Educação domiciliar prevê que pais definam plano pedagógico

médio. Também modifica o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) que prevê o direito à educação atrelado ao acesso de crianças e adolescentes à escolas públicas e gratuitas e próximas de sua residência. Para entrar em vigor, o projeto passará por tramitação no Congresso. A educação domiciliar dá a possibilidade

Ministro da Educação é demitido após gestão marcada por controvérsias e recuos

pedindo para que fosse lido o slogan de campanha de Bolsonaro e que as crianças fossem filmadas cantando o Hino Nacional. A leitura do slogan pode ferir a Constituição, e a gravação de crianças sem autorização dos responsáveis vai contra o Estatuto da Criança e do Adolescente. Enem: o Inep, vinculado ao MEC, criou uma comissão para fiscalizar o conteúdo do Exame

A Escola na Rede e a Rede na Escola: uma articulação intersetorial

Fruto de grande mobilização marcada pela Constituição de 1988 e pela promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) é responsável por garantir os direitos de crianças e adolescentes e a proteção especial para aquelas e aqueles que forem ameaçadas(os) ou violadas

Rio Grande do Sul reduz em 65% a violência nas escolas do estado

, e a partir disso nós começamos com meditação dentro da escola, o trabalho com atividades relacionadas a valores, cuidado com o outro, cuidado com o meio ambiente..." A diretora destaca ainda que questões como bullying, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Maria da Penha fazem parte do dia a dia da escola Matias de Albuquerque, por meio de dinâmicas

Menino com cabelo black power tem matrícula recusada; diretora nega racismo

de Estado de Igualdade Racial, Maria do Socorro Guterres, analisa que o caso se trata de uma manifestação de racismo e que a escola precisa saber trabalhar com a diversidade. "Essa atitude fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como também outros marcos legais, como o Estatuto da Igualdade Social. O ambiente escolar é o retrato da nossa sociedade e somos

Senador diz que professor armado evitaria massacre; veja repercussão

. Nossas crianças e adolescentes estão em sofrimento. Este governo já estuda políticas públicas para enfrentar isto." Outro ministro a se manifestar foi Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública). Em nota, ele lamentou o atentado. "O ministério da Justiça e Segurança Pública lamenta o grave atentado à escola estadual professor Raul Brasil, em Suzano (SP), que provocou

Secretários criticam MEC e MPF pede esclarecimento

, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do MPF, pediu que o MEC preste esclarecimentos por escrito pelo teor da mensagem. Em ofício assinado pelo procurador Domingos Sávio Dresch da Silveira, a PFDC enumera 17 preceitos da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que todos os agentes públicos devem adotar em seus atos e que teriam sido

Entre os pedidos de Vélez às escolas, o Hino Nacional não é o problema

a devolutiva se encerra nesta quarta-feira, 27. É permitido gravar os estudantes sem autorização prévia? Não. O direito à preservação da imagem está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 17: Qualquer atividade que inclua a divulgação da imagem de estudantes carece de autorização de uso de imagem dos responsáveis pelas crianças

Escola sem marcas - como evitar o consumismo na volta às aulas

e explique seu posicionamento e as regras sobre o assunto. 5. Defenda os direitos das crianças A publicidade direcionada às crianças é considerada abusiva e, portanto, ilegal, conforme o artigo 227 da Constituição Federal; o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos

A educação sexual deve ser tratada em sala de aula? SIM

-los sobre os diferentes aspectos da sexualidade e das doenças, de forma a lhes garantir proteção integral, como exige o art. 227 da Constituição. Do ponto de vista legal, a educação sexual nas escolas já se impunha. A mesma conclusão decorre do art. 205 da CF: a educação deve visar o pleno desenvolvimento da pessoa. Vão na mesma direção o Estatuto da Criança

