‘É preciso entender a inclusão como um direito humano’

é recente em termos de história humana. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo Brasil e incorporada à Constituição Federal em 2008 e a gente está em 2022: em termos cronológicos, não dá para dizer assim: "Ah, foi anteontem", porque não foi. E em termos de processo de mudança de pensamento, ela é recente

Decreto considerado inconstitucional é usado para dificultar acesso de crianças com deficiência ao ensino regular

, porque o Brasil tem uma Constituição federal, que assegura os direitos das pessoas com deficiência, uma lei brasileira de inclusão e o Brasil é signatário da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência que aqui tem status de emenda constitucional", explica a diretora de educação, Raquel Franzim. "Uma Política Nacional de Educação especial não

Novatos, de direita e em busca da reeleição: quem são os anti-cotas no Congresso

do relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e, se avalizada, a lei entra em vigor na data de publicação. O deputado Kim Kataguiri (União-SP), candidato à reeleição – Foto: Agência Senado A equiparação entre raça e relação socioecônomica feita por Kataguiri ao justificar o projeto afirmando que "pobreza não tem cor" desconsidera o impacto

O ensino domiciliar pode ser uma barreira para a educação inclusiva

. Quanto maior o afastamento de crianças e adolescentes do ambiente escolar, maiores os desafios para o monitoramento e consequente adoção de medidas voltadas à proteção desse público. Desde 2011, alinhado à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), o Instituto Jô Clemente (IJC) oferece o Atendimento Educacional

Defensores do homeschooling no Brasil recomendam castigos físicos de crianças

nos quais a HSLDA mais se foca." Contrariando a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, Chris Klicka, ex-advogado titular da HSLDA chegou a afirmar que: Se as crianças tiverem direitos, elas podem se recusar a ser educadas em casa, e isso também tira o direito dos pais de disciplinar seus filhos fisicamente." Além disso, o fundador da HSLDA, Michael Farris, escreveu

STF julga hoje causa que pode colocar em risco vagas de jovens aprendizes e pessoas com deficiência

"acordado sobre o legislado" instituído pela reforma trabalhista de 2017 pode ser aplicado sobre 16 temas, inclusive sobre as cotas para contratação de aprendizes e pessoas com deficiência. Entidades de assistência social e ligadas à aprendizagem de jovens alertam que o acesso deles ao trabalho está garantido pela Constituição, mas já admitem que a maioria

Direitos culturais para a comunidade LGBT+

dos movimentos sociais que pautam identidades políticas (como o movimento Negro, Indígena, Feminista, de Pessoas com Deficiência – PCDs – e LGBT+) é que não há garantia de direitos sem o esforço das lutas coletivas. Nesse contexto de lutas sociais, muitos nichos e referências culturais foram surgindo e hoje é possível notar a circulação de várias manifestações culturais

Lei que reconhece Libras como língua oficial do país completa 20 anos

pela convenção internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência". Priscila disse que, após a lei ser reconhecida em território nacional, ao longo dos últimos 20 anos "tivemos mais visibilidade e mobilizações a favor da comunidade surda, em prol da minoria linguística". Jessica Cosso é surda e exerce a função de colaboradora das áreas social, cultural e de mídia

Vacinação infantil: Damares reage às críticas por nota técnica contra a obrigatoriedade

de denúncias, segundo apuração da "Folha de S.Paulo", que primeiro noticiou a existência da nota técnica. O Disque 100 é o principal serviço do governo federal de denúncias e proteção contra violações de direitos humanos, como violência contra mulheres, crianças, adolescentes, população LGBTQIAP+, idosos, pessoas com deficiência e moradores de rua. "Para todo cidadão

O ensino após a pandemia: a importância da universidade na construção do futuro

Federal, o atendimento educacional a pessoas com deficiência se dará "preferencialmente na rede regular de ensino". Essa disposição é condizente com outras regras constitucionais e convencionais que tratam da inclusão da pessoa com deficiência. O conceito normativo de pessoa com deficiência, presente na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas

Decreto ameaça integração de estudantes com deficiências

- O Ministério da Educação fica obrigado a prestar apoio financeiro e técnico para a criação de salas multifuncionais, capacitação de professores e gestores e adequação arquitetônica das escolas - (revogado pelo Decreto 7.611, de 2011) 2009 - Decreto nº 6.949 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documento assinado em 2007

Capacitismo está na linguagem e em 'histórias de superação'

- Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documento assinado em 2007; - Proíbe qualquer tipo de discriminação baseada na deficiência; - Garante educação gratuita e de qualidade para PCDs 2011 Decreto nº 7.480 - Extingue a Secretaria de Educação Especial (Seesp) e cria a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização

Advogado denuncia governo brasileiro em reunião do Mercosul sobre direitos das pessoas com deficiência

de Direitos Humanos do MERCOSUL – IPPDH. Neste último encontro, entre 1º e 19 de outubro, o grupo discutiu questões das pessoas com deficiência nos países-membros, principalmente a implementação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007, ratificados pelo Brasil

Educação inclusiva: um direito inegociável

desse tema, resultando na publicação de importantes documentos. Desde a Declaração de Salamanca (1994) até a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006 e incorporada à Constituição federal, na forma da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), em 2015, um amplo cobertor legal se formou para amparar

"A nova política de educação especial é segregadora e excludente"

os desafios da educação inclusiva nos períodos pré e pós-pandemia. Confira: Porvir – O direito à educação inclusiva é garantido tanto pela Constituição Brasileira quanto pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU (Organização das Nações Unidas). Esse direito foi mantido durante a pandemia? Claudia Werneck – Não. Na verdade, ele foi ainda

O povo cabe no orçamento. E em nossas escolas, cabem todas as pessoas

. Representando a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, publiquei carta à sociedade nrasileira, indicando que tal decreto representa um retrocesso aos direitos adquiridos como disposto na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU e na Constituição Federal de 1988, por fomentar políticas excludentes, segregatórias e discriminatórias. A história

Pós-verdades afastando o real debate da educação inclusiva no Brasil

o aprendizado A atuação do Estado na inclusão, nos termos do Ministro Edson Fachin, trata-se de ação positiva de dupla via, não incidindo, somente, sobre pessoa com deficiência, mas também ao direito de todos os demais cidadãos ao acesso a uma arena democrática plural (ADI 5.357). Sob o viés pedagógico, a educação inclusiva é contextualizada sob a perspectiva

Por uma Educação inclusiva

desde o título: "na perspectiva da". Ou seja, ele indica o ponto de partida (educação especial) e assinala o ponto de chegada (educação inclusiva). Decreto legislativo nº 186 : aprova o texto da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e de seu protocolo facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. O artigo 24 da Convenção aborda

As mudanças em curso na educação de alunos com deficiência

a convivência", embora não tenha apresentado os dados que justificaram essa afirmação. A educação inclusiva está prevista na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. De acordo com o Censo Escolar de 2020, 86,5% dos alunos com deficiência frequentam turmas regulares, uma progressão inédita que ocorreu na última

Mudanças trabalhistas na MP da redução de jornada e salário podem parar na Justiça

e quando poderá sacar Sobre os programas de qualificação previstos, Pastore considera que o texto vai na direção correta ao tentar incluir jovens e pessoas mais velhas, mas avalia que isso vai demorar a surtir efeito. Ele não vê problemas na contratação como bolsista, sem vínculo empregatício, mas alerta que o ideal é que o jovem estivesse vinculado a algum sistema