Seminários Temáticos Políticas Educacionais - Profa. Dra. Marta Farah

A garantia do direito humano à Educação é um compromisso fundamental dos estados democráticos. No Brasil, o esforço de alcançar o conjunto de cidadãos oferecendo acesso, permanência e sucesso escolar foi se ampliando ao longo do século XX e encontrou, pós Constituição Federal de 1988, uma ancoragem normativa mais estável e também mais convergente

Andre de Melo Modenesi, Fábio Araujo de Souza e Daniel Negreiros Conceição - O auxílio emergencial não justifica mais cortes na educação

a redemocratização, na Constituinte de 1987, com louvável esforço de um grupo republicano de Constituintes e dos movimentos em defesa da escola pública, que a vinculação dos gastos públicos foi estabelecida na Constituição Federal de 1988. Entretanto, desde então, esse precioso mecanismo tem sido vítima constante de ajustes fiscais, baseados em dogmas econômicos neoliberais

A PEC Emergencial ameaça as políticas públicas de saúde e educação em tempos de pandemia

redução de R$ 95,7 bilhões nos investimentos em educação pública para estados, DF e municípios. A PEC ainda revoga trechos dos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal de 1988, desfazendo um mecanismo de distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recém aprovado

Tentando ‘passar a boiada’ pelo auxílio emergencial

para as duas áreas. A Constituição de 1934 e a de 1946 a continham no capítulo de Educação. Desde a Constituição de 1988, são vinculados 25% de recursos de impostos de Estados, Distrito Federal e Municípios, e 18% da União, para a educação, por exemplo. A estratégia de recuo utilizada buscava resguardar outros pontos da PEC relativos ao ajuste fiscal, com receio

'É uma pedalada que significou mortes'

. Desde a Constituição de 1988, passando pelos governos anteriores, a gente vinha caminhando para um federalismo mais cooperativo. A gente criava sistemas de políticas públicas em saúde, assistência social, recursos hídricos, educação... que exigiam alguma medida cooperativa entre os governos. E a afirmação do Bolsonaro de que os governadores

Votação de proposta que acaba com investimento mínimo em Educação e Saúde é adiada no Senado

emergencial. Além de acabar com o investimento mínimo em Educação, previsto na Constituição, ela também propõe acabar com os investimentos em Saúde. A Constituição diz que estados e municípios devem destinar 25% da receita em Educação. Em Saúde, são 12% da receita de estados e 15% dos municípios. No caso do governo federal, o piso de gastos nas duas áreas não pode

Prefeitos dizem que desvincular pisos de saúde e educação é medida 'desastrosa' e pedem reversão

o Estadão, o piso deixou de existir apenas em períodos autoritários: durante o Estado Novo de Getúlio Vargas (1937-1946) e no período de 1967 a 1988, sob a Carta outorgada pelo Regime Militar. Já a vinculação da saúde foi incluída na atual Constituição, vigente desde 1988. Sua extinção, segundo a CNM, resultará "em punição e maior carga de responsabilidade

O ensino domiciliar é inconstitucional

de Estados Totalitários que doutrinam as famílias na educação de seus filhos. E ainda pergunto: O que esperar de um ensino doméstico ministrado por famílias desajustadas? Nada. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 208, que "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro

'É preciso coragem', diz primeiro aluno trans a usar nome social na Universidade Estadual de Roraima

porque seria ferida a dignidade da pessoa humana, assegurada pela Constituição Federal de 1988. A Estácio Atual passou a aceitar os pedidos a partir de 2016, após a regulamentação do MEC em unidades federais. Basta o aluno procurar a secretaria da instituição, que assegura que não existe a possibilidade do pedido ser negado. O IFRR assegura o uso do nome social

As escolas privadas e filantrópicas, como as ligadas a igrejas, deveriam receber mais verbas do Fundeb? SIM

A resposta para a pergunta do título deste artigo vem da própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, que preconiza que "O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (III) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino". Portanto, se o Fundeb deve ou não destinar

