Legislação e Instrumentos Legais

Lei sobre as penalidades para discriminação em razão de orientação sexual do Estado de São Paulo

RESUMO

Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001,dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. De acordo com a lei, será punida, nos termos desta lei, toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero.

SOBRE O DOCUMENTO

  • Título original: Lei sobre as penalidades para discriminação em razão de orientação sexual do Estado de São Paulo
  • Data de publicação: 05/11/2001
  • Local de publicação: São Paulo
  • Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado de São Paulo (Autora)
  • Fonte: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10948-05.11.2001.html
  • Data de Acesso à Fonte: 21/10/2016
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 02 páginas
  • Tipo Licença: Domínio Público