Diretrizes da política de financiamento da Educação Básica brasileira: continuidades e inflexões no ordenamento constitucional-legal (1987-1996)

Enfoca as diretrizes da política de financiamento da educação básica brasileira, propugnadas ou estabelecidas no ordenamento constitucional-legal, no período compreendido entre os anos de 1987 a 1996. O foco de análise recai sobre o teor de proposições e do produto, interpretando a configuração das competências e da colaboração entre as esferas de governo

Lei complementar nº 247, de 30 de setembro de 1999

Lei complementar nº 247, de 30 de setembro de 1999, dispõe sobre gestão democrática do sistema de ensino público do Distrito Federal. A presente lei complementar segue mandamento constitucional constante do art. 206, VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no art. 3º, VIII, e consoante o estabelecido na Lei Orgânica do Distrito Federal

A educação física no sistema educacional brasileiro: percurso, paradoxo e perspectivas

Educação Física é hora de brincar?! Também, mas não só. Nessa tese o autor analisa os impactos que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN/96) gerou para a disciplina Educação Física e, especificamente, seu percurso, paradoxos e perspectivas. Para essa análise dos "bastidores" do processo da LDB/96, o autor destaca as forças políticas

Lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998

Lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás.

Lei nº 7.040, de 1º de outubro de 1998 

Lei nº 7.040, de 1º de outubro de 1998  os dispositivos do Artigo 14 da Lei Federal nº9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases daEducação Nacional), bem como o inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Estadual, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, lei de diretrizes e bases da educação nacional, que regulamenta o sistema educacional público ou privado do Brasil desde a educação básica até o ensino superior. A Lei reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação

Processo de sanção da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN)

Discursos do ministro de Educação Paulo Renato Souza e do presidente Fernando Henrique Cardoso na sanção da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDBEN, de 1996. A primeira Lei de Diretrizes e Bases depois da Constituição de 1988 estabelece princípios democráticos na educação, como o respeito ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas

Lei n° 5.692, de 11 de agosto de 1971

Lei n° 5.692, de 11 de agosto de 1971 fixa as leis de Diretrizes e Bases para o Ensino de 1º e 2º Graus, em toda a rede pública de educação.

Lei nº 5.962, de 11 de agosto de 1971

Lei nº 5.962, de 11 de agosto de 1971, fixa diretrizes e bases para o ensino de 1° e 2º graus e dá outras providências.

Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961

Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, foi revogada pela Lei nº 9.394, de 1996, exceto os artigos 6º a 9º. Aprovada pelo presidente João Goulart, foi a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no Brasil.