Cartilha explicativa: ECA Digital

A Lei nº 15.211/2025, denominada ECADigital, foi promulgada no Brasil como complemento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando aprimorar a proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais. A legislação também interage com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet. O ECA Digital estabelece uma responsabilida...

Portaria Mec Nº 82, De 29 De Janeiro De 2026 - Piso Salarial Nacional

A Portaria MEC Nº 82, de 29 de janeiro de 2026, divulga o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2026, estabelecido em R$ 5.130,63. O documento é publicado pelo Ministério da Educação e entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

Deputada cobra do Estado 'direito à premiação' para professores

A deputada estadual e presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Beatriz Cerqueira (PT), enviou um requerimento à Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) cobrando providências urgentes para garantir que professores da rede estadual não percam o acesso à premiação do programa "Mais Professores"...

Senado inicia 2026 com debate sobre novo Plano Nacional de Educação após 2 anos de atraso

Senado inicia 2026 com debate sobre novo Plano Nacional de Educação após 2 anos de atraso Vencido no fim do ano passado, o PNE será pauta prioritária na volta do recesso parlamentar LEIA AQUI O RESUMO DA NOTÍCIA O Senado deve priorizar a aprovação do novo Plano Nacional de Educação (PNE) após quase dois anos de atraso. O PNE estabelece metas educacionais q...

Governo debate combate ao antissemitismo com foco na educação

Agência Brasili Agência Brasil https://istoedinheiro.com.br/autor/agencia-brasil 29/01/2026 - 12:59 Representantes do Poder Executivo e de diferentes segmentos da comunidade judaica reuniram-se nesta quarta-feira (28), no Palácio do Planalto, para discutir estratégias de enfrentamento ao antissemitismo no Brasil, com ênfase no papel da educação como instru...

O 'SUS da Educação': passos que podem transformar o ensino no Brasil

de dados e os padrões mínimos em instrumentos de cobrança e acompanhamento. O que temos, por agora, é um texto que avançou na estrutura, mas que ainda carece de metas e responsabilizações claras. O projeto só terá vida se houver metas claras, recursos bem distribuídos e transparência. O equilíbrio inicial está em definir padrões nacionais mínimos de qualidade

Governo de SC tem 48 horas para explicar lei que barra cotas raciais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina envie mais informações e esclarecimentos sobre a nova legislação que proíbe cotas raciais para ingresso em universidades do estado. Relator do tema, o ministro deu o mesmo prazo para que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Ale...

Secretaria da Educação de SC foi contra fim das cotas raciais sancionado por governador

São Paulo A SED (Secretaria de Estado da Educação) de Santa Catarina emitiu parecer contrário à proibição das cotas raciais no estado, sendo ignorada pelo governador Jorginho Mello (PL). Ele sancionou na última quinta-feira (22) uma lei proibindo a reserva de vagas do tipo em universidades. Documento obtido pela Folha mostra que, em 12 de janeiro, a Direto...

Secretária do MEC diz que fim de cotas raciais em SC é inconstitucional e 'proposta eleitoreira'

Titular da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), Zara Figueiredo contesta o fim das cotas raciais aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e sancionada, na semana passada, pelo governador do estado, Jorginho Mello (PL). Para...

STF é acionado contra lei de SC que proíbe cotas raciais em universidades

O STF foi acionado neste sábado contra a Lei nº 19.722/2026, de Santa Catarina, que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi apresentada pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela Educafro. Sancionada na quinta...

Estado envia às escolas 1ª remessa de alimentos do ano com 4,6 mil toneladas

A Secretaria de Estado da Educação (Seed), por meio do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (Fundepar), entrega neste mês de janeiro a primeira remessa centralizada de alimentação escolar para a rede estadual de ensino. As aulas do ano letivo de 2026 iniciam dia 5 de fevereiro. Nesta primeira etapa de entregas, que se estende até o início de ...

MEC publica edital do Fies para o primeiro semestre de 2026

São Paulo O MEC (Ministério da Educação) publicou nesta quinta-feira (22) o edital do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) do primeiro semestre de 2026. O programa do governo federal oferece financiamento com juros zero para estudantes com renda familiar de até três salários mínimos por pessoa. O pagamento do valor financiado tem início após a conclusã...

Lula assina MP para reajustar em 5,4% o piso salarial dos professores

Brasília O presidente Lula (PT) assinou nesta quarta-feira (21) a MP (medida provisória) que aumenta o salário dos professores da educação básica da rede pública em 5,4%, valor acima da inflação e que representa R$ 262,86. Como antecipou a Folha, Lula e o ministro Camilo Santana decidiram publicar uma MP para garantir às redes de ensino ganho real já em 20...

CFM estuda impedir registro profissional de alunos reprovados no Enamed

O Conselho Federal de Medicina (CFM) estuda editar uma norma para impedir o registro profissional, nos conselhos regionais, dos estudantes reprovados no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A iniciativa já tem o aval da plenária da entidade, mas ainda carece de uma deliberação final. A proposta será trabalhada e discutida a partir de agor...

Escolas cívico-militares em MG: justiça suspende paralisação do modelo

A Justiça suspendeu a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE–MG) que havia interrompido o Programa de Escolas Cívico-Militares em Minas Gerais a partir de 2026. A liminar foi concedida nesta terça-feira (20) pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte. Segundo a juíza Janete Gomes Moreira, o TCE ultrapassou suas atribuições ao impedir a conti...

Estado reforça importância da vacinação dos alunos antes do início das aulas

Receba notícias no seu Whatsapp Participe dos grupos do TNOnline Com a proximidade do início do ano letivo, em fevereiro, a Secretaria da Saúde do Paraná (Sesa) reforça a importância de pais e responsáveis verificarem e atualizarem a caderneta de vacinação de crianças e adolescentes. A recomendação ocorre a menos de 15 dias do retorno às aulas e tem como ob...

Associação de universidades volta a entrar na Justiça contra Enamed e sanções anunciadas pelo MEC

A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) voltou a acionar a Justiça nesta terça-feira contra o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). O movimento ocorre após o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) reconhecer uma falha na divulgação dos resultados prévios às faculdades de medicina. ...

Lula assina decreto que regulamenta universidades comunitárias do país

O presidente Lula assinou, nesta segunda-feira (19), o decreto que regulamenta as universidades comunitárias no Brasil, que são fundações ou associações privadas sem fins lucrativos. Em discurso durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, o ministro da Educação, Camilo Santana, reforçou que a regulamentação permite que essas instituições integrem...

Camilo Santana diz que caso saia do MEC será para atuar na campanha de Elmano ao governo do Ceará

BRASÍLIA - O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou nesta segunda-feira, 19, que caso deixe o Ministério da Educação (MEC) será para atuar nas campanhas do governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Durante café com jornalistas para divulgação dos resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação ...

Senadores articulam ampliar Pé-de-Meia para incluir alunos de escolas religiosas

Brasília Um projeto do senador Flávio Arns (PSB-PR) quer ampliar os critérios de elegibilidade para o programa Pé-de-Meia, de incentivo financeiro-educacional, para que passe a incluir estudantes de escolas filantrópicas e religiosas em situação de vulnerabilidade. Ministro da Educação, Camilo Santana, mostra cartão do programa Pé-de-meia - Marianna Holand...