PGR entra com ação no STF para barrar projetos como o Escola Sem Partido

qual o chamado Escola Sem Partido. Segundo o MPF, projetos como este buscam implementar no país um "modelo de ensino que contraria o modelo educacional vigente, definido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional". A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada por Dodge cita diretamente o Escola

Escola Cívico-Militar, a constitucionalidade de um sistema que a História consagrou

e de concepções pedagógicas; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; valorização dos profissionais da educação; gestão democrática do ensino público, na forma da lei e garantia de padrão de qualidade. A Lei de Diretrizes e Bases da educação segue nessa linha conferindo aos sistemas de ensino a competência para definir as normas da gestão democrática

Em oposição a Dodge, grupo conservador do MP defende decreto de Bolsonaro sobre escolas militares

-Geral da República (PGR). Um enunciado da Comissão Permanente de Educação do Grupo Nacional de Direitos Humanos do CNPG apontou ilegalidades no programa de escolas militares, que iria contra as previsões da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e do Plano Nacional de Educação. A comissão é integrada por promotores e procuradores da República. A Câmara

Mediação de conflitos é fundamental para enfrentar violência na escola, apontam educadores

do ensino médio. É preciso embeber a escola de procedimentos em prol de uma mudança de cultura. A professora ressaltou que o Chile tem uma política nacional de convivência escolar, e, no Brasil, apesar da Lei de Diretrizes e Bases, ocorre a militarização das escolas públicas. — Que políticas públicas queremos formar para fortalecer valores democráticos? Políticas

Raquel pede suspensão de ‘Escola Sem Partido’ no Paraná

de cidadania, o respeito à diversidade e o convívio em sociedade plural, com múltiplas expressões religiosas, políticas, culturais e étnicas. A procuradora ressalta que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabeleceu princípios norteadores do ensino, entre eles: liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber

Escolas Cívico-Militares ferem gestão democrática do ensino, diz Copeduc

e da valorização dos profissionais da educação. O entendimento servirá de base a procuradores e promotores que atuam na área de educação. "Ainda segundo o enunciado, a iniciativa vai contra as previsões da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e do Plano Nacional de Educação. Instituído por decreto e lançado pelo governo federal no último dia 5, o Pecim cria as escolas

Colegiado de procuradores e promotores diz que Programa Nacional de Escolas Cívico Militares de Bolsonaro fere princípio da gestão democrática do ensino

de Escolas Cívico-Militares (Pecim) fere os princípios da reserva legal, da gestão democrática do ensino público e da valorização dos profissionais da educação. O entendimento servirá de base a procuradores e promotores que atuam na área de educação. "Ainda segundo o enunciado, a iniciativa vai contra as previsões da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e do Plano

Professores entrarão com ação para anular ato de Doria que recolheu apostila

regras básicas de funcionamento do sistema educacional e de direito à educação", declarou, em nota, Ximenes. "Não cabe ao governador produzir o currículo com base em sua própria ideologia, essa é uma tarefa que lei atribui aos profissionais da educação, seguindo as diretrizes curriculares aprovadas nas instâncias competentes." A ação é movida com apoio

'Não é tão simples assim', diz membro do CNE sobre tentativa do MEC de proibir discussão de gênero nas escolas

RIO- O presidente Jair Bolsonaro anunciou na terça-feira que o Ministério da Educação (MEC) vai fazer um projeto de lei para proibir a abordagem do que chama de "ideologia de gênero" nas escolas. A medida trouxe de volta aos holofotes a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), documento que dá diretrizes para os currículos do país, e os vácuos deixados

Doria manda recolher material que cita identidade de gênero e fala em 'apologia'

recolhimento do material e apuração dos responsáveis. Não concordamos e nem aceitamos apologia à ideologia de gênero." O material explica os conceitos de sexo biológico, identidade de gênero e orientação sexual. Em nota, a Secretaria da Educação afirma que o material tem "conteúdo impróprio para a respectiva idade e série e em desarranjo com as diretrizes desta gestão

MEC recebe deputados para discutir regulação da educação superior

"Secretarias", na parte esquerda da página inicial do Portal MEC). Entre os temas discutidos estiveram a formação de professores, metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e a regulamentação de cursos. O desafio é: como deixar o País mais atualizado, como avançar e o que deve continuar e o que deve mudar na Lei de Diretrizes e Bases (LDB). MEC - 20.08.2019

Ideologia atrapalha MEC, dizem deputados

métricas, garantiu o secretário. Barbosa ainda rebateu as críticas de que o Future-se seria vago em suas principais diretrizes, como têm alegado diversos reitores. "Não vejo como pode ser vaga uma proposta com 45 artigos e que muda 16 leis", afirmou. O secretário do MEC também informou, sem detalhar, que o MEC deve anunciar em breve um programa nacional

Distante da boa educação

para frequentar uma instituição de qualidade. É um ponto pacífico na fortuna crítica educacional, contudo, que, se o ensino a distância é um valioso complemento ao ensino presencial, jamais será um substituto. Não à toa a Lei de Diretrizes da Educação estabelece que "a formação inicial de profissionais do magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente

Governo lança cartilha da Política Nacional da Alfabetização

. A ênfase da alfabetização no primeiro ano é uma das novidades. Em 2017, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que define o mínimo que os estudantes devem aprender a cada etapa de ensino, estipulou que as crianças fossem alfabetizadas até o 2º ano do ensino fundamental, o que geralmente ocorre aos 7 anos. Pelo Plano Nacional de Educação (PNE), lei 13.005/2014

MEC quer mudar LDB e mais 16 leis por programa para financiar universidades

Uma versão preliminar do projeto de lei do Future-se, programa para financiamento das universidades federais anunciado pelo MEC (Ministério da Educação), sugere mudanças em 17 leis em vigor --entre elas, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). O texto também prevê mudanças na lei das organizações sociais, do Plano de Carreiras e Cargos

Procuradoria recomenda que governo revogue orientação sobre educação domiciliar

de Diretrizes e Bases estabelece que a educação é escolar. Para legalizar a educação domiciliar, seria necessário aprovar um projeto de lei sobre o tema. Em setembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou ao entendimento que, com a atual legislação, os pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa. A maioria dos ministros admitiu que a prática

Educadores analisam plano do MEC para educação básica e criticam proposta de escolas cívico-militares

obrigatórias continuarão sendo dadas seguindo as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular, mas, no contraturno, o aluno poderá frequentar as áreas de interesse. — O desafio é grande, porque tanto o ensino técnico quando a educação em tempo integral demandam infraestrutura e tecnologia para desenvolver as competências adequadas. Esse salto tem que vir acompanhado

Gestão escolar contemporânea: competências de organização e implementação

dos profissionais; e incentivar os professores ao auto monitoramento e avaliação, o que servirá como estratégia para alcançar as competências necessárias. O profissional da educação deve se habilitar de forma integral, conforme postula a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional): "a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos

O Plano Nacional de Educação morreu?

: onde o Brasil avança e tropeça na Educação Por que apenas uma meta foi cumprida? A meta que trata da titulação de professores dialoga diretamente com o artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases, de 1996. Juliana Yade, especialista em pesquisa e desenvolvimento do Itaú Social, explica que esse objetivo teve grande esforço de formações coletivas por universidades

Não foi "prejudicado em nada", mas prejudica a educação

. Contrariando seu próprio discurso de dar prioridade à base do ensino público — o que foi usado como justificativa para o corte de verbas das universidades federais —, o Ministério da Educação bloqueou cerca de R$ 2,4 bilhões que estavam previstos para investimentos em programas da educação infantil ao ensino médio. Outro exemplo é o fato de que, em março, o MEC