Gasto de R$ 10,3 bilhões do Fundeb pela prefeitura com pagamento de aposentados é alvo de disputa judicial

pelo Ministério Público, a juíza Neusa Regina Larsen de Oliveira Leite, da 14ª Vara de Fazenda Pública, julgou no fim de 2021 como "inconstitucional e ilegal" a conduta do município de considerar, como gastos efetivos com a Educação, os recursos usados para cobrir déficits da Previdência Municipal. E determinou que a prática seja suspensa. O município nega que a prática

Rio usou de forma irregular R$ 11 bilhões da Educação para pagar aposentados

RIO — O emprego pela prefeitura do Rio de R$ 10,3 bilhões, em 10 anos (2011-2021), de aposentados e pensionistas — que recebem pelo Fundo de Previdência do Município (Funprevi) — está no centro de uma disputa judicial. Em ação movida pelo Ministério Público, a juíza Neusa Regina Larsen de Oliveira Leite, da 14ª Vara de Fazenda Pública, julgou no fim de 2021

Decano do TCE cobra do governo Doria explicações sobre fila por vagas nas escolas da rede pública

de escolas construídas ou ampliadas para atender a expansão proveniente do PEI; Quais escolas contemplaram os alunos que não puderam ser atendidos em 2022 nas escolas aderentes ao PEI. O Ministério Público de Contas pediu a intervenção do TCU na segunda-feira, 7. O órgão diz que a fila de estudantes à espera de vagas tem relação com a ampliação do Programa Ensino

Imbróglio prejudicial na educação

O aumento de 33,24% do piso salarial dos professores do ensino básico público, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira, 4/2, é um exemplo claro da bagunça institucional que reina na educação no Brasil – em tese a área que deveria ter as melhores políticas públicas, caso o País sonhe em algum dia se desvencilhar da armadilha da renda

TCE pede que governo de SP explique por que milhares de crianças do 1º ano não conseguem se matricular na capital paulista

) pelo procurador-geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Thiago Pinheiro Lima. Ante o pedido de informações do Ministério Público de Contas, o conselheiro diz, no despacho desta terça-feira (8), o seguinte: "Considero plausível o pedido e o defiro, para fixar ao Governo do Estado o prazo de até 15 dias – aguardando-se resposta o quanto antes, dada a urgência

A prorrogação das cotas e o eterno enredo em torno do 13 de maio - CartaCapital

público superior para estudantes de escola pública e baixa renda, com sub reserva a estudantes negros (pretos e pardos), indígenas e com deficiência, volte a causar controvérsia no debate público. Nunca é demais lembrar que a emancipação política da nação brasileira se fez com a manutenção do sistema escravista, preservando o critério racial como fator

MP de Contas pede que governo de SP explique em 5 dias por que milhares de crianças não conseguem se matricular na capital paulista

O procurador-geral do Ministério Público de Contas de São Paulo, Thiago Pinheiro Lima, pediu nesta segunda-feira (7) que o governo do estado explique em um prazo de cinco dias úteis o que gerou a fila de crianças do 1º ano do ensino fundamental, que não conseguem se matricular na capital paulista. O pedido de informações do procurador deve ser encaminhado

Gestão Doria garante vaga para crianças, mas adia o início das aulas

era de 1.641. Para apurar o déficit de vagas em São Paulo, o Ministério Público e o Núcleo Especializado da Infância e Juventude, da Defensoria Pública do Estado, abriram procedimento, na sexta. O promotor João Paulo Faustinoni, do Geduc (Grupo de Atuação Especial de Educação) do Ministério Público, determinou que as secretarias municipal e estadual solucionem em dez

Menos educação, mais emendas: quem ganha e perde recursos em 2022 na previsão de gastos do governo

as áreas que devem enfrentar uma restrição relevante de recursos —em alguns casos, colocando sob risco a prestação de serviços públicos e direitos fundamentais da população, conforme os especialistas ouvidos pela BBC News Brasil. Algumas perderam mais recursos, como o Ministério da Saúde, enquanto outras expandiram em relação ao ano passado, caso do Ministério

