Opinião: O papel do Sistema Nacional de Educação no uso eficiente de recursos públicos

Complementar nº 235 de 2019, surge como resposta necessária a essa realidade. Desde a promulgação da Constituição de 1988, a educação é reconhecida como direito social e bem público, e a colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios foi instituída como princípio para a efetivação desse direito. Contudo, mais de três décadas depois, o país ainda

Coleção reúne todos os planos estaduais de educação (PEEs): instrumento de articulação e indução de políticas

para a implementação de mecanismos de acompanhamento e avaliação da política educacional de Estado vigente no Brasil entre 2001 e 2010. Entretanto, findo esse período, menos da metade das 27 unidades federativas do país contava com um plano estadual aprovado, conforme atestam alguns estudos da época. Em sintonia com a Constituição Federal de 1988 e o PNE 2001-2010

Educação de Jovens e Adultos: a luta pelo direito à aprendizagem

Desde a Constituição Federal de 1988, a legislação prevê o direito à educação para toda a população, inclusive para aquelas pessoas que não tiveram acesso à escola em idade apropriada, na infância ou na adolescência. Dessa forma, é dever do governo federal, bem como de estados e municípios, assegurar a oferta pública e gratuita de educação escolar

Crianças condenadas à estagnação

, quase 80% das crianças cujos pais estão na metade mais pobre da população permanecerão nessa mesma situação na vida adulta. Tudo isso indica que o Brasil desonrou compromissos firmados com o seu povo. Pois é a Constituição federal de 1988 que afirma que "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" são objetivos

O que impede o Brasil de avançar na educação?

a Constituição Federal de 1988 para lembrar que a educação é um direito, realizado apenas quando há aprendizagem. Ela alerta que não basta técnica de gestão: é preciso clareza de propósito. Cesar Callegari, presidente do CNE (Conselho Nacional de Educação) e ex-secretário de educação básica do MEC (Ministério da Educação), analisou os limites decisórios que os gestores

Olimpíadas científicas já valem para seleção em algumas universidades

nessas competições também tem servido como credencial para o ensino superior. Desde 2019, algumas universidades públicas passaram a reservar vagas para alunos participantes da modalidade de avaliação, no âmbito das autonomias conferidas pela Constituição Federal de 1988. A iniciativa começou na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e, desde então

Os riscos da ingovernabilidade fiscal

95, a mais completa negação das políticas de governo e do planejamento das ações públicas. Vale lembrar que propor uma LDO para 2026 que deixa transparente a inviabilidade dos compromissos postos no arcabouço fiscal é varrer toda a institucionalidade de Orçamento e planejamento que foi criada na Constituição de 1988 e reforçada com a Lei de Responsabilidade

Prestes a sair do papel, universidade indígena será passo importante na educação escolar dos povos originários

psicológicos coletivos. Educação indígena na Constituição de 1988 Vivemos muitos séculos — de 1500 até o final do século 20 — com um modelo de educação que exterminava os indígenas. Foi só a partir da Constituição de 1988 que iniciamos o processo de construção de uma nova educação indígena, que se propõe a promover o fortalecimento da identidade dos povos

Nove em cada dez estudantes LGBTI+ sofreram agressão verbal na escola

, a coordenadora do MEC, Maraisa Bezerra Lessa, explicou que as políticas públicas adotadas pelo MEC estão baseadas na Constituição Federal de 1988; nas diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC); nos princípios do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, além do parecer do Conselho Nacional de Educação, que obriga a adoção do nome social dos estudantes

Carreira docente: valorização da boca para fora

de valorização profissional docente está definida já no artigo 206 da Constituição Federal, que previa, em 1988, planos de carreira, ingresso por concurso e piso salarial. Embora 100% dos estados e 96,3% dos municípios já tenham planos de carreira para seus professores — o que parece bom —, cresce desenfreadamente a contratação de professores temporários, que escapam

O filme e o retrato da Educação do Censo 2022

, e dois marcos desse processo foram a emenda Calmon (a partir de 1985) e a Constituição Federal (1988). No governo FHC, criou-se uma arquitetura de financiamento mais equitativa com o Fundef, restrito ao ensino fundamental, que depois foi ampliada em volume de recursos e para toda a educação básica com o Fundeb, dos governos do PT. Entre 1985 e 2024, a proporção

População com ensino superior cresce em Apucarana, segundo IBGE

brasileira nas últimas décadas, por influência dos avanços conquistados com a Constituição Federal de 1988. E há uma relação direta entre anos de estudos e salários pagos. Com isto é natural que as pessoas busquem se qualificar através de cursos superiores para obter ocupações que remunerem melhor. Uma maior oferta de mão de obra qualificada com ensino superior

Acesso à educação de qualidade ainda é desafio para povos tradicionais no Brasil

é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 e pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece a necessidade de um ensino que respeite as particularidades culturais dos povos tradicionais. No entanto, muitas dessas comunidades enfrentam desafios constantes para garantir esse direito. Falta de infraestrutura

Acesso à educação de qualidade ainda é desafio para povos tradicionais no Brasil

. Por isso é importante fortalecer mecanismos que sejam transparentes e efetivamente dialógicos na promoção de uma educação escolar para todos os povos e pessoas indígenas. Essa é uma luta de conexão com o território e a identidade", destaca Gabriel Salgado, gerente de Educação do Instituto Alana. Obstáculos A educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal

É hora de frear a ocupação militar das escolas públicas

. Há em alguns municípios a gestão escolar por guardas municipais, que, apesar de civis, mimetizam também as práticas militares na escolarização; e há escolas privadas (22, até o momento) que adotaram as práticas marciais e o nome-fantasia "cívico-militar" como diferencial mercadológico. Nunca é demais lembrar que a Constituição Federal de 1988 nasceu para dar

Diversidade nas escolas de elite: qual o papel das ações afirmativas?

se sensibilizaram para a pauta do racismo estrutural no país e forçaram gestores a tomar uma atitude diante da falta de diversidade. É claro que não foi somente esse evento que impulsionou tal decisão. Há um movimento neste sentido desde a promulgação da Constituição de 1988, que trouxe em seu cerne a garantia de direitos que se apresentou como um compromisso do Estado

Negros são a maioria entre pobres e analfabetos no ES, aponta estudo

em cursos de ensino elementar. E somente no período noturno. Somente um século depois, com a Constituição Federal de 1988, é que a educação se tornou um direito de todos. Após tanto tempo sem as mesmas oportunidades, o resultado não poderia ser diferente: os maiores índices de analfabetismo são registrados entre a população negra. No Brasil, a taxa de analfabetismo

Foco na inclusão

humboldtiano, no qual o ensino é indissociável da pesquisa e da extensão, conforme consagrado na Constituição de 1988. Esse modelo é reconhecido pela ABC como o que oferece a melhor qualidade na graduação e o único capaz de garantir um padrão aceitável no ensino de pós-graduação. No entanto, seu alto custo impede a expansão do ensino público e gratuito em uma escala

Manifestantes protestam na Assembleia de SP contra votação de PEC que diminui orçamento da educação e aumenta o da saúde

de votação e ter votos favoráveis de maioria expressiva dos deputados estaduais paulistas. Atualmente, o artigo 255 da Constituição do Estado de São Paulo determina que o governo estadual deve aplicar, no mínimo, 30% da receita arrecadada com impostos na Educação Pública. Já artigo 212 da Constituição Federal do Brasil estabelece que os Estados devem destinar

Um sistema de educação profissional para o brasil

reunidos, interdependentes, que trabalham de modo integrado para alcançar um objetivo comum, que não pode ser satisfeito por nenhuma das suas partes isoladas. Um sistema de educação profissional para o Brasil seria uma resposta direta ao previsto na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 205 determina que "a educação, direito de todos e dever do Estado