PGR entra com ação no STF para barrar projetos como o Escola Sem Partido

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender qualquer política pública que "autorize ou promova censura a docentes no ambiente escolar". O pedido tem como justificativa o grande número de projetos de lei que envolvem a limitação da liberdade de expressão de professores, tal qual o chamado Escola Sem Partido.

Segundo o MPF, projetos como este buscam implementar no país um "modelo de ensino que contraria o modelo educacional vigente, definido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional". A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada por Dodge cita diretamente o Escola Sem Partido. A procuradora argumenta que a lei afronta princípios básicos da Constituição, como a liberdade de aprender, ensinar e pesquisar.

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Ela afirmou ainda que este tipo de projeto, mesmo que apenas em tramitação no Congresso, fortalece "práticas de cunho persecutório" nas salas de aula.

"No caso, a natureza objetiva da arguição é indispensável para sanar, de uma vez, as graves lesões a preceitos fundamentais que podem ocorrer em todo o território nacional, caso iniciativas como o movimento 'Escola sem Partido' continuem a gerar interferência no ambiente escolar, com o fito de promover a censura, o controle e a repressão sobre a atividade de docência.", diz o texto impetrado por Dodge.

A ação também tem como objetivo sanar uma controvérsia constitucional sobre projetos que envolvem a censura de professores, acionando o Supremo para que haja decisão concreta sobre a matéria. "A escola é o espaço estratégico para a construção de uma sociedade de pessoas que se dirigem umas às outras de forma ética, sendo essencial, a tal propósito, a abordagem de questões como gênero, identidade de gênero e orientação sexual", afirmou Dodge.

Dodge pediu ao Supremo uma decisão liminar (provisória) para "sobrestar decisões do poder público relacionadas ao tema até que seja solucionada a controvérsia."

O texto ainda remonta outros pareceres do Ministério Público Federal (MPF), que fora provocado a emitir sua opinião para casos parecidos. A PGR já se manifestou em outras 11 ADPFs e três Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema, sempre se posicionando de forma contrária aos projetos que cerceiam a liberdade de expressão dos professores.

Projetos

Em dezembro passado, um dos projetos que versa sobre o Escola Sem Partido foi arquivado após oito sessões consecutivas na comissão especial que analisava o tema. Não houve quórum suficiente para que os deputados avaliassem o projeto. A deputada federal Bia Kicis (PSL), entretanto, apresentou outro projeto no mesmo sentido neste ano.

Entre os artigos da proposta, há a autorização para que estudantes gravem a atuação dos professores e proíbe os docentes de fazer "propaganda político-partidária", sem apresentar detalhes sobre o que ou como seria essa propaganda.

Ao site Congresso em Foco, Kicis afirmou que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), garantiu que seria instalada uma comissão especial para discutir o projeto. "Eu estava só esperando a Previdência passar para a gente abrir uma comissão especial. O Rodrigo Maia já havia me garantido que após a Previdência ele abriria essa comissão especial. Nós vamos trabalhar porque essa discussão precisa ser feita", disse ela na entrevista.