Lei nº 15.220, de 26 de setembro de 2025. Estabelece a criação do Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância

A Lei nº 15.220, de 26 de setembro de 2025, altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para criar um sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância. O sistema será implementado em articulação com os entes federados e integrará os bancos de dados das áreas de saúde, educação

Lei nº 15.231, de 6 de outubro de 2025 - Notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos

A Lei nº 15.231, de 6 de outubro de 2025, altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio. Estipula a notificação de eventos envolvendo violência, automuti...

Sisu 2026: nova regra deve aumentar notas de corte; veja o que muda

Sisu aceitará notas de anos anteriores no Enem 2026 Pela primeira vez, o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) permitirá que os candidatos usem notas das três edições mais recentes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) — 2023, 2024 e 2025 — para buscarem uma vaga em universidades públicas. 🤔Será que as notas de corte vão aumentar? Quem levará

Deputados do PR aprovam projeto que amplia colégios cívico-militares

. A especialista em educação Cláudia Costin, por exemplo, é contrária à medida. "Eles não tem a formação nem o preparo para lidar com pedagogia, para eles não entendem como é que o cérebro de uma criança se desenvolve, então não são os profissionais mais adequados. O Paraná tem professores muito bons, é um dos melhores sistemas educacionais e tem professores brilhantes

Violência nas escolas: a trajetória fatal de invisibilidades

, não apenas pelas famílias e pelas escolas, mas também pelo Estado. Leia mais Violência urbana e educação: o que escolas do Ceará fazem para continuar sendo espaços seguros Sobre o assunto Violência urbana e educação: o que escolas do Ceará fazem para continuar sendo espaços seguros A pergunta que sempre é feita quando algum caso de violência nas escolas

Mais de 1,7 mil professores da rede estadual se afastaram por adoecimento mental

se dá certo somos nós, professores". Como se não tivesse direito ao descanso Trabalhando na área da educação há 10 anos, outra professora da rede estadual e recentemente realizou o sonho de tomar posse como efetiva no concurso da educação do Estado. Mas, desde que passou a atuar em uma escola no estado, tem sofrido com burocracias como o funcionamento do Sistema

MEC permitirá uso das três últimas notas do Enem no Sisu 2026

Agência Brasil Medida é inédita e deve ampliar número de inscritos (FOTO: PAULO PINTO/AGÊNCIA BRASIL) A edição 2026 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) permitirá o uso das notas das três últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) - 2023, 2024 e 2025 - para a inscrição e classificação dos candidatos. A novidade está prevista no Edital nº

Justiça obriga Inep a divulgar dados do Enem e do Censo Escolar

Em alguns casos, o óbvio não apenas precisa ser dito, mas repetido: dados da área da educação, em especial dados do Censo Escolar, precisam ser públicos e disponíveis à população como um todo. Como custodiante desses dados, cabe ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep) dar transparência a essas informações para permitir ao país acompanhar

Avanço e desafio da educação

que se o país chegou onde chegou foi pela educação. Portanto, cada um que atingiu esse posto de liderança ouve do líder do país: ‘eu conto com você’. Pode-se argumentar olhando outros casos que o sistema educacional brasileiro é muito grande. E é mesmo. Mizne repete os números de cabeça: o Brasil tem 140 mil escolas, dois milhões de professores, 50 milhões de alunos

Câmeras em salas de aula da rede pública: entenda, em seis pontos, o projeto aprovado na Câmara do DF

para a Câmara Legislativa – que pode derrubar ou manter o veto. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias do DF em tempo real e de graça. O texto prevê que as câmeras podem ser instaladas nas escolas de ensino fundamental, de ensino médio e até na educação infantil, incluindo creches e pré-escolas. A proposta original obrigava o governo a instalar as câmeras. Durante

Câmara do DF aprova instalar câmeras em todas as salas de aula da rede pública

de vigilância em algumas escolas da capital, mas a instalação de sistemas de vigilância é feita de forma descentralizada, sem controle da Secretaria de Educação. De acordo com a Assessoria Especial de Cultura de Paz (AECP), vinculada à Secretaria de Educação, um levantamento intitulado "Conhecendo sua escola pela cultura de paz" apontou que 189 escolas públicas

Governo do PR propõe lei para levar modelo cívico-militar aos colégios de tempo integral

O governador Ratinho Junior (PSD) encaminhou nesta segunda-feira (20) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei que autoriza as unidades de educação em tempo integral e profissional a aderirem ao programa de colégios cívico-militares. A proposta, que modifica a lei original sobre o programa, amplia as possibilidades de organização

Lula anuncia R$ 108 milhões para cursinhos populares e critica impunidade na política

O presidente Lula (PT) anunciou neste sábado 18, em São Bernardo do Campo (SP), um investimento de 108 milhões de reais para financiar até 500 cursinhos populares em 2026. O programa faz parte da Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP) e tem como foco ampliar o acesso de estudantes de baixa renda à educação superior. O anúncio foi feito durante

A maioria não passa de ano: o sinal de alerta no ensino a distância

, administração, sistemas de informação, educação física, contabilidade e logística — registraram uma piora significativa, nutrição se manteve estável e enfermagem e recursos humanos revelaram leve melhora, embora sigam oscilando em um patamar ainda muito baixo (só farmácia ficou de fora do levantamento por inconsistência na série histórica). "O desempenho está aquém

No Dia dos Professores, Lula assina criação da Carteira Nacional Docente e critica o Congresso

, como a criação do Sistema Nacional de Educação e o encaminhamento do novo Plano Nacional de Educação, em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo Lula, "este ano foi o da colheita e o ano que vem será o da verdade". "A gente não vai permitir a volta de mentirosos neste País. Chega de cidadão ir para os Estados Unidos tentar inflar americanos contra nós", disse

Nova cartilha criada pelo MEC traz orientações essenciais para as crianças

a rede de proteção e contribuindo para uma atuação preventiva eficaz dentro e fora da escola. Quais marcos legais sustentam o combate ao trabalho infantil? O enfrentamento do trabalho infantil no Brasil se apoia em instrumentos legais como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Assembleia aprova projeto de bonificação para professores e alunos da rede estadual

da rede estadual do RS é avaliada anualmente. Nos anos ímpares, com o   Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) , aplicado pelo Ministério da Educação (MEC). O Saeb é usado para compor a nota do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) – principal medidor nacional da área. Nos anos pares, a rede responde ao Sistema de Avaliação do Rendimento

Com IA, professor precisa mudar forma de avaliar o aluno, diz candidato a reitor da USP

agora, na implantação da reforma tributária. O governo reconhece a importância das universidades, mas essa mudança deve ser prioridade da próxima gestão, pois sua implementação vai se dar ao longo dos próximos anos. Acho importante ter as cotas partes, que hoje garantem o funcionamento das universidades. O sistema federal, que não tem autonomia (financeira

‘SUS da Educação’ é avanço, mas não corrige desequilíbrio

A aprovação pelo Congresso do Sistema Nacional de Educação (SNE), apelidado "SUS da Educação", é um passo importante para o setor. Mas não resolve os dilemas orçamentários que infelizmente impedem uma implementação mais eficaz das políticas educacionais. Voltada ao ensino básico, a nova lei cria a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação, abrigada sob

Educação técnica e profissional: desta vez vai?

À esquerda e à direita, todos parecem se preocupar com o tema da educação técnica e profissional. Em 1971, o governo militar concluiu que as escolas brasileiras só formavam bacharéis e decidiu que todos os estudantes de nível médio teriam de ter uma qualificação profissional. Depois tivemos o Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor) – governo