Legislativo, MP e Judiciário 'escapam' do ajuste promovido pela PEC Emergencial

e membros dos tribunais de contas poderão propor aumentos em suas remunerações ou continuar contratando, mesmo durante a "emergência fiscal". A PEC garante a possibilidade de acionar os gatilhos quando as despesas correntes do Estado ou município chegam a 95% de sua receita corrente. Mas, além de as medidas serem facultativas, exercer a opção será uma escolha

Para economistas, ajuste fiscal vira promessa para o futuro em PEC do auxílio

BRASÍLIA - A aprovação da PEC que autoriza uma nova rodada do auxílio emergencial afastou uma crise de confiança na equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, mas as principais medidas de controle das despesas que ficaram no texto, aprovado em dois turnos pelo Senado, viraram muito mais uma promessa de ajuste fiscal para o futuro. A proposta foi aprovada

Onze ex-ministros lançam manifesto contra o colapso da ciência no Brasil

, mas os contratos todos são crescentes, a universidade não para, a pesquisa avança de alguma forma", diz. Situação que só tende a piorar, diz o presidente da Andifes: "O Orçamento de 2021 reduz em 18%, cerca de 1 bilhão de reais, os recursos para as universidades. Em pouco tempo elas não terão condições de pagar despesas de energia e manutenção. Onde havia possibilidade

Conselho da Juventude cobra parlamentares por mais orçamento para educação

O Conselho Nacional da Juventude (Conjuve) enviará nesta terça-feira cartas a todos os deputados e senadores cobrando mais recursos para a educação no Orçamento de 2021. "Ficamos estarrecidos ao identificar que no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2021) está prevista uma redução de 17,5% das despesas discricionárias das universidades federais

Especialistas apontam saídas para os cinco anos de retrocessos na educação

com a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, do teto de gastos. Mas não foi só a limitação das despesas da União à inflação do ano anterior e a suspensão por 20 anos das aplicações em saúde e educação. Vieram a privatização do pré-sal e as ameaças, sob a forma de proposições legislativas, ao regime de partilha. Essas eram fontes de recursos para melhorar

Desvincular recursos da educação?

. É preciso diferenciar entre políticas de Estado e de governo e meras palavras de ordem. Debate pode criar oportunidade para a necessária destruição criadora. Sem isso jamais teremos educação de qualidade. Apenas uma destruição destrutiva. Desvincular receitas exige desvincular despesas, especialmente com pessoal. Este é um tema espinhoso, mas que começa a ser

MEC tem 8,9 mil obras abandonadas pelo país e pode perder R$ 1,1 bilhão

. A Folha procurou por mais de duas semanas o MEC e o FNDE, órgão ligado à pasta responsável pelos repasses. Não obteve nenhuma resposta até a conclusão desta reportagem. Os motivos para o cenário envolvem cancelamentos de despesas federais, falhas na execução de contratos e baixa capacidade de coordenação nacional. Um dos casos de abandono é o do Colégio Estadual

A deterioração da educação básica

para a educação básica foi de R$ 52,2 bilhões. Nos dois anos de Bolsonaro, foi de R$ 45,2 bilhões. O desempenho da educação básica em 2020, tanto na comparação com outras etapas quanto com anos anteriores, foi muito aquém do esperado: dentre todas as etapas, as despesas discricionárias com o ensino básico obtiveram a menor taxa de pagamento (47%); a dotação das emendas

Análise de Imprensa - Fevereiro 2021

). “PEC permite pagar auxílio sem corte de despesa e com aumento de dívida” (Folha de S.Paulo, 23/02). “Cresce pressão contra fim de gastos sociais mínimos de estados e municípios” (UOL, 24/02). “Prefeitos dizem que desvincular pisos da saúde e educação é medida desastrosa e pedem reversão” (O Estado de S.Paulo, 24/02). “Votação de proposta que acaba

