 internos da Fundação Casa é reincidente; nº é recorde

a terceira internação. Os pais de Bruno também têm envolvimento com o tráfico e já foram presos. Casos semelhantes têm preocupado as autoridades. A proporção de reinternações no sistema socioeducativo paulista bateu recorde este ano e já atingiu o maior patamar desde 2007, primeiro ano que funcionou a Fundação Casa. A taxa se aproxima, ano a ano, ao que era o índice

PL 219/2013: a ilusão punitivista na (des)construção de um sistema socioeducativo no Brasil

provisória e semiliberdade. Em relação ao estado de São Paulo, o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado (2014 – 2024) indica que entre os anos de 2006 e 2013 houve um aumento de 111% na população de adolescentes atendidos pela Fundação CASA. No que se refere à composição de raça/cor, 56% foram considerados pardos/negros, 21% brancos e 1% de cor amarela

Um em cada três projetos de lei sobre infância restringe direitos, diz Abrinq

. Heloisa também aponta o projeto que reduz a maioridade penal, bem como o que aumenta o tempo de internação de adolescentes infratores, como negativos. Ela afirma que, diante da não implementação de leis que o próprio Congresso Nacional aprovou, a exemplo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), os parlamentares querem mudá-las

Gestores do Sistema Socioeducativo discutem a reinserção de jovens infratores ao convívio social

participaram da reunião de alinhamento do sistema socioeducativo. A nova unidade do Centro de Atendimento ao Menor (Cenam) está com 70% da obra já finalizada, segundo informação do secretário Zezinho Sobral. A estrutura está sendo instalada no Conjunto Marcos Freire I no município de Nossa Senhora do Socorro (SE).

Mestrados profissionais complementam formação na educação

pela aplicação da medida socioeducativa ao menor de idade que descumpre a lei no Estado de São Paulo. O menor de 18 anos apreendido não pode ser processado de acordo com o Código Penal, tendo de ir para um centro socioeducativo, segundo as normas previstas pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelo Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo