Nova Lei de Cotas encerra insegurança jurídica ao deixar claro que não há validade, diz especialista

A prorrogação ontem pela Câmara dos Deputados da Lei de Cotas encerra uma insegurança jurídica na sua aplicação pelas universidades, já que ela previa uma revisão até 2022, mas que acabou ocorrendo só agora. No entanto, o coordenador do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (GEMAA), Luiz Augusto Campos, explica que a lei não tinha prazo

Com um ano de atraso, Câmara aprova atualização da Lei de Cotas

; e para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. O texto original estabeleceu que uma revisão da ação afirmativa deveria ser feita 10 anos após a sanção — ou seja, em 2022. O Congresso, contudo, resistiu a fazer a mudança em ano eleitoral, por receio de retrocessos nas medidas. Com um ano de atraso e no mês em que a lei completa 11 em vigor, os deputados

Unicamp abre inscrições para Vestibular 2024; veja como se inscrever

participar do Programa de Ação Afirmativa e Inclusão Social (PAAIS), e receber bonificação na contabilização das notas. Aluno que cursou ensino em rede pública recebe 40 pontos que serão somadas à Nota Final Padronizada da primeira fase. Quem cursou o fundamental II recebe 20 pontos. Já quem cursou tanto o fundamental II quanto o ensino médio na rede pública ganha 60

Só metade das escolas públicas têm projetos antirracistas, aponta ONG

Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão). "Uma pasta que já se configura como uma ação afirmativa, na qual tem em sua estrutura a Diretoria de Políticas de Educação Étnico-racial Educação Escolar Quilombola, um instrumento institucional para formular, articular e executar as políticas voltadas para a implementação da Lei 10.639/03". Além

'Escola é a 1º experiência de crianças negras com racismo institucional', diz secretária do MEC

não sabe quem são e onde estão [quem mais necessita], até a política de formação de professor e a territorialização para determinados grupos fica comprometida", diz. Segundo ela, a ação afirmativa na educação básica deve considerar a proporcionalidade na distribuição dos bens. O Estado precisa, diz, fazer os esforços para essa distribuição. Filha de pai

Erika Hilton propõe cotas para pessoas trans nas universidades federais: ‘É um resgate da cidadania’

de Estudos Multidisciplinar da Ação Afirmativa (GEMAA) da UERJ, alunos transexuais e travestis compõem apenas 0,3% das graduações nas universidades federais. Nesse sentido, as reservas de cota para o acesso dessa população ao Ensino Superior buscam promover um "resgate da cidadania" trans, rompendo com o ciclo de marginalização, conforme destacado no projeto

Como os países lidam com as ações afirmativas nas admissões universitárias ao redor mundo

brasileiras adotaram cotas raciais para admissões, buscando aumentar a participação de estudantes negros, pardos e indígenas, com base, em parte, em um modelo americano. Uma ação judicial contestando a prática chegou ao Supremo Tribunal Federal, que em 2012 confirmou a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa que levam em conta a raça. Nos anos seguintes

Lula refaz o que havia sido desfeito por Bolsonaro

Após os terríveis anos Bolsonaro, as políticas afirmativas, sob Lula, finalmente voltam a sair do papel. Que Jair Bolsonaro não atuava pela minoria, por justiça social e por igualdade, todo mundo sabe. Que ele descontinuou importantes políticas públicas na área de saúde (em plena pandemia), educação e ciência e tecnologia, também. O Programa

A crescente violência em escolas no Brasil

se fortaleceram, como no caso do Movimento Brasil Livre (MBL). Nas eleições de 2014, sob o clima de escândalos de corrupção, o discurso de ódio começou a ser mais explícito, principalmente contra os grupos favorecidos por políticas afirmativas dos governos do Partido dos Trabalhadores (PT), como a população negra e indígena, com as cotas raciais nas universidades

Queda de negros no ensino superior preocupa

milhões em 2022, num movimento puxado principalmente pelo setor privado. Na década de 2000, os destaques são as políticas de ação afirmativa, como as cotas em universidades públicas e o ProUni. O financiamento estudantil, a reformulação do Enem e a criação de um novo sistema para acesso ao ensino superior (o Sisu) são também citados como ações que contribuíram

Brasil e EUA retomam plano contra discriminação étnico-racial

reunião de trabalho do Japer está agendada para 23 de maio, em Brasília, com a previsão de ter a presença da representante especial dos EUA para Equidade Racial e Justiça, Desirée Cormier Smith. Japer O plano de ação conjunta Japer foi assinado pelos EUA e pelo Brasil, pela primeira vez, em 2008, sob coordenação da então Secretaria de Políticas de Promoção

Dia da educação: conheça sete iniciativas que transformam a vida de jovens brasileiros

. Com o objetivo de dar apoio aos estudantes, a Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs) oferece uma residência apenas para indígenas e auxílio financeiro, segundo a coordenadora pró-reitoria de Políticas Afirmativas e Assuntos Estudantis (PROPAAE), Renata Dias Souza. As políticas afirmativas na Uefs começaram em 2007, quando foi criada a residência para estudantes

Para a educação cumprir o pacto com seu propósito democrático, é preciso outro ensino médio

), o piso salarial para profissionais da educação, a expansão do período de educação básica para 12 anos obrigatórios e ainda a expansão e maior democratização do ensino superior, inclusive e especialmente pelas políticas afirmativas. Apesar desses avanços, desde 2016, com as crises políticas e econômicas que culminaram no impeachment da Presidenta Dilma Rousseff

Educadores e lideranças pedem mais atenção à educação escolar indígena

- espécie de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento (Fundeb) específico para o subsistema educacional; a retomada das políticas de ação afirmativa para estudantes indígenas; uma política de promoção e pesquisa das línguas e dialetos indígenas falados no país e a garantia de que crianças e adolescentes de áreas em disputa tenham acesso ao ensino indígena

Mais livros: governo quer retomar políticas públicas para leitura

diversas atividades educativas e lúdicas, com forte envolvimento da comunidade. O secretário também aponta a experiência das Bibliotecas Parque do Rio de Janeiro, inauguradas nos anos de 2010 e 2011. "A gente quer desenvolver também uma ação para as Bibliotecas Parque em áreas de periferia, em áreas de vulnerabilidade, não necessariamente nas capitais", especifica

O debate sobre a reforma do ensino médio

apoio do governo estadual ou municipal, como internet ou equipamento eletrônico para tal finalidade (Inesc, 2021). A política universal do ensino médio, almejada por governos e sociedade em geral, para se concretizar efetivamente, necessita de ação afirmativa que considere condição socioeconômica, étnico-racial, de gênero e regional

Projeto "Com Ciência Negra" - Saberes, práticas e filosofias africanas e afrodescendentes - Reflexões sobre a autoestima de adolescentes negros e negras no âmbito do Projeto Afrocientista

como uma proposta de ação afirmativa da identidade negra no espaço escolar/acadêmico, que contribui na luta contra o racismo em suas diferentes manifestações, sobretudo, no campo epistêmico.

Seminário: 20 anos da Lei 10.639/03: Tecendo caminhos para uma educação antirracista

O seminário é um evento de celebração dos 20 anos de promulgação da Lei nº 10.639/03 e dos 15 anos da Lei nº11.645/08 e de reflexão sobre as potencialidades destas políticas de reparação e de ação afirmativa para a eliminação do racismo e para a (re)educação das relações étnico-raciais. O evento tem por objetivo debater perspectivas e caminhos

UFPB recorre da decisão que anula matrícula de reitor pelo sistema de cotas

do Sisu. O MPF ainda não analisou a sentença, mas informou que pretende recorrer por ter convicção do pedido formulado na ação, embora respeite a decisão judicial de primeiro grau. A procuradora Janaína Andrade entendeu que houve mau uso do sistema de cotas, que, na visão dela, enquanto "ação afirmativa, tem o objetivo de facilitar o acesso ao ensino superior

Leis 10.639/03 e 11.645/08: desafios para o fortalecimento das práticas antirracistas no MOVA-SP

Na videoconferência, os participantes celebram os 20 anos da Lei 10.639/03 e os 15 anos da Lei 11.645/08, marcos na história do país, e dialogam sobre os desafios para o fortalecimento das práticas antirracistas no Movimento de Alfabetização de São Paulo - Mova-SP.