PL 219/2013: a ilusão punitivista na (des)construção de um sistema socioeducativo no Brasil

que o jovem possa, excepcionalmente, cumprir a medida até os 26 e não mais 21 anos. Se for aprovado em mais uma votação na CCJ, o PL seguirá direto para a Câmara dos Deputados, onde, possivelmente, poderá ser analisado pela Comissão Especial sobre a Revisão das Medidas Educativas do ECA, que atualmente analisa projeto de lei com conteúdo similar, o PL 7197/2002[1

Ministro é a favor de regime especial para professores e contra a terceirização

à Constituição (PEC) 287/2016, que aguarda aprovação no plenário da Câmara, o ministro disse: “Sou favorável e defendo que o Congresso Nacional dê um tratamento especial aos professores do Brasil, tendo em vista a relevância da atividade e importância para a formação dos jovens e crianças no Brasil”. Em março, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou moção

O caso Baleia Azul e o perigo de legislar por impulso

, diretor presidente da Safernet Brasil e representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O caso Baleia Azul e a reação da sociedade – especialmente dos legisladores – é um desses exemplos importantes de serem analisados. Primeiro: as pessoas de bem, nossos amigos e parentes, na maior boa intenção, replicam, sem checar, um alarme

12 retrocessos em 12 meses de Temer

mil funcionários. A Caixa prevê o fechamento de 120 agências e a demissão de 5 mil funcionários apenas em 2017. É o completo esvaziamento dos mecanismos de atuação do interesse público na gestão econômica. 10) Terceirização irrestrita. Foi aprovado em março um projeto que estava há praticamente mofando há vinte anos na Câmara dos deputados, que autoriza

Contra o ódio e o preconceito

de conscientização e respeito às diferenças. Em Brasília, muitos atos serão organizados no Congresso. Confira: Quarta-feira 8h30, café da manhã com parlamentares e militantes LGBTI. Local: Auditório Freitas Nobre — Subsolo do Anexo IV da Câmara dos Deputados 10h30, audiência Pública em Comemoração ao Dia Internacional de Enfrentamento à Homofobia e Transfobia. Local: Sala

Educação é destaque e registra avanços importantes em um ano do atual governo

dos presidentes da Câmara, deputado Rodrigo Maia, e do Senado (em exercício), senador Cássio Cunha Lima. “Nós completamos nosso primeiro ano com a certeza mais do que absoluta de que estamos no caminho certo”, afirmou o presidente. “Encontramos a mais grave recessão da história do país. Era fundamental estabelecer o diálogo, que antes não havia. Aliás, foi dessa ausência

"Baleia Azul" reforça necessidade de educação digital, avaliam debatedores

Proliferação na internet de grupos com essa temática causa preocupação, devido a supostos incentivos a situações de risco entre adolescentes Participantes de debate na Câmara dos Deputados defenderam, nesta terça-feira (9), a educação digital da população como forma de evitar a proliferação na internet de grupos de jovens com o tema “Baleia Azul

Frente Parlamentar da Educação apresenta programação para 2017

A programação de debates e palestras deste ano da Frente Parlamentar Mista da Educação (FPE) foi apresentada nesta quarta-feira (3) na Câmara dos Deputados. Desde 2012, a abertura do ciclo de discussões ocorre anualmente e tem como conferencistas especialistas brasileiros e internacionais. O ministro da Educação, Mendonça Filho, enumerou as prioridades

A pós-graduação paga e a finalidade das universidades públicas

(PEC) que permitiria a cobrança tramitou na Câmara dos Deputados, porém acabou rejeitada pelo plenário em março. O projeto, de autoria do deputado federal Alex Canziani (PTB-PR), visava aumentar a arrecadação das universidades públicas. Único voto dissonante no processo do Supremo, o ministro Marco Aurélio Mello fez uma leitura estrita do texto da Constituição

Em carta, alunos rebatem decisão de professores de aderir à paralisação

e indefensáveis, como o fato de o presidente Michel Temer ter se aposentado como promotor público aos 55 anos de idade. Não nos enganemos; ir contra a reforma da Previdência é também defender que um funcionário público continue recebendo em média três vezes mais do que um trabalhador regular (Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados), e que a média

