Governo autoriza uso das últimas edições do Enem na pré-seleção do Prouni, que oferece bolsas

existentes e propiciando um maior acesso à Educação Superior por parte das pessoas de baixa renda". "Para além disso, a norma visa ampliar o número de matrículas na Educação Superior, auxiliando no atingimento da Meta 12 do Plano Nacional de Educação 2014-2024", acrescentou. Explicou, ainda, que a medida adequa a legislação que rege o Prouni, considerando

Decreto libera uso de nota do Enem de duas edições passadas para o Prouni

Oficial da União). Segundo o governo, a modificação acaba adequando a legislação que rege o Prouni, devido às consequências da pandemia da covid-19, que ocasionou atrasos nas últimas edições do Enem. Um dos processos seletivos do Prouni ocorrerá ainda no primeiro semestre de 2022, e com a alteração das regras, permitirá que mais alunos possam participar

MEC promete, mas não contrata consultores para elaborar novo ensino médio

de diversos pontos do país. "A gente precisa se perguntar se essas mudanças vão chegar para todos os alunos e com qualidade, né? Até aqui, eu tenho gostado do que minha escola tem ofertado", conta Alice. Não há previsão de sanção ou punição para escolas que atrasarem o cronograma — mas todas devem seguir os planos previstos na legislação. Até o momento, segundo

Estudo propõe envolver jovens na prevenção de inundações e deslizamentos

de a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC, lei nº 12.608/2012) prever a participação da sociedade em ações de preparação, mitigação e recuperação voltadas à defesa civil, a legislação não cria mecanismos para incentivar esse envolvimento. No país, apenas 6,8% dos municípios informaram ter núcleos comunitários de proteção e defesa civil, de acordo

Como os jovens podem ajudar em desastres naturais

de a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC, lei nº 12.608/2012) prever a participação da sociedade em ações de preparação, mitigação e recuperação voltadas à defesa civil, a legislação não cria mecanismos para incentivar esse envolvimento. No país, apenas 6,8% dos municípios informaram ter núcleos comunitários de proteção e defesa civil, de acordo

O processo legislativo no governo Bolsonaro

. Dois recentes decretos presidenciais fundamentam essa percepção. Editado na contramão das leis de proteção ambiental, o primeiro decreto incentiva o "garimpo artesanal" – um eufemismo para autorizar a extração de ouro na região amazônica, que é proibida pela legislação ordinária. O segundo decreto confere à Casa Civil o poder de "ponderar dados e argumentos

Sem diálogo entre governos, reajuste de professores deve ser judicializado

'beleza', quero ver eles [prefeitos] entrarem com ação no STF", disse ao UOL. Embora o reajuste seja anunciado pelo governo federal, quem paga são os estados e municípios, responsáveis pela contratação da maioria dos professores da educação básica. O mês em que o reajuste é aplicado é diferente em cada cidade. O que prevê a legislação A Lei do Magistério prevê

O país que queremos: Falta competição na economia brasileira?

' e como recuperá-los O Brasil é uma economia das mais fechadas, o acordo do Mercosul com a União Europeia pode ajudar a enfrentar isso. Mas tem de mudar muita legislação. Não se pode contratar escritório de advocacia lá fora, há um monopólio de advogados brasileiros. O volume de importação é baixo em proporção ao PIB (Produto Interno Bruto). Não adianta insistir

Frente diz que reajuste de professor é inconstitucional e libera prefeitos

de educação básica, em sua maioria, são pagos pelos estados e municípios. "Enquanto nova legislação que disponha especificamente sobre o novo critério de atualização do piso salarial não for editada, não há como permanecer, por meio de uma portaria sem qualquer base legal, os atuais critérios de atualização com base no valor anual por aluno (VAAF), sucedâneo do Valor

Pais de alunos especiais da rede pública municipal do Rio reivindicam contratação de profissionais de apoio

necessária". Segundo a ativista, o tema também é tratado em outras legislações. A professora Ana Luísa Franco é mãe de um estudante com autismo e cobra a adoção das medidas necessárias por parte da secretaria. — O ano letivo começou e as crianças da rede pública estão sem os mediadores. Consta nos laudos médicos que eles precisam, seja para a adaptação pedagógica

