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ITENS DO OBSERVATÓRIO
A eficiência no serviço público e os riscos da reforma administrativa
- 24/05/2021
- Radar de Imprensa
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de cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), durante a execução orçamentária, é a limitação de empenho e de pagamento das despesas discricionárias, que, em decorrência da sua natureza, são a modalidade de despesas sujeita a contingenciamento, caso necessário. Já, as despesas obrigatórias que, em 2021, representam 92,6% do orçamento
Bolsonaro veta projeto que garantia internet gratuita a alunos e professores de escolas públicas
- 19/03/2021
- Radar de Imprensa
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do orçamento" e "dificultaria o cumprimento" da Lei de Responsabilidade Fiscal e da chamada regra de ouro. A informação, no entanto, constava no texto originalmente proposto, de autoria da Câmara dos Deputados. No PL foi determinado pelos parlamentares que os recursos seriam oriundos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). E o impacto
Governo veta lei que dá a estudantes acesso gratuito à internet
- 19/03/2021
- Radar de Imprensa
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, em razão da adoção do ensino remoto durante a pandemia de covid-19. Em mensagem aos parlamentares, publicada hoje (19) no Diário Oficial da União, Bolsonaro diz que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público ao aumentar a "alta rigidez do Orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro". Além disso, contraria a Lei
Bolsonaro veta lei que dá a estudantes acesso gratuito à internet
- 19/03/2021
- Radar de Imprensa
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, em razão da adoção do ensino remoto durante a pandemia de covid-19. Em mensagem aos parlamentares, publicada hoje (19) no Diário Oficial da União, Bolsonaro diz que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público ao aumentar a "alta rigidez do orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro". Além disso, contraria a Lei
Bolsonaro veta projeto que previa repasses para melhorar conectividade do ensino público
- 19/03/2021
- Radar de Imprensa
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do respectivo impacto orçamentário e financeiro, o que vai conta a Lei de Responsabilidade Fiscal e outros dispositivos legais. Também disse que o projeto aumentaria a "alta rigidez do Orçamento", dificultando o cumprimento de regras fiscais. "Por fim, o Governo Federal está empregando esforços para aprimorar e ampliar programas específicos para atender a demanda
Legislativo, MP e Judiciário 'escapam' do ajuste promovido pela PEC Emergencial
- 06/03/2021
- Radar de Imprensa
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de receitas provoca uma separação abusiva. "A desigualdade no dever de ajuste fiscal entre os poderes e órgãos autônomos explica parcialmente o motivo por que os órgãos de controle não conseguiram resguardar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal", diz. O economista Leonardo Ribeiro, consultor do Senado, engrossa o coro dos que veem risco de desigualdade
Para economistas, ajuste fiscal vira promessa para o futuro em PEC do auxílio
- 05/03/2021
- Radar de Imprensa
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a regra seja facultativa, há um incentivo para adotá-la: a possibilidade de aval do Tesouro em empréstimos mais baratos. Manobras fiscais A PEC também tem o mérito de pôr fim às manobras feitas por Estados e municípios para maquiarem despesas com pessoal e cumprir artificialmente os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A "criatividade contábil", feita
Lei que dá acesso gratuito de estudantes à internet vai à sanção
- 24/02/2021
- Radar de Imprensa
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, foi contrário por entender que o projeto feria os dispositivos da lei de responsabilidade fiscal. Edição: Fernando Fraga
Senado aprova projeto que busca assegurar internet grátis a alunos e professores da rede pública
- 24/02/2021
- Radar de Imprensa
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, a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Bê-á-bá discrepante: a pandemia e a desigualdade educacional no Brasil
- 24/12/2020
- Radar de Imprensa
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. No ensino médio, quase 1 milhão de alunos também são 100% desconectados. No Reino Unido, um dos países em que a eficácia da educação remota foi maior, um estudo do Institute for Fiscal Studies feito com com 5.500 famílias com crianças entre 4 e 15 anos mostrou que o tempo dedicado à atividade escolar caiu para todos — de 6,6 para 4,4 horas por dia, em média
José Serra - Encontraremos o caminho
- 24/12/2020
- Radar de Imprensa
