Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001

RESUMO

Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001,dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. De acordo com a lei, será punida, nos termos desta lei, toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero.

SOBRE O DOCUMENTO

• Título original: Lei sobre as penalidades para discriminação em razão de orientação sexual do Estado de São Paulo
• Data de publicação: 05/11/2001
• Local de publicação: São Paulo
• Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado de São Paulo (Autora)
• Fonte: Abre em uma nova guia http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10948-05.11.2001.html
• Data de Acesso à Fonte: 21/10/2016
• Suporte: Texto
• Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
• Tamanho: 02 páginas
• Tipo Licença: Domínio Público