Indefinição sobre volta às aulas preocupa famílias em Belo Horizonte

pela prefeitura de BH é ilegal. Segundo ele, o decreto descumpre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a prefeitura e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A prefeitura de Belo Horizonte disse ter recorrido da decisão, por meio da Procuradoria-Geral do Município, e aguarda uma decisão da Justiça sobre o recurso. As crianças dessa faixa etária

Menos educação, mais emendas: quem ganha e perde recursos em 2022 na previsão de gastos do governo

que serve justamente para ordenar as prioridades de gastos e definir "o lugar de cada um na fila". "Sem planejamento, prevalece o curto prazo, os mais fortes determinam o que vai ser feito", ela pontua. "É uma disputa voraz por qualquer margem fiscal em ano de eleição". Graziane, que também é procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP

Diretores apontam práticas da Base Nacional Comum que já resolvem desafios atuais

homologadas pelo Ministério da Educação. "É um documento norteador ao abordar as diversas dimensões de atuação de um gestor, seja político-institucional, pedagógica, administrativo-financeira, pessoal e relacional", avalia o diretor. "Creio que o papel do gestor também está ligado à prática, com a rotina de trabalho, com a vivência no cotidiano da escola por algum

MP-AC orienta que escolas cobrem carteira de vacina com doses contra Covid para matrículas de crianças

O Ministério Público do Acre encaminhou às secretarias estadual e municipal de Saúde e Educação uma nota técnica do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) que indica a obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19 para crianças de 5 a 11 anos. O documento, aprovado pelo CNPG em janeiro deste ano, unifica o entendimento nacional

Pais protestam contra adiamento da volta às aulas para crianças de 5 a 11 anos em frente à casa de Kalil

Mariana Andrade, mãe de uma criança de 6 anos, que participa do protesto. Nesta sexta-feira (4), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma ação contra a prefeitura na Justiça para garantir o retomo imediato das crianças de 5 a 11 anos às escolas. A medida foi adotada horas depois de o município anunciar que iria desacatar a recomendação do órgão

Nenhum risco supera o prejuízo de manter crianças fora da escola, diz Margareth Dalcomo

altamente recomendáveis", continua. A Prefeitura de Belo Horizonte informou nesta sexta-feira que irá contrariar a recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) e não vai determinar o retorno imediato das aulas presenciais em todas as faixas etárias na capital mineira. De acordo com o município, as aulas presenciais para crianças de 5 a 11 anos só terão

Promotoria exige matrícula de crianças em até 10 dias em SP

O promotor João Paulo Faustinoni, do Geduc (Grupo de Atuação Especial de Educação) do Ministério Público de São Paulo, determinou que as secretarias municipal e estadual da Educação de São Paulo solucionem em dez dias a falta de vagas para milhares de crianças na capital paulista. A medida foi tomada nesta sexta-feira (4) após reportagem publicada

Gestão Doria diz que vai abrir novas turmas e alocar temporários para matricular crianças

. Nossas equipes estão conversando para solucionar essa situação. Nesta sexta, o Ministério Público de São Paulo determinou que as secretarias municipal e estadual da Educação solucionem em dez dias a falta de vagas para milhares de crianças na capital paulista. Para as famílias que estão desde dezembro em busca de vaga para seus filhos, a explicação dada por servidores

MP quer comprovante de vacina contra a Covid-19 para matrículas em escolas do AM

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) expediu uma recomendação que pede a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação de crianças e adolescentes contra a Covid-19 para se matricular em escolas do Amazonas. O documento, assinado pelo procurador Alberto Rodrigues, também faz outras doze recomendações. Segundo Alberto, os membros do MP devem

Justiça derruba recomendação do MP de Contas contra passaporte da vacina em escolas da Paraíba

A juíza Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega, da 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, determinou, nesta sexta-feira (4), a imediata suspensão de uma recomendação expedida semana passada pelo Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC) para que os prefeitos paraibanos que não excluam de sala de aula as crianças por falta de vacinação contra

Prefeitura de SP não vai seguir norma do estado, e alunos com apenas um sintoma de Covid-19 serão afastados

. Todas as regras também devem ser seguidas pelas escolas particulares, conforme a resolução da secretaria. O Ministério Público instaurou um inquérito para apurar eventual falha ao seguir as normas na rede privada e, para evitar a ocorrência de surto nas escolas e colégios particulares, exige que todos os alunos, funcionários e professores apresentem exame