Bolsonaro publica vídeo de aluna que gravou professora; o que diz a lei?

". No documento, diversos artigos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) são citados --entre eles, o artigo 53, que diz ser "direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais". Também é feita uma referência ao artigo 229 da Constituição, que diz que "os pais têm o dever de assistir

"Não defendemos o homeschooling como melhor sistema. Mas os pais têm que ter esse direito"

… é a liberdade. Então, por quê não? Nós vemos os pais como primeiros protagonistas na Educação dos filhos. Ao mesmo tempo, pela Constituição Federal (CF) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a gente sabe que o Estado também tem um interesse na Educação porque estamos falando de cidadãos. A CF e o ECA têm uma absoluta preocupação com a convivência familiar

Na educação domiciliar, os familiares devem prever plano pedagógico

médio. Leia Também: Educação em disputa: 100 dias de Bolsonaro Também modifica o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) que prevê o direito à educação atrelado ao acesso de crianças e adolescentes à escolas públicas e gratuitas e próximas de sua residência. Para entrar em vigor, o projeto passará por tramitação

Educação domiciliar: liberdade para algumas famílias pode prejudicar crianças vulneráveis, dizem especialistas

e da socialização das crianças. É isso que o governo federal tenta fazer com o projeto anunciado nesta quinta. O texto altera as duas leis principais sobre crianças e adolescentes – a Lei de Diretrizes e Bases e o Estatuto da Criança e do Adolescente – para deixar claro que os pais têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino ou "declarar a opção

Leia aqui o projeto da Lei de Educação Domiciliar

curriculares. I - na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; II - na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; III - no Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; IV - na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; ou V - na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. I - quando o estudante for reprovado

A mediocridade autoritária como política de governo

, em explícito descumprimento da legislação educacional e do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Cem dias: da polêmica midiática à desconstrução planejada dos avanços O primeiro ato do governo foi a nomeação de um ministro da educação, o colombiano Ricardo Vélez Rodríguez, que tinha como sua maior chancela a indicação de seu nome por Olavo de Carvalho, figura

Ensino domiciliar terá avaliação anual e restrição por ficha criminal

) e a restrição da adoção para pais que tenham sido condenados por uma lista de crimes. Entre os tipos de antecedentes que vetam a participação no sistema, estão os delitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os crimes sexuais, domésticos ou hediondos, além de tráfico de drogas. Pela versão original do projeto, que ainda pode ser modificada

Ensino domiciliar terá provão e exigirá projeto pedagógico feito pelos pais

, ele não poderá mais ser educado em casa. O projeto determina que alguns pais e responsáveis legais não podem aderir a essa modalidade de ensino. Aquelas pessoas que estiverem cumprido penas por crimes hediondos ou aqueles previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na lei da violência doméstica estão proibidos de educarem seus filhos em casa. Pessoas

Projeto de Ensino Domiciliar prevê que aluno pode ser reprovado duas vezes, antes de voltar à escola

de garantia para tal – ainda mais considerando que "a convivência familiar" não garante convivência com diversidade. Restrições É vetado o Ensino Domiciliar quando os pais ou responsáveis estão cumprindo pena por crimes hediondos ou que estejam previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na lei da violência doméstica. O mesmo se aplica a pessoas

Educação domiciliar prevê que pais definam plano pedagógico

médio. Também modifica o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) que prevê o direito à educação atrelado ao acesso de crianças e adolescentes à escolas públicas e gratuitas e próximas de sua residência. Para entrar em vigor, o projeto passará por tramitação no Congresso. A educação domiciliar dá a possibilidade

Ministro da Educação é demitido após gestão marcada por controvérsias e recuos

pedindo para que fosse lido o slogan de campanha de Bolsonaro e que as crianças fossem filmadas cantando o Hino Nacional. A leitura do slogan pode ferir a Constituição, e a gravação de crianças sem autorização dos responsáveis vai contra o Estatuto da Criança e do Adolescente. Enem: o Inep, vinculado ao MEC, criou uma comissão para fiscalizar o conteúdo do Exame

A Escola na Rede e a Rede na Escola: uma articulação intersetorial

Fruto de grande mobilização marcada pela Constituição de 1988 e pela promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) é responsável por garantir os direitos de crianças e adolescentes e a proteção especial para aquelas e aqueles que forem ameaçadas(os) ou violadas

Rio Grande do Sul reduz em 65% a violência nas escolas do estado

, e a partir disso nós começamos com meditação dentro da escola, o trabalho com atividades relacionadas a valores, cuidado com o outro, cuidado com o meio ambiente..." A diretora destaca ainda que questões como bullying, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Maria da Penha fazem parte do dia a dia da escola Matias de Albuquerque, por meio de dinâmicas

Menino com cabelo black power tem matrícula recusada; diretora nega racismo

de Estado de Igualdade Racial, Maria do Socorro Guterres, analisa que o caso se trata de uma manifestação de racismo e que a escola precisa saber trabalhar com a diversidade. "Essa atitude fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como também outros marcos legais, como o Estatuto da Igualdade Social. O ambiente escolar é o retrato da nossa sociedade e somos

Senador diz que professor armado evitaria massacre; veja repercussão

. Nossas crianças e adolescentes estão em sofrimento. Este governo já estuda políticas públicas para enfrentar isto." Outro ministro a se manifestar foi Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública). Em nota, ele lamentou o atentado. "O ministério da Justiça e Segurança Pública lamenta o grave atentado à escola estadual professor Raul Brasil, em Suzano (SP), que provocou

Secretários criticam MEC e MPF pede esclarecimento

, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do MPF, pediu que o MEC preste esclarecimentos por escrito pelo teor da mensagem. Em ofício assinado pelo procurador Domingos Sávio Dresch da Silveira, a PFDC enumera 17 preceitos da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que todos os agentes públicos devem adotar em seus atos e que teriam sido

Entre os pedidos de Vélez às escolas, o Hino Nacional não é o problema

a devolutiva se encerra nesta quarta-feira, 27. É permitido gravar os estudantes sem autorização prévia? Não. O direito à preservação da imagem está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 17: Qualquer atividade que inclua a divulgação da imagem de estudantes carece de autorização de uso de imagem dos responsáveis pelas crianças

Escola sem marcas - como evitar o consumismo na volta às aulas

e explique seu posicionamento e as regras sobre o assunto. 5. Defenda os direitos das crianças A publicidade direcionada às crianças é considerada abusiva e, portanto, ilegal, conforme o artigo 227 da Constituição Federal; o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos

A educação sexual deve ser tratada em sala de aula? SIM

-los sobre os diferentes aspectos da sexualidade e das doenças, de forma a lhes garantir proteção integral, como exige o art. 227 da Constituição. Do ponto de vista legal, a educação sexual nas escolas já se impunha. A mesma conclusão decorre do art. 205 da CF: a educação deve visar o pleno desenvolvimento da pessoa. Vão na mesma direção o Estatuto da Criança

Professores não são inimigos, mas mestres dos alunos

. Criminalização do ensino vai contra a civilidade No embalo da ofensiva contra o magistério, no dia 30 de novembro, ao final do I Congresso do Ministério Público (MP) Pró-Sociedade, mais de 50 membros do MP decidiram fundar a organização MP Pró-Sociedade. Em seu enunciado 12, de 23, afirmam que “o Ministério Público deve proteger a dignidade da criança e do adolescente