Mais de 100 professores do ES são processados por usarem diplomas falsos

ou falsificação de documentos está prevista nos artigos 297 a 301 do Código Penal Brasileiro, Decreto de Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 Penalidade: A pena para quem apresenta ou falsifica documentos públicos é de reclusão, de dois a seis anos, e multa. A fraude de documentos privados tem como pena reclusão, de um a cinco anos, e multa Falsificação: A falsificação

Efeito da greve: pelo menos 22 mil professores têm desconto no salário

da última parcela do reajuste concedido em 2013. O GDF, porém, alegou não ter condições financeiras de arcar com as demandas, mas ofereceu o pagamento de até R$ 100 milhões, de acordo com a disponibilidade do caixa, para quitar licenças-prêmio. Além disso, se comprometeu a não adotar a nova Lei da Terceirização na atividade- fim da educação. “Rollemberg é patrão

O Papel do Aluno e tutor Na Educação a Distância

prática educacional no Brasil e no mundo, passando pela legislação que o concebeu como legítima e amparada na lei brasileira. Após buscamos entender o conceito de educação a distância, já que existem muitos conceitos e debates sobre esse tema, e até distorções sobre ensino ou educação a distância. A partir deste cenário, identificamos o papel do professor-tutor

A necessária valorização do professor

cumprem integralmente a Lei do Piso do Magistério, de 2008, que neste ano é de apenas R$ 2.298,80 para uma jornada de 40 horas semanais. Também estamos distante de cumprir as metas 15 e 17 do Plano Nacional de Educação -determinam, respectivamente, que todos os professores tenham formação na área em que lecionam e tenham rendimento médio igual ao de outros

O que os EUA podem ensinar ao Brasil sobre a implantação da base curricular

declarou não contar com materiais satisfatórios. Outras características do Brasil, no entanto, podem ajudar. Uma lei federal determina a adoção da base, ainda que não exista punição explícita para a quem desobedecer à norma. Nos EUA, o processo é optativo. Os governadores decidem tanto se adotam ou não a padronização quanto a forma como os conteúdos devem ser

Governo do DF desconta dias não trabalhados de professores durante greve

Lei da Terceirização na atividade-fim da educação.

O Terceiro Setor e os jovens como agentes transformadores da educação

no Brasil e de reforçar os recursos já existentes na época”, esclarece Yamauchi. O problema é que por não terem conhecimento dessas leis, as instituições não sabem como ir atrás de recursos. As empresas e CNPJs cadastrados têm o dever, conforme diz a Constituição, de investir em pesquisa e educação. Outro problema apontado pelo especialista em responsabilidade

Raquel Lyra diz que lei atende maioria dos professores; sindicatos afirmam que salários seguem congelados há quatro anos

A prefeita de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, Raquel Lyra, concedeu entrevista sobre a situação dos professores da Rede Municipal de Ensino. Sintetuc e Sismuc, dois sindicatos que representam a categoria na cidade, reclamam de uma lei que foi aprovada na Câmara. De acordo com a tucana, foi garantido a regulamentação do pagamento do piso para os docentes

Alunos das redes federal e municipal não terão mais gratuidade de passagem

a Secretaria estadual de Transportes, que, no dia 4 de abril, enviou ofício à Fetranspor (Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Rio) informando sobre a decisão da Seeduc. A Fetranspor respondeu pedindo 30 dias para que a mudança fosse anunciada. No entanto, o estado negou. As empresas também lembraram que o estado tem uma lei de 2005 afirmando

O amigo da corte na construção de direitos: o caso da educação inclusiva

Em janeiro de 2016 entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Dentre outros direitos a referida lei assegurou aos alunos com deficiência o direito à educação e de acesso à escola em igualdade de condições com outros sem deficiência. Em que pese ter sido essa garantia de direitos muito bem recebida pelas pessoas

