Aprendizado, uma lei que deu certo

do mercado e os ajudaram a exercer a cidadania. No primeiro trimestre deste ano, o Ciee encaminhou 247 mil aprendizes a processos de triagem em empresas e entidades de vários portes e 37.426 jovens ingressaram em programas de aprendizagem. Do lado das empresas, as vantagens da legislação incluem a oportunidade de contar com mão de obra jovem e desejosa de crescer

João Batista Araujo e Oliveira: Financiamento da educação exige debate

. A legislação que criou essa subvinculação —o Fundeb (Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica)— tem caráter provisório e se extingue no final de 2020. Há duas comissões trabalhando na sua revisão: uma na Câmara e outra no Senado. Há propostas correndo por fora, patrocinadas por organismos internacionais, ONGs e franco-atiradores. A Comissão de Educação

Seleção de diretores de escolas públicas: argumentos sobre o mérito do candidato

Neste artigo, abordou-se os requisitos atribuídos ao mérito presentes na legislação de três municípios do estado do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, Duque de Caxias e Valença. Discutiu-se os requisitos para os candidatos ao cargo, os consensos e os discensos. Os resultados mostram que as formas como cada município ressignifica e hibridiza a categoria mérito

Inep encerra hoje coleta de dados do Censo Escolar 2019

criar e aperfeiçoar políticas públicas de educação. A realização do censo cumpre a legislação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A distribuição de recursos para merenda, livros didáticos e transporte escolar, por exemplo, é determinada pelas informações declaradas. O Censo 2019

Em parte das escolas, não há transparência

, alunos, diretores e equipe pedagógica nas decisões escolares. Em entrevista ao CB.Poder — uma parceria entre o Correio Braziliense e a TV Brasília — o titular da pasta, Rafael Parente, alegou que a atual legislação, apesar de avançada e moderna, "funciona apenas no papel". "Em parte das escolas, não há transparência. A palavra ‘democrática’ fica apenas no papel

Brasil é modelo a ser seguido quando se trata de alimentação escolar

com legislações extremamente avançadas, no campo da segurança alimentar e nutricional. Ao observarmos aquele período, com a distância que o tempo permite, fica evidente o processo paulofreiriano: aportamos às negociações o nosso conhecimento, fruto da experiência bem sucedida da estratégia Fome Zero; colhemos um documento de grande qualidade e com ele construímos

Fim da estabilidade de servidores públicos: como PL poderá afetar os professores?

que os cursos de formação de professores, de modo geral, têm uma série de problemas, como baixa carga didática se comparada a de outros países, pouco estímulo a práticas de salas de aula e estágios, por exemplo. A situação pode piorar caso o Projeto de Lei Complementar 116/2017 passe pelo crivo do Congresso, segundo o professor Marcos Neira. "Nós temos uma legislação

Universidade com campi na BA e no CE cancela vestibular para transgêneros e intersexuais após pedido do MEC

no comunicado, a Unilab disse que o "processo seletivo visava à ocupação de vagas ociosas, que não foram preenchidas por editais regulares da Unilab, notadamente aqueles baseados no Enem/SiSU". Conforme a instituição, a PGR é responsável por orientar que os atos administrativos da universidade estejam em conformidade com a legislação vigente e entendeu de que o edital

MEC cita possibilidade de instituições cobrarem por cursos de mestrado

contrária à cobrança, em razão da gratuidade do ensino público garantida pela Constituição Federal. Procurado pelo Valor, o MEC não respondeu oficialmente sobre o tema. Batizado de Future-se, o projeto do MEC quer mudar a legislação para permitir que as universidades, caso queiram, possam alterar sua natureza jurídica e contar parcial ou completamente com recursos

Gestão escolar tem papel decisivo nas políticas de diversidade

e de qualidade: 1. Compreensão e divulgação da legislação educacional pertinente ao tema O primeiro passo é o reconhecimento de que as Leis 10.639/03 e 11.645/08, da Resolução CNE/CP O1/2004 e o Plano Nacional de Implementação das DCNs ERER são documentos legais, resultado de processos históricos e sociais reivindicados por grupos étnico-raciais historicamente excluídos

A implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente exige investimento público

Thais Dantas e Mayara Silva. Foto: Divulgação Alana Neste sábado, 13 de julho de 2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069 de 1990, completou 29 anos. O ECA é uma lei fundamental para defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, sendo reconhecida e admirada internacionalmente como uma das legislações

Garantia à educação de crianças e adolescentes ainda não é integral

do mês, o tema do trabalho infantil voltou a ser debatido pela sociedade após o presidente Jair Bolsonaro afirmar, durante uma transmissão ao vivo pelas redes sociais, que trabalhou na infância. Para a secretária, a fala do presidente não interfere no cumprimento da legislação. "Acho que cada pessoa tem autonomia na sua fala. O presidente, quando fala, fala

ECA faz 29 anos e ainda enfrenta desafios na implementação

que proporcionam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. A avaliação é do desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, que chefia a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, Para ele, os Três Poderes acatam os princípios da legislação em diferentes graus. "O Estado, basicamente os Poderes Executivo e Legislativo

Procuradoria recomenda que governo revogue orientação sobre educação domiciliar

a elas os conteúdos ou contratando professores particulares para isso. No entanto, não há regras para a prática. A procuradoria entende que o ofício de Damares vai contra a legislação vigente: a Constituição garante o direito à educação; o Estatuto da Criança e do Adolescente define a obrigação de pais ou responsáveis de matricular o menor na rede de ensino; e a Lei

SP pode voltar a fretar ônibus escolares se houver problemas, diz Garcia

, mudanças no transporte escolar podem afetar a frequência das crianças na escola e a dinâmica familiar --muitas vezes, as mães acabam tendo de fazer os deslocamentos com os filhos, prejudicando a vida profissional. "O transporte escolar é previsto como um direito na legislação educacional, e para regiões periféricas tem um papel importante", afirma. Segundo

ECA: Do direito à escola ao direito à aprendizagem

quatro. Os últimos dados disponíveis do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes ao ano de 2017, indicam que esse percentual caiu para 4%. Fizemos muito, mas não o suficiente, pois a única taxa aceitável para esse indicador é zero. Mesmo assim, é preciso reconhecer que um conjunto de políticas públicas, amparadas por legislações

Artigo: Como financiar a educação?

a desigualdade entre os municípios. No entanto, o Fundo não contribuiu para estimular a eficiência nem a qualidade, e, seja no âmbito do Fundeb, seja por meio de outros mecanismos, é necessário rever a legislação que estimula a ineficiência e, ao mesmo tempo, estabelecer instrumentos para premiar quem é eficiente. A crise previdenciária de estados e municípios — que terá

Educação de Jovens e Adultos No Brasil: De Direito ao Descaso

como fruto do movimento de 1930, das mudanças operadas pelo Governo Provisório e da Revolução Constitucionalista de 1932, que Paulo Bonavides Paes de Andrade (2002, p. 325) destaca que: Pela primeira vez na história constitucional brasileira, considerações sobre a ordem econômica e social estiveram presentes. Uma legislação trabalhista garantia a autonomia sindical

MEC suspende acordo de cooperação técnica sob suspeita de irregularidades

legais que, aparentemente, não foram cumpridos. "Houve um aumento de uma prática um pouco informal, e não obediente à conformidade legal", disse. "O problema não é no mérito, é na formalização jurídica. De uma forma um pouco mais solta que o exigido pela legislação", afirmou. Entre as irregularidades, estão a falta de projeto básico, acordos que não passaram

Educação e inclusão social: quais problemas e soluções podemos apontar nesse panorama?

nas legislações brasileiras sobre o assunto? Como é a Lei Brasileira de Inclusão e as normas do Ministério da Educação? Ou seja, conhecendo realmente o assunto, para que depois a escola possa se adaptar e implementar essas medidas de inclusão, como a capacitação contínua dos professores, a presença de uma equipe técnica interdisciplinar com profissionais de diversas áreas