Piso do magistério: professores recusam nova proposta do governo do RN e iniciam greve em dia de retorno às aulas

% para todos em dezembro, completando o reajuste condicionado a acordo a ser firmado com o Tribunal de Contas do Estado e com o Tribunal Regional Eleitoral, em virtude da legislação eleitoral proibir alterações salariais nos três meses antes e posteriores às eleições. "Os cálculos foram feitos dentro dos valores suportáveis no orçamento. E contempla ativos, inativos

Analfabetismo volta a crescer e expõe falta de políticas públicas

que estimulem o prazer pela leitura, como o básico, que é o acesso aos livros. Na contramão do ideal, o país tem vivido um apagão de bibliotecas e estima-se que 40% das escolas, públicas e privadas, não dispõem de biblioteca. Sancionada pelo presidente Lula em maio de 2010, a Lei 12.244, visava construir um país de leitores no Brasil. A legislação também estabelecia

Prefeitos e sindicatos divergem sobre o reajuste de 33% do piso salarial dos professores

dos 4 aos 17 anos, até 2016, e isso não foi cumprido porque não houve planejamento. Cada prefeito quer fazer em quatro anos a sua gestão, não dando continuidade às políticas educacionais, a partir da legislação existente. Por isso que esse papo de não conseguir planejar é argumento falso, não tem sentido", finaliza o representante ao afirmar que o momento

Nova lei é um avanço inédito para quem convive com transtornos de aprendizagem

Publicada em dezembro passado no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 14.254/21 prevê o acompanhamento integral de educandos com dislexia, englobando também alunos com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos da aprendizagem. De acordo com a nova legislação, as escolas das redes pública e privada devem garantir

Igualdade de gênero: as barreiras que impedem mulheres de fazerem ciência

para o aprendizado, como currículos de STEM, materiais e oportunidades de praticar os conhecimentos aprendidos. Além disso, há um importante componente governamental: políticas públicas, legislações e ações de comunicação podem influenciar fortemente —para o bem e para o mal— a participação de mulheres na ciência. E nos próprios fatores que causam as disparidades de gênero

STF cobra de Damares explicações sobre nota contra vacinação infantil

da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovaram na segunda-feira (7) requerimentos de convocação de Damares para explicar a nota. A convocação foi aprovada para que ela explique nota técnica da pasta que comanda contra a obrigatoriedade das vacinas para crianças e adolescentes e também contra o chamado passaporte vacinal. "Conforme

Por que prefeitos veem reajuste de professores como desafio no orçamento

. Com as alterações, o porcentual repassado pela União foi a 23% desde o ano passado. Essa porcentagem, no entanto, será incluída de forma escalonada até 2026. Como é calculado o valor por aluno Até uma nova legislação ser discutida e aprovada pelo Congresso, especialistas e parlamentares afirmam que continua em vigor a Lei do Magistério de 2008. Nela, consta que o valor

Gasto de R$ 10,3 bilhões do Fundeb pela prefeitura com pagamento de aposentados é alvo de disputa judicial

(LDB) de 1996 como a versão atualizada da legislação do Fundeb (2021) até permitem destinar parte das receitas para pagar salários e treinamento, mas somente do pessoal da ativa. As verbas, segundo a legislação, também podem ser aplicadas em outras atividades, como custear despesas com a alimentação (merenda) e o transporte de alunos. — Em 2011, a prefeitura

Rio usou de forma irregular R$ 11 bilhões da Educação para pagar aposentados

do ensino". O valor divulgado na sentença foi informado pelo Ministério Público à Justiça com base em informações repassadas pela secretaria municipal de Educação. O entendimento da juíza na sentença é que tanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996 como a versão atualizada da legislação do Fundeb (2021) até permitem destinar parte das receitas

A prorrogação das cotas e o eterno enredo em torno do 13 de maio - CartaCapital

a Fundação Nacional do Índio (Funai). Diverso é o disposto na Lei 12.990/2014, que instituiu as cotas raciais no serviço público federal, cujo artigo 6º, ao enunciar expressamente que a lei terá vigência de dez anos, exige nova legislação que a prorrogue. A mens legis (espírito da lei) da 12.711/2012, dentro de uma técnica indene de dúvidas, não quis encerrar