Sociedade civil compõe debate sobre teto de gastos

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, aceitou na condição de “amicus curiae” organizações da sociedade civil na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 5685, que questiona a constitucionalidade dos dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que impõe um teto de gastos ao orçamento por 20 anos. – Claudia Costin: “Com teto

Educação de Qualidade, Regime de Colaboração e o Papel do Legislativo

seja integralmente concluído em 2024[1]. Aprovado em cenário otimista, apostando nos investimentos dos royalties do pré sal, o PNE não contava com o agravamento da crise financeira e das medidas restritivas adotadas pelo governo federal, como a PEC do Teto dos Gastos (Emenda Constitucional n. 95 de 2016), que impede que até mesmo os 10% determinados pelo PNE

Seminário debate os três anos de implantação do Plano Nacional de Educação

público em educação deve ser ampliado para 7% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas em um estado) até 2019 e para 10% até 2024. Porém a Emenda Constitucional 95 limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir deste ano, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os gastos públicos totais serão

Seminário vai avaliar três anos do Plano Nacional de Educação

a presença de autoridades do Ministério da Educação para questionar a emenda do teto de gastos (Emenda Constitucional 95). "Como é possível atingir, universalizar; expandir a creche, educação fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos; dobrar o número de jovens nas universidades, se a Emenda 95 - que foi aprovada no Congresso - limita os gastos por 20

Trabalhadores da educação vão ao STF contra limite de gastos por 20 anos

São Paulo – A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ingressou hoje (23) com Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, promulgada em dezembro do ano passado e que congela por 20 anos os investimentos da União em educação, saúde e outras áreas sociais

Quem tem medo do SNE?

considerados, do ponto de vista de sua efetivação como Plano, como fracasso”. Em 2017, se completam três anos do atual PNE sem motivos de comemoração. As projeções são de perda cumulativa de recursos em função do congelamento dos gastos definidos pela Emenda Constitucional 95/2016. A intensa instabilidade política do momento se expressa na ruptura entre forças

Brasil não tem política para reduzir desigualdade na educação, diz especialista

de recursos para educação, sobretudo com a Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabelece um teto de gastos para a União. A previsão da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados é de que o mínimo de investimento em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) seja inferior ao que seria sob a regra anterior durante todo esse período

Novo Fies terá taxa de juros mais alta

está limitado, por causa da emenda constitucional 95, a despesa com o Fies terá que ser pensada e discutida dentro dessa nova realidade fiscal.

“O governo não tem interesse em garantir a participação social”

em um cenário de Emenda Constitucional 95 que institui o Novo Regime Fiscal, tira recursos sociais e coloca o próprio Plano Nacional de Educação em risco”, avalia.

A necessária valorização do professor

mais esse quadro. A sociedade precisa estar atenta para que não haja mais retrocessos, como o que ocorreu no final de 2016 com aprovação da emenda constitucional 95/2016, que limita os gastos públicos em áreas sociais. Mudanças estruturais nos rumos do país deveriam ser amplamente discutidas com a sociedade, na perspectiva da construção de um projeto de nação mais justo

Sabatina da ONU pressiona Brasil a cumprir Plano Nacional de Educação

), além de receber outras recomendações sobre a educação. A China recomendou ao Brasil o aumento do investimento em infraestrutura educacional, especialmente em áreas rurais. A Venezuela criticou a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que impõe um teto de gastos aos investimentos em políticas sociais; África do Sul, China, Haiti, Japão, Liechtenstein

Uma Base em falso

petistas, de resto responsáveis pela consolidação do fanatismo das avaliações externas, é sob Temer que ele passa a transitar sem opositores no governo. Em tempos de destruição das bases constitucionais de financiamento da educação, com a Emenda Constitucional n. 95/2016, e de engavetamento do PNE, a BNCC é a agenda perfeita. É verdade que a BNCC está presente

Reforma do ensino médio: o risco de ampliar as desigualdades educacionais

desenvolver um currículo efetivamente robusto e realmente diversificado, podemos ter um ensino médio pautado pelo mínimo exigido pela BNCC combinado com cursos profissionalizantes de qualidade duvidosa organizados pela iniciativa privada a baixo custo. E essa hipótese ainda se fortalece com a aprovação em fins de 2016 da emenda constitucional que limitou o teto

14º Fórum Estadual da Undime RO

Nos dias 9 e 10 de março a Undime Rondônia realizará seu 14º Fórum Estadual. O evento é destinado aos dirigentes municipais de educação, técnicos das secretarias de educação e convidados. As inscrições são gratuitas. Na pauta do Fórum estarão assuntos como: a plataforma Conviva Educação, a Emenda Constitucional nº 95, monitoramento e avaliação dos Planos

Com a PEC 241/55 (EC 95) haverá prioridade para cumprir as metas do PNE (2014-2024)?

O artigo aborda a relação entre as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (2014-2024) e a Emenda Constitucional nº 95/2016, que efetivou uma mudança constitucional e instituiu um Novo Regime Fiscal no país. Examinou-se o orçamento da União entre 1995 a 2016 e conclui-se que o período 2006 a 2012 foi aquele em que o MEC teve os maiores reajustes