As escolas privadas e filantrópicas, como as ligadas a igrejas, deveriam receber mais verbas do Fundeb? NÃO

O Brasil tem tradição em transferir tarefas educacionais a entidades privadas. Isso remonta à própria colonização, cuja empreitada de instrução coube aos jesuítas. Apenas na segunda metade do século 20 a educação pública teve expansão massiva. Embora a Constituição de 1988 afirme o princípio da destinação de dinheiro público para a escola pública, ela prevê

Lewandowski defende restrições a quem não tomar vacina contra Covid-19

BRASÍLIA — O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira no sentido de permitir que as autoridades tornem obrigatória a vacinação contra a Covid-19, desde que as pessoas não sejam forçadas a se submeter à imunização contra a vontade própria. Ele ressaltou que a obrigatoriedade deve ser imposta por meio indireto

Só o Senado Federal pode salvar o Fundeb

, contudo, está em risco na regulamentação da matéria. Além de mais recursos, ingressou na Constituição Federal mecanismo do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), criado e desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. O CAQ determina que toda escola pública tenha profissionais da educação bem remunerados e com política de carreira, número adequado de alunos

Fundeb: Educação pública perderá R$15,9 bilhões se o Senado não barrar alterações

repassado pela União ao Fundo no ano passado. Esse é o tamanho do rombo que as escolas públicas vão deixar de receber se o Senado Federal não for responsável, não respeitar a Constituição Federal de 1988 e não seguir as decisões por eles tomadas por unanimidade na aprovação da EC 108/2020 do novo Fundeb", explica Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha

Fundeb foi desconfigurado e privatizado pela base de Bolsonaro na Câmara, avalia CNTE

Nacional pelo Direito à Educação, que atuou diretamente na aprovação da emenda que tornou o Fundeb permanente, o PL desrespeita a Constituição Federal de 1988 e o pacto democrático pelo direito à educação. Ao abrir espaço para convênios e o aprofundamento de privatizações, o PL contraria a Constituição Federal. "Os parágrafos 3⁰ do artigo 212 e o 1⁰ do artigo 213

Câmara aprova Fundeb, mas desvia recursos públicos para Sistema S e até escolas ligadas a igrejas

. Estamos retrocedendo a antes da constituição de 1988." A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que houve a "desconstrução" do espírito da emenda constitucional aprovada neste ano pelo Congresso, que tornou o Fundeb permanente. "Isso será judicializado porque não pode uma regulamentação ir contra o texto da Constituição", reclamou. A oposição criticou

Diferença que faz aprender

público, com base em evidências confiáveis e na troca de ideias consistentes. Foi assim com a construção da nossa Constituição, em 1988, e foi assim com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2016, que assegurou os direitos da pessoa com deficiência e sua inclusão social. Qualquer proposta que possa fragilizar essa conquista deve ser discutida e acordada

Texto para regulamentação do Fundeb traz novos retrocessos

quanto com os avançados estudos e propostas de CAQ, amplamente publicizados". Concebido pela Campanha, o CAQ é um mecanismo que traduz em valores o quanto deve ser investido em educação básica por aluno ao ano para garantir condições adequadas de qualidade de ensino, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Redação: professor dá dicas de caminhos para tirar nota máxima na prova

de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, podem ser um caminho promissor na busca pela nota 1000. "Ter conhecimento da Constituição, do ECA e dos Direitos Humanos, além de garantir ao candidato uma clareza acerca dos direitos e deveres como cidadão, proporciona também um arcabouço jurídico absolutamente

Educação inclusiva e a valorização das diferenças

aos direitos humanos no Brasil. Ao ser internalizada no direito pátrio com status constitucional, pelo Decreto Legislativo nº 186, de 2008, o documento ampliou o espaço para o exercício da cidadania a milhares de pessoas, o que já era garantido pela Constituição de 1988. Reforçando a assinatura do documento pelo Brasil, em Nova York, em 2007, e a ratificação