Deputados aprovam projeto que incentiva doação de livros

Livros serão doados para alunos do ensino médio da rede pública Foto: Agência Brasil Os deputados capixabas aprovaram nesta quarta-feira (3) o projeto de lei que incentiva a doação de livros da iniciativa privada para os alunos do ensino médio. De autoria do deputado Marcos Bruno (Rede), o PEDLivros (Programa Estadual de Doação de Livros) tratará da doação

Projeto Parlamento Estudantil 2017 recebe inscrições em Mogi das Cruzes

os estudantes das redes pública e privada, matriculados entre o 6º e 9º ano do ensino fundamental, além do 1º ao 3º do ensino médio. Ao todo, 46 estudantes serão selecionados para a realização de atividades que simulam o dia a dia na Câmara. Os interessados devem elaborar um projeto de lei que atenda as necessidades da comunidade com base no manual de instruções

A reforma do ensino médio e os professores

A aprovação da lei da Reforma do Ensino Médio e o envio do projeto de implantação da Base Curricular Comum ao Conselho Nacional de Educação remetem de imediato ao debate sobre a formação de professores aptos a protagonizar as transformações radicais exigidas na educação. A reforma do ensino médio, com a definição de caminhos formativos, de livre escolha

Criança autista tem matrícula recusada em escolas e mãe cria campanha

, sofrem calados", conta. #autistaDEVEestudar De acordo com Tatiana Viola de Queiroz, advogada especialista em saúde da Nakano Advogados, a lei da inclusão (13.146) e a lei de proteção aos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (12.764) protegem a criança e destacam que nenhuma escola pode recusar uma criança com qualquer tipo de deficiência. Na lei

A pós-graduação paga e a finalidade das universidades públicas

mensalidade, com reserva de 10% para bolsistas. Segundo o jornal “O Estados de S. Paulo”, em 2014, a instituição arrecadou R$ 55 milhões com cursos pagos. Ensino pesquisa e extensão O Supremo tomou a decisão pelo fato de haver leituras e entendimentos diferentes da lei. No caso, a Constituição Federal diferencia, em relação ao ensino superior público, os conceitos

Um mercado sem (adequada) educação

, por força da Constituição e de Lei, a educação precisa ter como finalidade a preservação e realização do ser humano, o preparo para a cidadania e a qualificação para a vida laboral. A educação serve ao desenvolvimento socioeconômico soberano. Isso não passa, porém, do óbvio. Mas é também norma. Um mercado educacional saudável é impositivo tanto para o Homem

Governo publica novo decreto convocando a Conferência Nacional de Educação

da Educação. A coordenação, bem como a elaboração do regulamento geral da conferência, será feita pelo Fórum Nacional de Educação (FNE), que reúne MEC, entidades civis e representações dos estados e municípios. Plano Nacional de Educação O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma lei federal que prevê 20 metas da educação infantil até a pós-graduação, incluindo

Em carta, alunos rebatem decisão de professores de aderir à paralisação

aspectos objetivos da proposta de reforma. Acontece que um direito ser garantido por lei não garante o orçamento necessário para cumpri-lo. Sendo assim, a Carta defende que se mantenha o rombo crescente da Previdência. Esse rombo foi, segundo dados do próprio Governo Federal, de cerca de 300 bilhões de reais ano passado (5% do PIB), e tende a crescer conforme

Projeto que atualiza piso para parte dos professores da rede municipal é aprovado na Câmara; sindicatos contestam decisão da prefeitura

A Câmara de Vereadores de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, aprovou por unanimidade nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei que atualiza o pagamento do Piso Salarial Nacional para parte dos professores da Rede Municipal. Todos os vereadores participaram da votação. Segundo a Prefeitura de Caruaru, ainda no mês de abril será pago um terço das férias

Por que precisamos falar sobre gênero na escola

para todos. Isso está na legislação brasileira. Não sou eu quem está dizendo. Um dos artigos da nossa Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – veja aqui – dispõe que: "A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo