O povo cabe no orçamento. E em nossas escolas, cabem todas as pessoas

. Representando a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, publiquei carta à sociedade nrasileira, indicando que tal decreto representa um retrocesso aos direitos adquiridos como disposto na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU e na Constituição Federal de 1988, por fomentar políticas excludentes, segregatórias e discriminatórias. A história

Por uma Educação inclusiva

a recusa aos órgãos competentes pelos respectivos sistemas de ensino e ao Ministério Público. (art. 7º) Em síntese: A legislação sobre educação inclusiva no Brasil vigente tem seu marco na Constituição Federal de 1988, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente ("ECA") – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; na Lei

O direito ao lazer e os direitos culturais sob uma perspectiva multidisciplinar

e Lazer – CELULA do IEFES/UFC 1 – DUMAZEDIER, Joffre. Lazer e Cultura Popular. São Paulo: Perspectiva, 1973. 2 – PEREIRA, Marcela Andresa Semeghini. Direito ao Lazer na Legislação Vigente no Brasil. Revista Eletrônica do Curso de Direito UFMS. V. 4, n. 2, 2009. 3 – BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http

Educação de Jovens e Adultos: a luta pelo direito à aprendizagem

Desde a Constituição Federal de 1988, a legislação prevê o direito à educação para toda a população, inclusive para aquelas pessoas que não tiveram acesso à escola em idade apropriada, na infância ou na adolescência. Dessa forma, é dever do governo federal, bem como de estados e municípios, assegurar a oferta pública e gratuita de educação escolar

Favorito em 2022, Lula pode normalizar desmonte do país se ceder demais

a perseguição judicial e midiática que sofria, foi expressada por democratas de diferentes matizes, mas havia quase um consenso de que seu tempo estava passando. Era um nome muito forte para 2018, claro, mas pôde ser eliminado da disputa com facilidade. O ato na frente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo antes de Lula se entregar à Polícia Federal

Ministérios defendem ensino domiciliar para crianças com deficiência

em detrimento das escolas regulares, e que no final do ano passado, foi derrubado pelo Supremo Tribunal Federal. Nenhum outro governo atacou a política de inclusão como esse", disse ele, participou da audiência pública, em entrevista à Folha. Desde a Constituição de 1988, é garantido às pessoas com deficiência que sejam inseridos na rede regular de ensino

Discriminação racial afeta acesso dos negros a ensino, trabalho e saúde

empenhado no combate à discriminação racial. A primeira lei sobre a questão data de 1951, tornando crime a violação. Em 1969, o país se tornou signatário de um acordo da ONU para combater a discriminação racial; em 1988, colocou em seu art. 5º da Constituição Federal o racismo como crime inafiançável e imprescritível; e, em 2010, criou o Estatuto da Igualdade Racial

O lado obscuro no Orçamento Federal

Constitucional e Administrativo pela PUC Campinas. Graduado em Direito pela USF. No texto, o autor fala sobre as transferências previstas na lei orçamentária de 2020, estabelecidas pela Emenda Constitucional 105/2019, que sem controle e transparência, apresenta o lado obscuro do orçamento do executivo federal. – Não é novidade que o parlamento há alguns anos vem

Ensino domiciliar: prioridades e possibilidades

aprendizado que se oportuniza no território escolar, pois estimula o relacionamento com diferentes grupos, a solidariedade, a empatia e as interações geradas pelas múltiplas opiniões (e até pelos dissensos), o que também vai ao encontro da pluralidade de ideias a que se refere o art. 206, III, da Constituição Brasileira. Existe, ainda, a possibilidade de a comunidade

Após cruzada ideológica, Fundação Palmares vai retirar metade do seu acervo

Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra. Ao GLOBO, Frenette afirmou que o norte da análise foi a lei que criou a Fundação e o seu regimento interno. Criada em 1988, a Fundação Palmares tem como função promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira. — Tudo

