Pandemia movimenta cidades e estados a aprovar projetos de lei de ensino domiciliar

nos municípios e estados, porém, só pode ocorrer mediante a uma lei federal. Caso contrário, elas não têm validade e, se aprovadas, são inconstitucionais. É a avaliação de Nina Stocco Ranieri, professora de direito constitucional e teoria do estado da USP (Universidade de São Paulo). "A competência para estabelecer diretrizes, bases ou normas gerais de educação

Projeto do homeschooling prevê currículo nacional e barra pais criminosos

pontuais ainda poderão ser feitos pela deputada, mas pela primeira vez o projeto fixa de forma clara que os pais que adotarem a modalidade de homeschooling para os filhos precisam necessariamente cumprir o currículo estabelecido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que dá as diretrizes do que os alunos dos ensinos Infantil e Fundamental precisam aprender

Reforma no ensino médio prevista para 2022 tem atraso nos Estados

O ano que vem é o prazo para que 7,5 milhões de adolescentes brasileiros frequentem uma escola com currículo flexível, que atenda aos variados interesses e aptidões dessa população, com idade entre 15 e 17 anos. É que, em 2022, as redes pública e particular precisam estar com o Novo Ensino Médio implementado, segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC

Editorial: Educação – políticas públicas de apoio aos municípios

A determinação da educação básica como direito de todos e dever da família e do Estado foi uma garantia da Constituição federal promulgada em 1988. Mas a educação pública obrigatória até o ensino médio só foi regulamentada há pouco mais de 20 anos, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1999, e a partir da criação de mecanismos

Aproximação entre escola e ambiente familiar pode ser herança positiva da pandemia, diz educadora

Era uma vez um País em que a educação infantil era vista como assistencialismo. As creches eram ligadas às secretarias de assistência social e atuavam como equipamentos para ajudar às mães que trabalhavam fora e não tinham com quem deixar as crianças. Foi em 1996, há apenas 25 anos, que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LGDB) surgiu

Crianças com deficiência só têm atendimento educacional especializado em uma a cada cinco escolas públicas

de um ano para o outro: passou de 969.390 para 1.020.236, o que é uma tendência desde 2009 e, segundo especialistas em educação especial, uma ótima notícia. — O sistema de ensino brasileiro, definido na LDB (Lei de Diretrizes e Bases) de 1996, é inclusivo por natureza. Ele não admite escola especial, nem classe especial (restritas a crianças com deficiência

Educação antirracista: escola resiste há 30 anos com referência da cultura afro-brasileira como parte essencial do currículo

do movimento do negro, cuja luta acontece pelo menos desde os anos 1930, com a Frente Negra Brasileira e figuras como o professor Abdias do Nascimento, indicado ao Prêmio Nobel da Paz em 2010. Ela alterou a lei maior da educação no Brasil, a Lei das Diretrizes e Bases (LDB), com a inclusão da obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira em todas

Expressivos avanços da Base Nacional Comum Curricular

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Plano Nacional da Educação, estabelece quais os conhecimentos e as habilidades essenciais para a aprendizagem e o desenvolvimento de todos os estudantes brasileiros. O documento da BNCC foi construído de maneira colaborativa por vários gestores públicos

MEC, celeiro de polêmicas sob o governo Bolsonaro; relembre fatos

apenas a distribuição de recursos e que a educação na ponta é de responsabilidade de prefeitos e governadores. Trata-se de uma verdade incompleta: tanto a Constituição quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) explicitam que, sim, o MEC deve coordenar a educação nacional. Baixa execução orçamentária Os esforços do MEC seriam insuficientes

O que muda com a Base Nacional de Formação dos Professores

, ele ganhou destaque no cenário atual de implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A Base, como se sabe, é um documento com força de lei, formulado com o objetivo de servir de referência para as redes de ensino e escolas de todo o país elaborarem seus currículos. Ela se estrutura a partir de um conjunto de competências e habilidades que se espera

