O ensino domiciliar é inconstitucional

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que falam na obrigatoriedade dos pais em matricularem seus filhos na rede regular de ensino. A ministra salientou que o mandado de segurança impetrado na instância de origem discute basicamente a legislação infraconstitucional, que obriga os pais a procederem

Convivência democrática no espaço escolar: fundamental para garantia da aprendizagem

das democracias ocidentais é a conclusão efetiva da igualdade de direitos para todas as pessoas, independentemente de suas diferenças, a superação dessas mesmas desigualdades é um dos grandes obstáculos à garantia do direito à aprendizagem em nosso tempo. Nesse contexto, a Lei 10.639 de 2013 – que modificou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, instituindo

Paraná é o estado brasileiro com maior taxa de alunos da educação especial em escolas exclusivas, aponta Inep

de aula com os outros colegas aprendendo segundo suas possibilidades, como determina a Constituição", disse. Além do aspecto de inclusão social, a especialista também questiona a existência das instituições enquanto escolas perante a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que rege a educação no Brasil. "A escola especial não está prevista na LDB

'Escola deve ser a última a fechar e a primeira a ser reaberta', diz secretário de São Paulo

organizada e planejada. No caso da educação, com kits para as crianças, EPIs, reformas que já foram feitas, para novas pias, abrir janelas, adaptação de banheiros, garantir distância. Isso cada escola vai organizar? Sim, a secretaria dá as diretrizes gerais. Por exemplo, os 35% de alunos autorizados na escola, a gente defende que se priorize na rede municipal

‘Voltar às aulas deveria ser uma decisão de cada escola’, afirma pesquisadora

e isso a tecnologia pode fazer. Poderíamos até falar de substituir as escolas pelo ensino remoto. Mas não é disso que se trata quando a gente fala de educação, não é isso que está escrito na Constituição, na Lei de Diretrizes e Bases, nos documentos orientadores da educação. Esse não é o papel da educação escolar. Então, a gente tem que evitar essas coisas alarmistas

Tema da redação do Enem não é respeitado no cotidiano

, em 1960. Em 1961, a Lei de Diretrizes e Bases separou um artigo para tratar exclusivamente da inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais, afirmando que "a educação de excepcionais deve, no que for possível, enquadrar-se no sistema geral de ensino, a fim de integrá-lo na comunidade". Nada disso surtiu efeito no cotidiano dos portadores de deficiência

O STF e a educação especial

especializadas, ele promove a segregação. Por caminhar na contramão das técnicas pedagógicas mais modernas, como tem sido característica do governo Bolsonaro, o decreto causou tanta indignação, a ponto de ter sua constitucionalidade arguida no STF. Em sua defesa, o governo alegou que só regulamentou um dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996

MEC homologa novas diretrizes para ducação profissional e tecnológica

e na avaliação da EPT, presencial e a distância. De acordo com o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que aprovou as novas diretrizes, a revisão do documento foi necessária em razão das mudanças trazidas pela Lei nº 13.415/2017, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases (LDB). As alterações flexibilizaram a organização curricular do ensino médio "por itinerários

As 5 lições de 2020 para pensar a Educação em 2021, segundo Gina Vieira

: Como você avalia o ano de 2020 para a área da Educação? Gina Vieira: A concepção de educação que temos interfere na maneira como avaliamos esse momento. Para a nossa educação de base colonial, bancária e instrucionista, e que encara o processo educacional como entrega de conteúdo, realmente ficamos preocupados com 2020, e dizemos que foi um ano perdido que precisa

Bê-á-bá discrepante: a pandemia e a desigualdade educacional no Brasil

que um aluno deve estudar, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estipula quatro horas diárias. Cleiton Augusto Cruz integra o grupo limitado de alunos que conseguiram receber algum conteúdo durante o ano. Aos 16 anos, passou os quatro últimos estudando em escola pública em Goiânia, Goiás. Com o sonho de conseguir cursar Direito, está há nove

Racismo é um das causas da evasão escolar; lei incentiva ensino de história africana

Em 2003, foi sancionada a Lei 10.639 que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "história e cultura afro-brasileira". Apesar da lei, infelizmente a regra não é cumprida em todas as escolas, mas deveria, pois o racismo é uma das causas da evasão escolar

Coluna João Villaverde - Uma vacina contra a anti-política bolsonarista

do Fundeb no Congresso. Os avanços civilizatórios não podem ser perdidos para uma barulheira que, espera-se, será transitória. Cumpre lembrar que o fundo para financiar e mobilizar a educação pública pela federação nasceu em 1996, como um dos frutos diretos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a última grande obra do genial e saudoso Darcy Ribeiro. Desde então

A educação domiciliar, ou homeschooling, deve ser liberada no Brasil?

Tribunal Federal), que em setembro de 2018 entendeu não haver uma lei que regulamente o ensino domiciliar no país. Embora a lei não proíba explicitamente a prática, ela também não a respalda. De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases Educacionais (LDB), a educação é "dever do Estado e da família". A LDB ainda coloca como dever dos pais

Verba só para escola pública

, na aquisição de equipamentos e material didático, na construção e manutenção das escolas, conforme o artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. É composto por 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e também de valores transferidos de impostos federais.

Como a nova Base Nacional Comum de Formação pode apoiar os professores nos desafios atuais

As diretrizes organizam o desenvolvimento docente em três dimensões: o conhecimento profissional, a prática profissional e o engajamento docente. A covid-19 foi um catalisador. Acelerou mudanças que vinham de forma lenta. As tecnologias e a banda larga são o caderno e lápis dos dias de hoje. Não há mais como fugir. No ensino remoto o professor precisa saber

Só o Senado Federal pode salvar o Fundeb

ativista mais decisivo foi Florestan Fernandes – líder da "Campanha em Defesa da Escola Pública". O objetivo era evitar o escoamento de recursos públicos para estabelecimentos confessionais, filantrópicos e demais unidades escolares privadas. Naquela época o Brasil debatia a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, aprovada em 1961. Ali foi a tragédia. Agora vem

Fundeb: Educação pública perderá R$15,9 bilhões se o Senado não barrar alterações

para a educação pública. 2. Pelo contrário, o Projeto de Lei nº 4.372/2020, aprovado em plenário no dia 10 de dezembro de 2020, é um retrocesso, não respeita a Constituição Federal de 1988 e o pacto democrático pelo direito à educação. Ele contém determinações que afrontam, além da EC nº 108/2020, outras normas, da própria Constituição da República e da Lei de Diretrizes

Sete em cada 10 alunos LGBTI+ do ensino médio não se assumem durante a vida escolar

), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (IDB, 9394/96) e da própria Constituição Federal versam sobre princípios de equidade no acesso escolar e inclusão universal nesses espaços. "Do ponto de vista legal, precisamos colocar em prática algumas dessas orientações que já estão na lei. Mas, do ponto de vista do currículo

Câmara aprova fatia maior do Fundeb para escolas ligadas a igrejas

), que deve votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. Caso o Senado não vote o texto, o governo pode fazer a regulamentação por meio de uma Medida Provisória (MP).

Educação sexual deve estar no currículo, mas não substitui papel da família

que tivemos uma regressão grande nos últimos anos, desde a Lei de Diretrizes e Bases [de 1996], quando se compreendia a educação como fundamental, que precisamos educar crianças e adolescentes para que entendam seu corpo e sua sexualidade. Precisamos tratar desses temas, mas infelizmente ainda existe resistência dos próprios professores", diz a pesquisadora