A fatia da educação

e desenvolvimento do ensino", um grupo de despesas definido na legislação. A PEC abre exceções para os anos de 2020 e 2021, determinando que seja feita uma compensação até 2023. A pandemia de Covid-19 parece uma justificativa plausível para a medida. Afinal, houve grande desorganização das finanças públicas, motivada pela queda temporária da arrecadação e pelo imperativo

Como negros estão resgatando suas raízes na 'Suíça da América Latina'

uma política de combate ao racismo estrutural". A chamada lei de reparação à população afrodescendente do Uruguai foi assim definida ao ser aprovada em 2013. No texto afirma-se que a legislação "reconhece que a população afrodescendente, que habita o território nacional, foi, historicamente, vítima de racismo, de discriminação e da estigmatização desde os tempos

Portaria nº 733, de 16 de setembro de 2021

A Portaria do Ministério da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em conformidade com a Lei nº 13.005, de 25 de junho 2014, em especial com vistas ao cumprimento de suas metas 3, 7 e 11, resolve que fica instituído o Programa Itinerários Formativos, com a finalidade de coordenar a implementa...

Resolução nº 14, de 16 de setembro de 2021

A Resolução nº 14, DE 16 de setembro de 2021, dispõe sobre a repactuação dos recursos financeiros disponíveis nas contas bancárias vinculadas ao Programa Dinheiro Direto na Escola para o apoio ao retorno presencial das atividades de ensino e aprendizagem, em todos os níveis, etapas, anos/séries e modalidades da educação básica nacional, em decorrência da pa...

E você? O que tem feito para garantir os direitos da criança e do adolescente?

que a legislação seja cumprida para esses cidadãos. Vale lembrar que em 2006 surgiu o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) com o objetivo de fortalecer o então Estatuto da Criança e Adolescente. Nesse sistema, profissionais das mais diferentes áreas, como juízes, psicólogos, promotores, assistentes sociais, delegados, entre outros, articulam

Educação sexual: currículo nas escolas ficou mais restrito com BNCC

expresso por meio da linguagem verbal ou corporal. A advogada especialista em Direito da Mulher Marília Golfieri Angella explica que, conforme a legislação brasileira, existem casos em que a pessoa não é considerada capaz de consentir atos sexuais por não ter consciência das consequências da atitude. São exemplos pessoas com menos de 14 anos, que estejam medicadas

Educação sexual é pouco abordada nas escolas. Mas por que mesmo?

e suas consequências. Em um contexto de relações afetivas e sexuais, é relativo à reciprocidade, uma vontade mútua entre as partes envolvidas. Pode ser expresso por meio da linguagem verbal ou corporal. A advogada especialista em Direito da Mulher Marília Golfieri Angella explica que, conforme a legislação brasileira, existem casos em que a pessoa não é considerada capaz

Câmara aprova projeto que retoma suspensão de número mínimo obrigatório de dias letivos

em agosto do ano passado, a legislação atualmente é vinculada ao decreto de calamidade pública, que perdeu a vigência no fim do ano passado. O projeto prevê que o retorno às aulas presenciais seja vinculado a diretrizes de autoridades sanitárias e a regras estabelecidas pelo sistema de ensino. Se aprovado nas duas Casas, a lei passará a valer até o fim do ano letivo

Um ano após início de aulas online, Prefeitura de SP diz que entregou 94% dos tablets; escola na ZN recebeu 16 para 800 alunos

do ensino híbrido, com atividades planejadas para o período presencial e o contraturno, além de ações de reforço escolar e recuperação. A Prefeitura de São Paulo acompanha e trabalha para dotar o município de uma rede mais ampla para acesso à internet, tanto que apresentou, neste ano, Projeto de Lei à Câmara Municipal de São Paulo para modernizar a legislação

Já acabou, Jéssica?: jovem abandonou estudo e caiu em depressão após virar meme

apontou que impedir a divulgação de fatos ou dados verídicos pode ferir a liberdade de expressão. Mas o STF destacou também que possíveis excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, com base em parâmetros constitucionais e na legislação penal e civil. A expectativa dos advogados de Lara

