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ITENS DO OBSERVATÓRIO
Lei nº 14.923, de 28 de dezembro de 2012
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- 28/12/2012
- CEDOC
- Texto
Esta lei institui o Programa de Premiação a Alunos, Professores e Profissionais da Educação da rede de ensino do Estado de São Paulo, com o fim de aferir o desempenho dos participantes de concursos, certames, jornadas de cunho educacional e de provas e exames de avaliação de rendimento escolar.