Câmara aprova texto-base de projeto que regulamenta o homeschooling

com base no conteúdo curricular, admitida a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases. De acordo com o texto, há algumas situações em que se pode perder o direito ao ensino domiciliar, como: quando, na educação pré-escolar, a criança mostrar insuficiência de progresso em avaliação anual qualitativa em dois anos

Câmara aprova texto-base do projeto de homeschooling

pela Câmara altera um trecho da lei que estabelece as diretrizes e as bases da educação nacional. O projeto ainda precisa passar pelo Senado. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o modelo de ensino domiciliar constitucional, mas disse que caberia ao Congresso definir as regras. Hoje, pela Constituição, a escola é obrigatória dos 4 aos 17 anos

Câmara aprova projeto que regulamenta o homeschooling no Brasil

um requerimento de urgência para o projeto, manobra que permitiu a análise em plenário na mesma sessão. O que está em jogo é a regulamentação do ensino domiciliar na educação básica, nas etapas de Educação Infantil, Educação Fundamental e Ensino Médio, a partir de uma modificação na Lei de Diretrizes e Bases. A prática não é regulamentada no País, por um entendimento

Câmara aprova urgência para PL que quer regulamentar o homeschooling

de Diretrizes e Bases. A prática não é regulamentada no País, por um entendimento do Supremo Tribunal Federal de 2018 de que não há lei que estabeleça as diretrizes do ensino domiciliar. A maioria das propostas para a regulamentação do tema tem como autores apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, caso do PL 2401/19, que leva as assinaturas de Damares Alves, ex-ministra

Câmara acelera projeto de ensino domiciliar, bandeira de Bolsonaro

, o que poderia aprofundar o debate sobre o texto. Ainda que passe na Câmara, a expectativa é que o projeto não tenha uma tramitação rápida no Senado, que costuma analisar com mais cautela temas controversos aprovados pelos deputados. O projeto inclui na lei de diretrizes e bases da educação a opção pelo ensino domiciliar. Atualmente, a educação domiciliar não

As mudanças na Lei de Cotas em disputa na Câmara

) com as diretrizes sobre ações afirmativas em cursos de pós-graduação das instituições federais de ensino superior. Em 18 de junho de 2020, a normativa foi derrubada pelo Ministério da Educação, no último ato de Abraham Weintraub à frente da pasta. A portaria foi anulada cinco dias depois pelo próprio MEC, restabelecendo a 13/2016. "É preciso uma lei. Mas o sistema de cotas

'Homeschooling': Câmara pode agilizar tramitação de projeto sobre educação domiciliar; entenda

terça na reportagem abaixo, de 2019: O projeto O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para admitir o ensino domiciliar na educação básica (pré-escola, ensino fundamental e médio). A proposta exige que, assim como a educação escolar, o ensino domiciliar esteja vinculada ao mundo do trabalho e à prática social. Conforme o projeto, "é admitida

Políticas da educação de Bolsonaro são retrocessos, diz movimento com 18 organizações

de orçamento e os efeitos do teto de gastos também são criticados, enquanto a Base Nacional Comum Curricular e o novo Fundeb (principal mecanismo de financiamento da educação) são apontados como um avanço positivo da área. Sob o governo Bolsonaro, o MEC tem sido cobrado por especialistas por se abster do papel de formulador de políticas educacionais indutoras

Discurso político e assédio a professores enfraquecem educação sobre gênero e sexualidade, diz HRW

de Educação (PNE). Anos depois, em 2017, o mesmo grupo conseguiu retirar a utilização dos termos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Apesar desses dois documentos que orientam a educação a nível nacional terem deixado de fora as discussões, outras diretrizes que tratam do tema conseguiram sobreviver à onda conservadora, adequando-se à orientação do direito

Brasil vive ataque legislativo e político contra educação sexual e de gênero, aponta ONG

e de seus representados, esses termos também foram suprimidos de trechos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Os dois documentos orientam a educação brasileira em nível nacional. Ainda assim, há outras diretrizes educacionais brasileiras que exigem a educação sobre gênero e sexualidade. E, além disso, o direito internacional prevê a educação integral em sexualidade, adequada

Educação domiciliar no Brasil divide governo, defensores e especialistas

domiciliar] na época do Império, e foi sofrendo sanções à medida que as legislações foram evoluindo", explica. "O que está por trás desses projetos é uma ideia de que a família tem mais importância que a escola na hora de educar, mas, na verdade, são papéis complementares. O que a Constituição e a LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação] propugnam

Leis locais de ensino domiciliar avançam, mas param na Justiça

Escolhida como uma das bandeiras da gestão Jair Bolsonaro (PL), a regulamentação da educação domiciliar - ou homeschooling - não saiu do papel. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o modelo constitucional, mas disse que cabe ao Congresso definir regras. Com o projeto de lei sobre o tema ainda travado na Câmara, parlamentares defensores

Monitorar e avaliar para mais equidade na educação

contextos. De toda forma, não podemos perder de vista a dimensão do direito. À luz da Constituição e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9394/96), todos e todas têm os mesmos direitos e, nessa medida, é interessante que haja índices que nos revelem, com clareza, onde estamos quando se trata de garantir o direito à educação em cada canto do país. Para fazer

Leis de homeschooling avançam nos Estados, mas esbarram na Justiça

Escolhida como uma das bandeiras da gestão Jair Bolsonaro (PL), a regulamentação da educação domiciliar – ou homeschooling – não saiu do papel. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o modelo constitucional, mas disse que cabe ao Congresso definir regras. Com o projeto de lei sobre o tema ainda travado na Câmara, parlamentares defensores

A educação antirracista como um acalanto para nossas crianças

10.402, sendo escolhida por se tratar da data natalícia do escritor Monteiro Lobato. Um ano depois, fruto da luta incansável do Movimento Negro pela educação, sobreveio ao nosso ordenamento jurídico a Lei nº 10.639/2003, que, alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, tornou obrigatória a inclusão do estudo da História da África e dos Africanos, a luta

Dia Mundial da Educação

para a educação, aprovou o primeiro Plano Nacional de Educacional (PNE) por intermédio da Lei nº 12.101, de 2001, e o segundo com a Lei nº 13.003, de 2014, em observância do que estabelece o art. 214 Constituição Federal Brasileira. Outro marco importante anterior ao PNE foi a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que sem dúvida trouxe reflexos importante

Indicação de diretores escolares segue na mão de políticos, mas escolha por mérito avança

adota critérios de mérito e desempenho. "Mais importante ainda, inscrevemos na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira) a vedação de que a indicação [política] seja adotada, sem que se considerem esses outros critérios", declarou o senador, em nota. O texto que estabelece a mudança de critérios está parado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça

Conhecimento ecológico de comunidade paraibana inspira projeto científico do 9° ano

Global. Os trabalhos desenvolvidos garantiram aos alunos o direito de acesso às fontes da cultura, incentivo e valorização da diversidade étnica e regional, como destacado no artigo nº 215 (e seu inciso V) da Constituição Federal e o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996, que assegura a educação emergida nas características regionais

Câmara aprova projeto que autoriza poder público a compartilhar dados de alunos

em votação simbólica e, agora, vai para o Senado. O projeto, de autoria dos deputados Tiago Mitraud (Novo-MG) e Adriana Ventura (Novo-SP), muda a lei de diretrizes e bases para autorizar o poder público a compartilhar e dar publicidade a dados e microdados desagregados coletados no recenseamento escolar. Os microdados são usados por pesquisadores e gestores

Câmara aprova projeto que autoriza o poder público a compartilhar dados do Censo Escolar

houver regulamento, não haverá condições para publicação desses dados. Além disso, o texto também autoriza a divulgação de microdados coletados nos seguintes exames: O relator da matéria, deputado Felipe Rigoni (União-ES), decidiu, em seu parecer, não alterar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas sim a Lei de Diretrizes e Bases. "Como é sabido, a LGPD é sistema