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fui ministro do Planejamento e posso dizer que essa neblina no horizonte fiscal decorre não de erros da área econômica, mas da ausência de rumo do governo. Não existe vento bom para quem não tem rumo certo. Os instrumentos de planejamento orçamentário que ajudei a conceber há mais de 30 anos, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que resultou de emenda
Fundeb: lei votada na Câmara pode tirar R$ 12,8 bi da escola pública para religiosas e filantrópicas
- 14/12/2020
- Radar de Imprensa
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terceirização substitutiva de mão de obra", ao desmobilizar a rede estatal para usar instituições privadas, o que afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o texto, as mudanças "operam como uma espécie de tentativa, por maioria simples, de dar causa a um ilegítimo terceiro turno de votação" da emenda constitucional que estabeleceu o Fundeb, em agosto
Governo decide financiar o Renda Cidadã com verbas de precatórios e do Fundeb
- 28/09/2020
- Radar de Imprensa
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o teto de gastos e destacou a necessidade de viabilizar alternativas antes das eleições, em novembro. "Estamos buscando recursos com responsabilidade fiscal e respeitando a lei do teto. O que nós queremos é demonstrar à sociedade, ao investidor, é que o Brasil é um país confiável", afirmou o presidente, ao lado dos líderes do governo no Congresso e de vários
Redesenho de programas reduziria pobreza em até 24% sem gasto novo, estimam pesquisadores
- 12/09/2020
- Radar de Imprensa
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de aprimoramento da rede de proteção social brasileira, respeitando os limites impostos pela nossa delicada situação fiscal. A proposta, chamada de Programa de Responsabilidade Social, consiste em um projeto de lei e uma PEC (proposta de emenda à Constituição), acompanhados de suas justificativas e de um artigo mais detalhado sobre as simulações e as estratégia sugeridas
Ação de Bolsonaro na educação é inconstitucional, diz união de secretários
- 20/08/2020
- Radar de Imprensa
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como a fonte dos recursos— não tem "dotação orçamentária", ou seja, não tem verba prevista. A emenda de fato não cita valores, mas foi sancionada para "regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia". "Não dá para usar esse argumento", diz o presidente da Undime (União dos Dirigentes
Parlamentares debatem Fundeb e desafios da educação no pós-pandemia
- 04/08/2020
- Radar de Imprensa
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Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundeb), pediu agilidade e o apoio do Senado para a aprovação do texto. Segundo entendimento dos líderes da Câmara, a proposta será votada na semana do dia 18 próximo. A parlamentar lembrou que a Câmara e o Senado também terão que se debruçar em torno de uma lei de regulamentação do fundo, segundo ela, " muito complexa
Quem paga pelo aumento do Fundeb?
- 10/07/2020
- Radar de Imprensa
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Por Claudia Safatle 6-8 minutos A proposta de emenda constitucional que perpetua o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) deve ser votada na próxima semana pela Câmara dos Deputados. A PEC 15/2015, embora apresente avanços na política de financiamento e distribuição de recursos para educação básica, traz sérios riscos fiscais
Melhor governança, mais resultados na educação
- 05/01/2020
- Radar de Imprensa
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Estados e o Distrito Federal, além da própria União. Cada um desses entes tem autonomia administrativa, formula e gerencia suas políticas educacionais de forma isolada. Dados as características demográficas, a heterogeneidade regional e o modelo federativo brasileiro, nossos legisladores dividiram as responsabilidades pela oferta da educação pública da seguinte
Após ano turbulento, por que 2020 será decisivo para a educação no Brasil
- 03/01/2020
- Radar de Imprensa
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para um novo Fundeb, que "leva em consideração a responsabilidade fiscal com as contas públicas ao mesmo tempo que garante um piso, tecnicamente recomendável, para garantir a boa educação de uma criança". "Municípios e Estados precisam de mais recursos para fazer as escolas funcionarem e pagar salários", queixa-se à BBC News Brasil Daniel Cara, coordenador da Campanha
Após ano turbulento, por que 2020 será decisivo para a educação no Brasil
- 03/01/2020
- Radar de Imprensa
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que chegar a 40% teria um impacto de R$ 279,8 bilhões em seu orçamento até 2031. O MEC afirmou em dezembro que terá uma proposta própria para um novo Fundeb, que "leva em consideração a responsabilidade fiscal com as contas públicas ao mesmo tempo que garante um piso, tecnicamente recomendável, para garantir a boa educação de uma criança". "Municípios e Estados