CCJ cancela reunião para votar homeschooling e Estatuto do Índio

para a demarcação das terras indígenas. De acordo com o texto, só serão passíveis de demarcação as áreas tradicionalmente ocupadas pelos índios até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal ou em renitente esbulho. Entendimento do Supremo Tribunal Federal considera como renitente esbulho o conflito possessório, iniciado no passado e persistente até

Universidades federais não têm mais de onde cortar despesas, diz reitor

da Universidade Federal de Goiás Nelson Cardoso Amaral, em ato virtual em defesa das universidades públicas nesta terça-feira (18) promovido pela reitoria da Universidade Federal da Bahia (UFBA). De acordo com ele, o objetivo do presidente Jair Bolsonaro é desfazer tudo o que foi realizado a partir de 1988, com a Constituição. "Tudo que foi feito nesse tempo tem a ver

Editorial: Educação – políticas públicas de apoio aos municípios

A determinação da educação básica como direito de todos e dever da família e do Estado foi uma garantia da Constituição federal promulgada em 1988. Mas a educação pública obrigatória até o ensino médio só foi regulamentada há pouco mais de 20 anos, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1999, e a partir da criação de mecanismos

Nota técnica aponta impossibilidade de reabertura das escolas e traz recomendações para o trabalho remoto

condições dignas de vida para todas as pessoas, e a aceleração do programa de vacinação. Confira, abaixo, a nota técnica na íntegra: Direito à educação: a importância da educação presencial e a necessidade do ensino remoto emergencial A Constituição Federal de 1988 garante a educação como um direito de todas as pessoas. Como defensores do direito à educação, sabemos

Corte de gastos na Educação: que língua estamos falando no Brasil de 2021?

na macro-região em que o país se encontra, o espanhol. "O Brasil é um país plurilíngue, embora essa realidade tenha sido ignorada", avalia Alencar. "É necessário que haja um respeito às culturas afro-diaspóricas e à cultura dos povos indígenas. A Constituição de 1988 reconhece essa realidade multilíngue. Portanto, as políticas públicas devem considerar os povos

Andre de Melo Modenesi, Fábio Araujo de Souza e Daniel Negreiros Conceição - O auxílio emergencial não justifica mais cortes na educação

a redemocratização, na Constituinte de 1987, com louvável esforço de um grupo republicano de Constituintes e dos movimentos em defesa da escola pública, que a vinculação dos gastos públicos foi estabelecida na Constituição Federal de 1988. Entretanto, desde então, esse precioso mecanismo tem sido vítima constante de ajustes fiscais, baseados em dogmas econômicos neoliberais

A PEC Emergencial ameaça as políticas públicas de saúde e educação em tempos de pandemia

redução de R$ 95,7 bilhões nos investimentos em educação pública para estados, DF e municípios. A PEC ainda revoga trechos dos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal de 1988, desfazendo um mecanismo de distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recém aprovado

Tentando ‘passar a boiada’ pelo auxílio emergencial

para as duas áreas. A Constituição de 1934 e a de 1946 a continham no capítulo de Educação. Desde a Constituição de 1988, são vinculados 25% de recursos de impostos de Estados, Distrito Federal e Municípios, e 18% da União, para a educação, por exemplo. A estratégia de recuo utilizada buscava resguardar outros pontos da PEC relativos ao ajuste fiscal, com receio

'É uma pedalada que significou mortes'

. Desde a Constituição de 1988, passando pelos governos anteriores, a gente vinha caminhando para um federalismo mais cooperativo. A gente criava sistemas de políticas públicas em saúde, assistência social, recursos hídricos, educação... que exigiam alguma medida cooperativa entre os governos. E a afirmação do Bolsonaro de que os governadores

Votação de proposta que acaba com investimento mínimo em Educação e Saúde é adiada no Senado

emergencial. Além de acabar com o investimento mínimo em Educação, previsto na Constituição, ela também propõe acabar com os investimentos em Saúde. A Constituição diz que estados e municípios devem destinar 25% da receita em Educação. Em Saúde, são 12% da receita de estados e 15% dos municípios. No caso do governo federal, o piso de gastos nas duas áreas não pode