Paulo Cesar Norões: Incentivo à rede pública

como prioridade, é de se tirar o chapéu para esse baita incentivo aos jovens. Barracas Pela decisão do TRF5, mês passado, 43 barracas irregulares da Praia do Futuro terão que ser demolidas no prazo máximo de dois anos. Barraqueiros, no entanto, ganharam um aliado na Câmara Federal. Deputado Cabo Sabino (PR) vai dar entrada, nesta semana, em projeto de lei para beneficiar

Adão e 'Evo' não pode, diz novo presidente da bancada evangélica

A bancada evangélica na Câmara está sob nova direção e ideologia de sempre. Sai o deputado-delegado João Campos (PRB-GO), entra o deputado-pastor Hidekazu Takayama (PSC-PR). Sua prioridade é clara: são 29 menções à família em uma hora de entrevista no gabinete do novo presidente de uma frente que conta com 188 deputados signatários (cerca de cem

Falta espaço para o Legislativo nas escolas?

e Sociologia, por exemplo, é investido muito tempo em sala de aula para se explicar os fatores que levaram à derrocada do Império no Brasil, mas pouco sobre as doze vezes em que o Legislativo fora fechado. Fala-se da política do “café com leite” como expressão da força dos presidentes de estado ao longo da Primeira República, mas passa-se rapidamente pelo controle

“Escola sem Partido”: uma tentativa de censurar o pluralismo de ideias no ambiente escolar

”, idealizado pelo advogado Miguel Nagib, que nos últimos anos disponibiliza em seu sítio eletrônico anteprojetos de leis municipais e estaduais, com os fins supostamente “libertadores” mencionados acima. Em âmbito nacional, também tramitam projetos dessa natureza, tanto na Câmara dos Deputados (PL 7.180/2014) como no Senado Federal (PL 193/2016), os quais agora devem

Reforma do ensino médio: o risco de ampliar as desigualdades educacionais

A reforma do ensino médio estabelecida por meio da Medida Provisória 746/2016 e convertida em Lei 13.415/2017 após aprovação na Câmara dos Deputados e Senado e sanção presidencial, nasceu com uma limitação intrínseca: ter sido proposta por meio de uma medida provisória sem abrir amplo processo de discussão com a sociedade acerca de um tema que é, antes

Reforma trabalhista será fruto de acordo entre empresários e trabalhadores, diz Temer

que "diálogo é a palavra-chave" do governo do PMDB. "Diálogo é a força motriz e mobilizadora do nosso governo", afirmou. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho informou, em nota, que o texto aprovado ontem "acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho". Regras aprovadas na Câmara

A criminalização da “ideologia de gênero”: uma análise do debate sobre diversidade sexual na Câmara dos Deputados em 2015

O artigo tem por objetivo discutir sobre como o tema da diversidade sexual apareceu na Câmara dos Deputados em 2015, por meio do levantamento das propostas legislativas e dos discursos vinculados ao tema no portal da Câmara. O artigo analisa o conteúdo das discussões e a construção argumentativa, bem como aponta os autores de discursos e proposições

O Ensino Médio em pauta nas proposições do Poder Legislativo Federal: uma análise sobre financiamento e acesso

O artigo analisa as proposições de Propostas de Emendas à Constituição e Projetos de Lei sobre o Ensino Médio, apresentadas à Câmara dos Deputados e cujas matérias incidam sobre “financiamento” e “acesso, permanência e qualidade”. Deu-se atenção às proposições entre 1997 e 2014, e por meio delas foi possível perceber que há no Poder Legislativo barreiras

O Ensino Médio em pauta nas proposições do Poder Legislativo federal: uma análise sobre financiamento e acesso

Analisam-se as Propostas de Emendas à Constituição e Projetos de Lei apresentados à Câmara dos Deputados sobre Ensino Médio, abordando o “financiamento” e “acesso, permanência e qualidade”. Na Constituição, educação é um direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros e a Lei de Diretrizes e Bases conceitua a Educação Básica. Baseou-se nas proposições

O Ensino Médio e o direito à educação nas proposições do Poder Legislativo Federal (1997-2014)

A pesquisa busca analisar as proposições (Emenda à Constituição e Projetos de Lei) apresentadas à Câmara dos Deputados para o Ensino Médio no período de 1997 a 2014, e verificar como o direito à educação é tratado pelos parlamentares. Os resultados encontrados indicam que o Poder Legislativo exerce um papel secundário na elaboração das políticas