'Já acabou, Jéssica?': jovem abandonou estudo e caiu em depressão após virar meme

destacou também que possíveis excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, com base em parâmetros constitucionais e na legislação penal e civil. A expectativa dos advogados de Lara é de que a Justiça entenda que o caso dela é um desses nos quais os registros precisam ser excluídos da rede. As ações

Coleção discute juventudes negras e a educação científica pautada nas questões étnico-raciais

questões, o Observatório reuniu diversos arquivos sobre “Desigualdade racial na educação brasileira: um Guia completo para entender e combater essa realidade”. Estão disponíveis aí diferentes conteúdos desde o que é a desigualdade racial na educação brasileira; legislações e indicativos de caminhos e soluções de gestão para combater a desigualdade racial

Cyberbullying: como identificar, impactos e consequências

violentos. A legislação define, de forma clara, a prática de cyberbullying como "intimidação sistemática na rede mundial de computadores" realizada através de "instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial". É importante destacar que os agressores

Auxílio Brasil: nova roupagem, velhas práticas

uma nova modalidade de trabalho para cidadãos de 18 a 29 anos que afronta a legislação e os direitos da juventude, desprotegida pelo Estado. Nessa modalidade, o jovem não tem nenhum tipo de vínculo empregatício e não recebe salário, mas um "bônus de inclusão produtiva" e uma "bolsa de incentivo à qualificação", remunerados pelo empregador, ambos com valor máximo

O governo, a população e as Forças Armadas

, o equilíbrio existe por uma dinâmica de forças entre os Poderes e outros núcleos de influência. As disputas e os conflitos são resolvidos dentro da legislação vigente. Também podem ser propostas modificações nas leis, dentro das normas e dos procedimentos que devem ser respeitados. Quando o equilíbrio é instável ou rompido, ele tem de ser restabelecido também de acordo

Quase 70% das pessoas com deficiência no Brasil não concluíram ensino fundamental, e apenas 5% terminaram a faculdade

formais por conta da legislação. — Temos que reforçar a importância da Lei das Cotas, e também sobre a fiscalização dela. Há de se incentivar essas pessoas a entrarem no mercado de trabalho, valorizar o trabalho delas, seja formal ou informal, potencializa-los… essa é a importância, mas para isso, eles precisam ser qualificados, tem que ser trazidos

Financiamento da educação: programas de incentivos estudantis | Webinário FPME e Instituto Unibanco

A série "O Protagonismo do Legislativo e os Planos para Educação", realizada pelo Instituto Unibanco e a Frente Parlamentar Mista de Educação, visa discutir projetos de lei focados no enfrentamento aos impactos da pandemia na educação, volta às aulas presenciais e combate à evasão escolar, além do Sistema Nacional de Educação. Neste episódio, comenta-se a i...

Possível terceirização de questões do Enem preocupa especialistas

sua estrutura e enfraquece ainda mais a carreira. Se isso passar, o desmonte começa a ser algo visível no horizonte", apontam. A Assinep também questiona a constitucionalidade do pedido tendo em vista a legislação que ancora a carreira dos servidores e indica possível crime de improbidade administrativa. "A contratação de serviços para realizar atividades típicas

MEC tem R$ 220 mi para internet em escola pública, mas dinheiro não é usado

pronunciamento na TV, em julho, para defender a volta presencial às aulas, mesmo com o MEC ausente no apoio a redes de ensino. Uma pesquisa realizada pela Undime (que reúne secretários municipais de Educação) apontou que a falta de internet é o maior entrave para o retorno. Ao defender o veto da proposta que previa gasto de R$ 3,5 bilhões, Ribeiro criticou a legislação

Por uma Educação inclusiva

a discriminação contra pessoas com deficiência no ambiente escolar. Embora a exclusão escolar seja uma realidade, não há dados claros que demonstrem condenações com base nessa legislação. Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 1.793 : recomenda a inclusão de conteúdos relativos aos aspectos éticos, políticos e educacionais da normalização e integração da pessoa