Sem piso na saúde e na educação, sem futuro

as prioridades de um governo. Para 2021, as despesas primárias do Ministério da Defesa crescerão 4,7%, enquanto as do Ministério da Educação terão um aumento de apenas 2% —com a possibilidade de sofrer contingenciamentos. Só deixaremos de ser o eterno "país do futuro" quando a educação for, de fato, prioridade. É investindo em livros, não em armas, que seremos um país

Votação de proposta que acaba com investimento mínimo em Educação e Saúde é adiada no Senado

fatiar a PEC. Em tese, poderia ser votado apenas o conjunto de medidas para reduzir despesas pra ajustar as contas públicas, viabilizando assim um novo auxílio emergencial. O governo faria uma nova rodada do benefício por meio de créditos extraordinários que ficam fora do teto – que limita as despesas à inflação do ano anterior. Nessa nova rodada do auxílio

'Há teoria econômica para garantir mínimo para saúde e educação'

e as chances de prosperar. O jornal O Estado de S. Paulo ouviu dois especialistas em contas públicas para falar sobre o assunto: Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper e um dos "pais" do teto de gastos (a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação), e Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo

'Pode-se fazer algumas melhorias nos pisos, mas não extinguir'

e as chances de prosperar. O jornal O Estado de S. Paulo ouviu dois especialistas em contas públicas para falar sobre o assunto: Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper e um dos "pais" do teto de gastos (a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação), e Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo

Auditores são contra a desvinculação de fundo

A desvinculação de um fundo que banca atualmente as despesas da Receita Federal deixará o órgão de "pires na mão" e prejudicará a arrecadação de tributos pela União e por fiscos de vários Estados do Brasil, reclamam auditores fiscais. No novo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, foi alterado artigo da Constituição que permitia

Auditores dizem que desvinculação de fundo da Receita prevista em PEC deixará fisco de pires na mão

BRASÍLIA - A desvinculação de um fundo que banca atualmente as despesas da Receita Federal deixará o órgão de "pires na mão" e prejudicará a arrecadação de tributos pela União e por fiscos de vários Estados do Brasil, reclamam auditores fiscais. No novo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, foi alterado artigo da Constituição

Cresce pressão contra fim de gastos sociais mínimos de estados e municípios

precisa ser votada. O governo Bolsonaro, com apoio de parte Congresso, quer dar mais um passo na destruição do colchão social feito há duras penas no Brasil desde a redemocratização. Se aprovar a tal "desvinculação", eufemismo para reduzir despesas com educação e saúde, o Congresso será cúmplice de mais um retrocesso que só vai pavimentando o caminho do país rumo

Especialistas criticam fim de pisos para saúde e educação, mas defendem melhorias

da covid-19 e as chances de prosperar. O Estadão ouviu dois especialistas em contas públicas para falar sobre o assunto: Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper e um dos 'pais' do teto de gastos (a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação), e Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo

Tabata Amaral: Contrapartida a auxílio emergencial vai acabar com o Fundeb

. Nos dias de hoje tudo é motivo de polarização, do BBB ao medicamento, mas essa é uma polarização antiga na Educação. Nós precisamos das duas coisas, ponto. Precisamos não só de gestão, mas também de recursos. Essa foi uma luta do novo Fundeb, porque temos municípios com recursos insuficientes para pagar funcionários, despesas do dia a dia. O novo Fundeb foi além

PEC permite pagar auxílio sem corte de despesa e com aumento de dívida

e o fim de todas as vinculações entre receita e despesa existentes na legislação. A Folha destaca os principais pontos, com base em análise realizada pelo pesquisador do Insper e colunista do jornal Marcos Mendes. "Está sendo feito um auxílio emergencial que vai ser pago com dívida. Abriu-se mão de tomar medidas concretas e efetivas de redução de despesa

Pacheco sugere ‘mínimos unificados’ para saúde e educação

que garantam aos parlamentares o controle do Orçamento federal, acabando com a vinculação de verbas para qualquer área. Relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê gatilhos para contenção de despesas - a PEC emergencial, cuja votação no Senado está marcada para quinta-feira-, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) resolveu então retomar em seu parecer