MEC cita possibilidade de instituições cobrarem por cursos de mestrado

é judicialmente permitida. A chancela do Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, atualmente não alcança a chamada pós-graduação stricto sensu, que engloba os cursos de mestrado e doutorado. A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), que congrega os reitores de todas as universidades federais do país, é historicamente

Procuradoria recomenda que governo revogue orientação sobre educação domiciliar

de Diretrizes e Bases estabelece que a educação é escolar. Para legalizar a educação domiciliar, seria necessário aprovar um projeto de lei sobre o tema. Em setembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou ao entendimento que, com a atual legislação, os pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa. A maioria dos ministros admitiu que a prática

STF condena Prefeitura de Cacoal, RO, a pagar R$ 9 milhões para mais de 200 professores

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a Prefeitura de Cacoal (RO), município a 480 quilômetros de Porto Velho, a pagar mais de R$ 9 milhões referentes a diferenças salariais de professores da cidade. Mais de 200 profissionais devem ser beneficiados com a ação. A prefeita de Cacoal, Glaucione Rodrigues, afirmou por meio de um vídeo em uma rede social

Gilmar Mendes: Educação e ressocialização

se mostra, muitas vezes, inevitável ao ex-detento. Atentos a essa realidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm buscado soluções adequadas ao problema, pautando suas iniciativas e julgados nessa direção. Tal postura, por óbvio, não significa o abrandamento descuidado do regime prisional, mas o apreço por uma política

Afinal, a infância e juventude é desocupada ou trabalha demais?

de sua atividade econômica sobre o futuro da infância e da juventude. O debate sobre a participação de crianças e jovens em certames de beleza ou em campanhas publicitárias foi tão intenso que o debate foi parar no Supremo Tribunal Federal! A discussão passou sobre temas de liberdade de imprensa (e foi decidido que não pode haver censura prévia sobre o que deve ser

Professores que não aderiram à greve em MT têm salários cortados por equívoco e governo diz que vai ressarci-los

aos servidores de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata do corte de grevistas. Mais de 300 escolas da rede estadual aderiram a greve. Os servidores cobram reajuste salarial de 7,69%, conforme um acordo feito há cinco anos, além de melhores condições de trabalho. As creches do estado Maria Eunice Duarte de Barros e Nasla Joaquim Aschar continuaram

O que pensam os pais que optaram pela educação caseira dos filhos

, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que, na falta de uma lei de regulamentação, a educação domiciliar é ilegal. O entendimento se baseia também na Constituição, que prevê, no artigo 208, que "o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade

Mônica Bergamo: Neymar vai dizer que não quis expor jovem ao divulgar fotos

nem intenção de humilhar ou expor a mulher —mas apenas de se defender da acusação de estupro. TELHADO  O habeas corpus coletivo que pede a libertação de presos após condenação em segunda instância não deve prosperar no STF (Supremo Tribunal Federal). A maioria da 2ª Turma da corte, onde ele será julgado, já sinalizou que é contra a tese. LULA & CIA  O julgamento gera

Instituições não podem estimular protestos no horário escolar, diz MEC

no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) poderia ser aplicada para legitimar expressões em universidades públicas. Em outubro do ano passado, o STF referendou liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548 para assegurar a livre manifestação do pensamento e das ideias em universidades

'Houve desalinhamento com a procuradoria', diz ex-presidente do Inep

os dados para cruzamentos com o Bolsa Família, por exemplo. No ano passado, entretanto, o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu uma exigência do TCU (Tribunal de Contas da União) para apresentação de dados dos estudantes para auditoria do programa. Além desse episódio, Vicenzi havia acumulado desgaste no MEC depois de audiência na Câmara, na semana passada

MEC quer acessar dados sigilosos de alunos para emitir nova carteirinha estudantil

a emissão do documento seja permitida a outros centros estudantis, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A carteira garante meia entrada em espetáculos artísticos e culturais. A intenção do governo de acessar dados sigilosos de estudantes pode até chegar o Supremo Tribunal Federal (STF). Foi o que ocorreu no ano passado, quando o Tribunal

CCJ do Senado aprova PEC que proíbe governo de editar MP sobre educação

o Executivo de editar medidas provisórias como a assinada pelo ex-presidente Michel Temer reformulando o ensino médio, ato criticado pela oposição ao emedebista. A MP do ensino médio se tornou lei, mas é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Os senadores justificaram a aprovação da PEC para impedir abusos do Executivo na edição de MPs

"Não vai ter corte, vai ter luta", gritam estudantes contra Bolsonaro

recebido a confirmação do corte de recurso no valor aproximado de 32,6 %, o que gera o impacto de 16,281 milhões a menos à instituição. Reações Na quinta-feira 2, a Rede Sustentabilidade apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o corte de orçamento. A ação, um mandado de segurança, foi sorteado ao ministro Marco Aurélio Mello. Cabe a ele decidir

Ensino domiciliar não enfrenta os graves problemas educacionais do país

), ou Doméstica, ou Familiar, ou Homeschooling, no Brasil. No segundo semestre de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em caráter liminar, que o ensino realizado em casa, embora não proibido explicitamente pela Constituição, deve ter seu escopo definido e aprovado pelo Congresso, pois a presença obrigatória das crianças e jovens é exigida por lei no país

Bolsonaro publica vídeo de aluna que gravou professora; o que diz a lei?

lado", diz. O advogado explica, também, que o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não decidiu sobre o tema. Em 2007, a Corte determinou que gravações "clandestinas", sem o consentimento do interlocutor, não são "ilícitas", mas apenas quando usadas como prova de algum tipo de crime.

Proposta de Bolsonaro para humanas fere Constituição, dizem especialistas

. "Caso Bolsonaro e Weintraub queiram mudar a Constituição, terão que reunir ampla maioria parlamentar." Segundo ele, uma eventual emenda constitucional que disponha sobre a medida, caso venha a ser proposta e aprovada, pode ser levada para discussão no STF (Supremo Tribunal Federal). Cara, no entanto, diz não acreditar que essa possibilidade se concretize

"Não defendemos o homeschooling como melhor sistema. Mas os pais têm que ter esse direito"

, foi anunciado de que o homeschooling tramitaria como MP, mas o MDH apresentou a medida como projeto de lei (PL). Por quê? Logo que foi falado em medida provisória, eu liguei para o ministro [e presidente do Supremo Tribunal Federal] Dias Toffoli e falei que queria trabalhar dentro do estado democrático de direito porque nós queríamos estar alinhados ao Legislativo

MP do Cidadão contesta projeto que acaba com cotas raciais no ensino superior

de deficiências de sua formação escolar anterior, permitindo-lhes competir em igualdade de condições nos processos de seleção e admissão a esse nível de ensino". A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e o Grupo Nacional de Direitos Humanos destacam aos parlamentares que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 186, reconheceu, por unanimidade

Contra desigualdades, Procuradoria do Cidadão contesta projeto que acaba com cotas raciais no ensino superior

de programas de compensação de deficiências de sua formação escolar anterior, permitindo-lhes competir em igualdade de condições nos processos de seleção e admissão a esse nível de ensino’. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e o Grupo Nacional de Direitos Humanos destacam aos parlamentares que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF

No Paraná, entidades questionam Escola Sem Partido em ação no Supremo

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh LGBTI) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 578 para questionar a validade da Lei