Procurador de Justiça do Mato Grosso do Sul envergonhou Estado Democrático de Direito

dada pela Lei nº 11.707, de 2008) Lei 12.852/13 (Estatuto da Juventude) Art. 17. O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de: II – orientação sexual, idioma ou religião; Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa Com Deficiência) Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa

Educação Inclusiva garante acesso de todos os alunos

com Deficiência Após 12 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei Nº 13.146, intitulada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - ou Estatuto da Pessoa com Deficiência -, foi sancionada em julho de 2015. O texto aborda a acessibilidade a diferentes aspectos da vida em sociedade - como bens culturais, sistema de saúde, transporte e educação - e reúne

O Acompanhamento Terapêutico e a inclusão escolar como processo em construção

de uma sociedade mais democrática. Em complemento a isso, recentemente, como resultado de um longo processo histórico de luta pelo reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiências e/ou transtornos mentais, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 06 de julho de 2015). Torna

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Baseada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência