Lei nº 1.837, de 11 de outubro 2007

Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins.

O desenvolvimento meandroso da educação brasileira entre o Estado e o mercado

O artigo questiona a imagem da privatização da educação brasileira como um processo generalizado e contínuo. Defende que a privatização consiste num processo cheio de meandros. Como sustentação da argumentação, é examinada a legislação federal relativa aos incentivos às instituições privadas nas últimas quatro décadas, assim como as estatísticas de alunos do...

Gestão de competitividade e políticas públicas de formação de mão de obra: o caso Centro Paula Souza

Os trabalhadores mais jovens sentem diretamente a incompatibilidade entre o tipo de oferta e demanda de mão de obra de Nível Médio. Investigam-se origens e expectativas de alunos de escolas técnicas, identificam-se motivos das escolhas profissionais e avaliam-se as políticas públicas relativas. As entrevistas qualitativas com professores mostram

Políticas e gestão da educação básica no Brasil: limites e perspectivas

O artigo reflete sobre o cenário político e pedagógico em que se realizam as políticas para a gestão da educação básica, e busca explicitar concepções, ações e programas governamentais e suas interfaces com o que se pressupõe indicar a qualidade preconizada para esse nível de ensino no Brasil. O texto, ao analisar essas políticas e programas no contexto

Lei nº 13.294, de 20 de setembro de 2007

Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social deste mesmo Fundo. Os recursos do Fundo destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da Educação Básica pública e à remuneração dos trabalhadores da educação, para a qual será dest...

Lei nº 8.621, de 13 de setembro de 2007

Lei nº 8.621, de 13 de setembro de 2007, regulamenta a gestão dos recursos originários do FUNDEB e institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo do governo do Espírito Santo.

Decreto nº 40.922, de 03 de setembro de 2007

Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro, conforme exigência da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamentou o Fundeb.

Decreto referente à criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb

Decreto que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB.

Lei nº 609, de 6 de agosto de 2007

Lei nº 609, de 6 de agosto de 2007, dispõe sobre a carreira do Magistério Público do Estado de Roraima e dá outras providências.

Políticas de formação de educadores(as) do campo

Os movimentos sociais do campo estão colocando na agenda política dos governos, da sociedade e dos cursos de formação dois pontos básicos: o reconhecimento do direito dos povos do campo à educação e a urgência do Estado assumir políticas que garantam esse direito. Como reação a esta realidade, os movimentos sociais vêm acumulando experiências de cursos

O direito ambiental na sala de aula: significados de uma prática educativa no Ensino Médio

do Estado de São Paulo. O objetivo da pesquisa foi analisar as potencialidades deste caso de Direito Ambiental para subsidiar práticas de Educação Ambiental.

Decreto n° 45.179, de 25 de julho de 2007

Institui no Rio Grande do Sul o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB - e dá outras providências

Empoderamento na escola: estudo de experiência de gestão escolar em unidade da rede pública de ensino da Bahia

Investiga e analisa características apresentadas pelo colegiado de unidade de ensino pública que propiciam o empoderamento da comunidade escolar na gestão da escola pública, contribuindo para minimizar o controle dos agentes do Estado sobre seu funcionamento. Mostra que as relações de poder que se propõem à co-responsabilização na escola ainda ocorrem sob

Lei sobre o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado de Goiás

Lei n 16.071, de10 de julho de 2007,institui o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CONFUNDEB.

Ensino Médio e educação profissionalizante em enfermagem: algumas reflexões

Este trabalho analisou as políticas de educação profissional, problematizando aspectos das mudanças efetuadas no Ensino Médio no Brasil. De maneira geral, as legislações aprovadas manifestam interesses neoliberais e da redução da participação do Estado nas políticas sociais. Por essas legislações, para a organização curricular, defende-se que o ensino

Resolução de criação do Centro Estadual de Avaliação e Orientação Pedagógica do Paraná

Resolução de criação do Centro Estadual de Avaliação e Orientação Pedagógica - CEAOP do Paraná.

Lei Complementar n°374, de 9 de maio de 2007

A Lei Complementar cria o Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, a funcionar vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Os conselhos de fiscalização do Fundeb são previstos

Lei nº 3.368, de 3 de maio de 2007

Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no Estado do Mato Grosso do Sul.

Relação entre competência do diretor escolar e desempenho da escola: um estudo de dados da rede estadual de ensino da Bahia

do diretor escolar e o desempenho das escolas públicas estaduais daquele estado.

A política de educação especial no Estado de Sergipe (1979-2001)

O estudo realizou uma avaliação da política de educação, no Estado de Sergipe, destinada às pessoas com deficiências, no período entre 1979 e 2001. A fonte de informação central da estrutura administrativa de governo foi a Secretaria de Estado da Educação e outras instituições cujo acervo documental tivesse relação com o estudo. Os resultados indicaram