Como gestores escolares e conselho tutelar podem atuar em parceria

Crédito: Getty Images Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essa é a função dos conselhos tutelares. O órgão é autônomo e responsável por garantir os direitos previstos pelo ECA. Para tal, é preciso que ele atue e dialogue de forma direta com diversos outros setores. LEIA

Dia da Juventude: a voz de jovens que transformam suas realidades

e 29 anos e mais de 80% deles vivem em áreas urbanas. É também uma juventude multirracial; quase 50% deles se declara negro ou pardo, enquanto 34% branco. O país também é um dos pioneiros em legislação pela juventude. O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990, promulga, nos seus mais de 100 artigos, uma listagem de direitos, além dos dispositivos

MPF diz que escolas militarizadas não podem definir corte de cabelo ou impedir namoro de aluno

das redes sociais dos estudantes e do tipo de publicação que eles levam para a escola. Bolsonaro pretende implementar 108 escolas militarizadas no País. Foto: Dida Sampaio/Estadão Segundo o documento do órgão, com essas proibições, as escolas violam a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as convenções internacionais que "preveem educação com base

MPF diz que escolas militarizadas não podem definir corte de cabelo ou impedir namoro de aluno

das redes sociais dos estudantes e do tipo de publicação que eles levam para a escola. Bolsonaro pretende implementar 108 escolas militarizadas no País. Foto: Dida Sampaio/Estadão Segundo o documento do órgão, com essas proibições, as escolas violam a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as convenções internacionais que "preveem educação com base

A implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente exige investimento público

Thais Dantas e Mayara Silva. Foto: Divulgação Alana Neste sábado, 13 de julho de 2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069 de 1990, completou 29 anos. O ECA é uma lei fundamental para defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, sendo reconhecida e admirada internacionalmente como uma das legislações

Garantia à educação de crianças e adolescentes ainda não é integral

Promulgado há 29 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz no Artigo 53 a garantia ao acesso à educação com objetivo de garantir o pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho. De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), investir em educação é uma estratégia eficaz

ECA faz 29 anos e ainda enfrenta desafios na implementação

Para especialistas, cumprimento integral ainda não foi alcançado Publicado em 13/07/2019 - 07:50 Por Letycia Bond – Repórter da Agência Brasil Brasília Quase três décadas após a promulgação, o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda enfrenta desafios para que a lei seja cumprida de forma integral e garanta às crianças e adolescentes de todo país direitos

Procuradoria recomenda que governo revogue orientação sobre educação domiciliar

a elas os conteúdos ou contratando professores particulares para isso. No entanto, não há regras para a prática. A procuradoria entende que o ofício de Damares vai contra a legislação vigente: a Constituição garante o direito à educação; o Estatuto da Criança e do Adolescente define a obrigação de pais ou responsáveis de matricular o menor na rede de ensino; e a Lei

ECA: Do direito à escola ao direito à aprendizagem

ou Assinar a partir de R$1,90 Você leu 4 de 5 matérias gratuitas do mês Entrar ou Assinar a partir de R$1,90 Essa é sua última matéria grátis do mês Entrar ou Assinar a partir de R$1,90 FreePik Quando, em 1990, o Congresso Nacional aprovou o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), 24% da população de 4 a 17 anos estava fora da escola. Praticamente um em cada

Educação de Jovens e Adultos No Brasil: De Direito ao Descaso

dos Pioneiros da Educação Nova já inspirava novos rumos para uma educação nacional apresentando preocupação com a alta taxa de analfabetismo no país: Se se considerar ainda que ultrapassa de 50% da população geral o número de analfabetos no país e que, de uma população em idade escolar (isto é, de 7 a 14 anos) de 12 milhões de crianças, não frequentam escola senão menos

Escolas públicas de Guarujá, SP, devem incluir medidas contra o bullying

de realizar diagnóstico das situações de bullying nas unidades escolares, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Afinal, a infância e juventude é desocupada ou trabalha demais?

e adolescentes integram as estatísticas do trabalho infantil. Essas são algumas das referências que nos colocam no lugar de entendimento sobre os limites do trabalho. Vamos lá entendê-las! Crianças são pessoas até 11 anos, e adolescentes são pessoas entre 12 anos e 17 anos, simplificando o artigo segundo do Estatuto da Criança e do Adolescente. Criança não pode trabalhar

Lei já prevê que pais indenizem escola por quebra-quebra dos filhos, dizem especialistas

ou consertar com as próprias mãos o que foi danificado, levando em consideração que há menores envolvidos’. "Essa solução deve estar em consonância com o que é estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na CLT que regula o trabalho do menor a partir de 14 anos (artigo 428, que dispõe sobre o trabalho do aprendiz)", afirma Stella. Saulo Stefanone Alle

Paralisação nacional na educação: oito polêmicas de Bolsonaro no setor

dos pais e até a tutela do filho". Especialistas vieram a público dizer que isso contraria princípios de proteção à infância do Estatuto da Criança e do Adolescente e as próprias regras do Bolsa Família, que estipula como pré-requisito apenas que as crianças da família beneficiada estejam matriculadas e frequentando a escola. 7 - Filmar alunos cantando hino

Em SC, maioria dos municípios não atinge meta de matrículas do Plano Estadual de Educação, diz TCE

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que é dever dos pais matricular os filhos na educação básica a partir dos 4 anos de idade. Caso isso seja descumprido, os responsáveis podem ser multados, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o TCE, o resultado desse monitoramento estará em relatórios técnicos que serão considerados

Bolsonaro publica vídeo de aluna que gravou professora; o que diz a lei?

". No documento, diversos artigos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) são citados --entre eles, o artigo 53, que diz ser "direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais". Também é feita uma referência ao artigo 229 da Constituição, que diz que "os pais têm o dever de assistir

"Não defendemos o homeschooling como melhor sistema. Mas os pais têm que ter esse direito"

… é a liberdade. Então, por quê não? Nós vemos os pais como primeiros protagonistas na Educação dos filhos. Ao mesmo tempo, pela Constituição Federal (CF) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a gente sabe que o Estado também tem um interesse na Educação porque estamos falando de cidadãos. A CF e o ECA têm uma absoluta preocupação com a convivência familiar

Na educação domiciliar, os familiares devem prever plano pedagógico

médio. Leia Também: Educação em disputa: 100 dias de Bolsonaro Também modifica o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) que prevê o direito à educação atrelado ao acesso de crianças e adolescentes à escolas públicas e gratuitas e próximas de sua residência. Para entrar em vigor, o projeto passará por tramitação

Educação domiciliar: liberdade para algumas famílias pode prejudicar crianças vulneráveis, dizem especialistas

e da socialização das crianças. É isso que o governo federal tenta fazer com o projeto anunciado nesta quinta. O texto altera as duas leis principais sobre crianças e adolescentes – a Lei de Diretrizes e Bases e o Estatuto da Criança e do Adolescente – para deixar claro que os pais têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino ou "declarar a opção

Leia aqui o projeto da Lei de Educação Domiciliar

curriculares. I - na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; II - na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; III - no Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; IV - na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; ou V - na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. I - quando o estudante for reprovado