Professores não são inimigos, mas mestres dos alunos

. Criminalização do ensino vai contra a civilidade No embalo da ofensiva contra o magistério, no dia 30 de novembro, ao final do I Congresso do Ministério Público (MP) Pró-Sociedade, mais de 50 membros do MP decidiram fundar a organização MP Pró-Sociedade. Em seu enunciado 12, de 23, afirmam que “o Ministério Público deve proteger a dignidade da criança e do adolescente

Uma questão do Enem não faz ninguém virar homossexual, diz 'mãe' da prova

, no texto, e foi aprovada esta semana pelo Conselho Nacional de Educação. Os estados brasileiros já estão adaptando seus currículos e isso é algo inédito no Brasil. Pela primeira vez, vamos ter uma consciência nacional dos direitos de nossas crianças e adolescentes ao mínimo do que podem e devem aprender. Espero que a base não seja revogada. A reforma do ensino

Ação contra escola opõe promotorias

dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, com mensagem sobre uma suposta condenação da escola. Trata-se de ação para apuração de infração administrativa contra a Sociedade Inteligência e Coração (SIC), mantenedora do estabelecimento de ensino, acusada de divulgar em sala de aula a ideologia de gênero. A instituição, que foi surpreendida ao ser notificada

Mais de 200 promotores e procuradores são contra 'professores ativistas'

à Constituição da República, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Convenção Interamericana dos Direitos Humanos." "Os projetos de lei federal, estadual ou municipal baseados no anteprojeto do Programa Escola sem Partido não violam a Constituição Federal; ao contrário, visam a assegurar que alguns dos seus mais importantes preceitos, princípios e garantias

Para a ONU, a redução da maioridade penal pode agravar a violência no Brasil

em Direito Penal no Theon de Moraes Advocacia Empresarial, explica que o menor não se submete ao Código Penal e de Processo Penal, mas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece uma internação de 06 meses a 03 anos (no máximo) e uma internação a título provisório de, no máximo 45 dias. publicidade Segundo o anuário de segurança pública, o Brasil possui

Rompendo os grilhões: por uma educação pela memória e pela liberdade

mineiro que o Ingoma visitou em maio, especialmente para participar da festa da Congada e Moçambique, tem-se colhido o resultado de um trabalho visceral com as crianças da comunidade. Conforme o congadeiro Romário Tomé, pelos primeiro estatutos da associação da Congada e Moçambique, ela deveria ser formada apenas por homens negros, com idade mínima de 15 anos

Estados criam leis para exigir comprovante de vacinação na escola

e de aumento de medidas “punitivas”. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente já determina como "obrigatória" a vacinação das crianças “nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”, mas não há uma cobrança efetiva. Em meio à queda nos índices de cobertura vacinal, o Ministério da Saúde já avalia que haja um decreto sobre o tema. A medida gera

‘Escolas precisam ser ambientes seguros’, diz pedagoga sobre assédio

com os alunos, até porque isso está previsto em lei, tanto no Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Os professores que agiram de forma abusiva são adultos, profissionais contratados e sabiam exatamente o que estavam fazendo. Crimes devem ser tratados como crimes. Os professores que o cometeram precisam

Mães de alunos pedem interdição de escola próxima ao Parque da Ilha em Divinópolis

dos estudantes. O Estatuto da Criança e dos Adolescentes (Eca) prevê advertência ao pai ou responsável em caso de cinco faltas consecutivas ou 10 alternadas no mês, sem justificativa. No entanto, segundo o Conselho Tutelar, o órgão não tem o poder de fechar a escola ou obrigar os pais a levarem os filhos para a sala de aula, mas vai intermediar uma solução para o impasse

O papel da escola brasileira na promoção dos direitos da primeira infância

no período pós-industrial, no entanto, que a criança passou ser compreendida como sujeito social, produtora de cultura, e em plano de igualdade com outros grupos geracionais. Entre as legislações que protegem seus direitos está o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). Outro amparo é o Marco Legal da Primeira Infância, aprovado em 2016, que prescreve um conjunto