O MEC e o ensino domiciliar

incluiu no substitutivo a afirmação de que o "homeschooling" terá "como base os conteúdos curriculares mínimos referentes ao ano escolar". O novo texto, porém, não cita a Base Nacional Comum Curricular, que estabelece as diretrizes do que os alunos devem aprender. A exemplo do projeto original, o substitutivo vem sofrendo críticas contundentes. Para a presidente

Nova proposta traz mais exigências para homeschooling

Na tentativa de neutralizar as críticas e aprovar ainda este semestre o homeschooling, o Ministério da Educação (MEC) elaborou um novo texto para o projeto de lei que autoriza a modalidade no País. O substitutivo, ao qual o Estadão teve acesso, tem regras mais rígidas que a proposta anterior do próprio governo Bolsonaro, mas ainda consideradas insuficientes

Governo muda projeto de homeschooling na tentativa de acelerar tramitação no Congresso

Na tentativa de neutralizar as críticas e aprovar ainda este semestre o homeschooling, o Ministério da Educação (MEC) elaborou um novo texto para o projeto de lei que autoriza a modalidade no País. O substitutivo, ao qual o Estadão teve acesso, sugere regras mais rígidas que a proposta anterior do próprio governo Bolsonaro, mas ainda consideradas

'Homeschooling': entenda o modelo de aprendizagem domiciliar que o governo quer regulamentar até julho

é criticada por parte dos especialistas. Telma Vinha diz que a própria Lei de Diretrizes e Bases (LDB) determina que os docentes tenham uma formação específica. "Mesmo que o pai [no 'homeschooling'] seja um advogado, isso é pisar nas nossas leis. Precisa ter um preparo para ensinar conteúdos e promover o desenvolvimento integral da criança." Como é a rotina

A educação na América Latina

escolares. No Brasil, essas mudanças e desafios devem ser levados em conta na atualização da Lei de Regulamentação do Fundeb, de modo que os novos recursos sejam bem canalizados. Os Estados também precisam se dedicar à elaboração e efetivação das leis de distribuição da cota-parte do ICMS aos municípios (com porcentual obrigatório mínimo de 10%), com base

Comissão do Congresso aprova texto-base do Orçamento da União de 2021

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, composta por deputados e senadores, aprovou nesta quinta-feira (25) o texto-base do projeto de lei do Orçamento da União para 2021, com as receitas e as despesas previstas para este ano. Os parlamentares ainda terão que analisar os chamados destaques, que são sugestões para modificar pontos

Inglês no Enem é obstáculo entre aluno de escola pública e a faculdade

entre os países com baixa proficiência. Na 53ª posição no ranking de 2020, entre 100 regiões e países analisados, o Brasil ficou atrás de Argentina, Paraguai, Bolívia e Cuba. É LEI A LDB (Lei de Diretrizes e Bases) da Educação preconizava desde 1996 a oferta de ao menos uma língua estrangeira a partir dos anos finais do ensino fundamental. Não definia o inglês

Previsibilidade nas avaliações

curricular em curso. É alto o risco de ocorrer mais algum adiamento. É oportuno registrar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9394/96, que rege o ensino, completa 25 anos, período ao longo do qual foram se consolidando os contornos da reforma curricular. Após longa negociação e intensa polarização, o desenho da Base Nacional Curricular Comum

Os nós da educação remota no Brasil

horas e meia para três horas e seis minutos nas particulares. Pela Lei de Diretrizes e Bases, a jornada mínima deve ser de quatro horas por dia. "Nada substitui o olho no olho entre professor e aluno, a exposição ao conhecimento e a vivência de novas experiências de aprendizado na escola. Mas não há alternativa a não ser aferir o que foi ou não foi assimilado

O ensino domiciliar é inconstitucional

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que falam na obrigatoriedade dos pais em matricularem seus filhos na rede regular de ensino. A ministra salientou que o mandado de segurança impetrado na instância de origem discute basicamente a legislação infraconstitucional, que obriga os pais a procederem