Por que estudantes com deficiência ainda são excluídos das escolas?

como a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008 e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de 2015. O país também apresenta ganhos no que diz respeito ao atendimento dos estudantes com deficiência na rede regular da educação básica. Dados das Sinopses Estatísticas da Educação

Meu filho tem deficiência intelectual. Ele tem direito ao atendimento educacional especializado?

mais recentes estão a resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) nº4/2009, a meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE) e o capítulo 4 de Direito à Educação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A resolução do CNE é a que mais detalha como o AEE deve ser feito. Em linhas gerais, a oferta do atendimento com os materiais adequados é obrigatória por lei e deve ser

Procurador de Justiça do Mato Grosso do Sul envergonhou Estado Democrático de Direito

dada pela Lei nº 11.707, de 2008) Lei 12.852/13 (Estatuto da Juventude) Art. 17. O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de: II – orientação sexual, idioma ou religião; Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa Com Deficiência) Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa

Educação Inclusiva garante acesso de todos os alunos

com Deficiência Após 12 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei Nº 13.146, intitulada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - ou Estatuto da Pessoa com Deficiência -, foi sancionada em julho de 2015. O texto aborda a acessibilidade a diferentes aspectos da vida em sociedade - como bens culturais, sistema de saúde, transporte e educação - e reúne

O Acompanhamento Terapêutico e a inclusão escolar como processo em construção

de uma sociedade mais democrática. Em complemento a isso, recentemente, como resultado de um longo processo histórico de luta pelo reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiências e/ou transtornos mentais, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 06 de julho de 2015). Torna

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Baseada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência