Procedimentos para o Atendimento Educacional Especializado AEE

. O Atendimento Educacional Especializado - AEE é um direito constitucional, conforme o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que é definido como o conjunto de atividades, recursos pedagógicos e de acessibilidade, organizados de maneira institucional e contínua, destinado ao desenvolvimento de atividades com os recursos que possibilitem a eliminação de barreiras

Escola modelo da USP reduz horário de aulas dos alunos por falta de profissionais

as "providências cabíveis dentro dos marcos legais e administrativos que regem a insitutição pública." A reitoria atribui ainda o aumento significativo de alunos que demandam atendimento educacional especializado à qualidade do trabalho feito na escola. "Esse crescimento é real e reflete, em parte, o fato de que muitos desses alunos não têm sido acolhidos por outras

Pais de alunos com deficiência temem troca de professores em SP

. "O atendimento educacional é organizado com base nas necessidades específicas de cada estudante, conforme previsto no Plano de Atendimento Educacional Especializado", diz. A incerteza levou milhares de famílias em todo o estado a se organizarem para pedir a recondução dos professores para o atendimento dos seus filhos. Um abaixo-assinado, organizado pelo Movimento

Estudantes com discalculia em contexto escolar: identificação, diagnóstico, intervenção e inclusão

A Discalculia, uma dificuldade específica na aprendizagem matemática, afeta indivíduos sem distúrbios neurológicos, psiquiátricos, sensoriais ou emocionais. Este artigo aborda uma investigação de mestrado profissional sobre a identificação, diagnóstico, intervenção e inclusão de um estudante com Discalculia em uma escola na cidade de Assú/RN. A pesquisa foi ...

Comunicação aumentativa e alternativa na pré-escola: análise do programa educacional TELL ME: AAC in the preschool classroom

Crianças com deficiência e necessidades complexas de comunicação podem necessitar de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa na escola. Este estudo analisou o programa educacional TELL ME: AAC in the Preschool Classroom, indicado para pré-escola com apoio da Comunicação Aumentativa e Alternativa, que não possui equivalente institucionalizado

Educação inclusiva: o que muda com novo decreto do Governo Federal

de qualidade para pessoas com deficiência. Para Karolyne, um dos principais ganhos advindos da nova política é a não obrigatoriedade do laudo médico para que o aluno possa ter acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). "Antes isso já aparecia em pareceres orientativos do Conselho Nacional de Educação (CNE), mas as escolas nem sempre atendiam a ele. Agora

Inspetoria da juventude e educação – reflexões sobre inclusão

Estudos mais recentes sobre inclusão educacional levam em conta como a educação atende não apenas crianças e jovens com necessidades educacionais especiais, mas também aqueles de diversas origens étnicas, culturais e socioeconômicas, bem como outros aspectos da diversidade, como pertencimento às comunidades ciganas e romani, idioma, religião, gênero

Enem 2025: estudante cego recebe prova errada e Inep nega reaplicação

. Por ser uma pessoa cega, o participante deveria ter recebido o Caderno do Ledor — Caderno 9 (laranja), que contém descrição textual de elementos visuais, como imagens, gráficos, tabelas e figuras. No entanto, em 9 e 16 de novembro, ele fez o exame com o Caderno de Atendimento Especializado, que não possui a descrição desses itens, inviabilizando a leitura

Nova política do MEC reforça disputa sobre inclusão escolar

que dela precisam (com ou sem laudo, autistas ou não). Naquela época, o próprio MEC se posicionou contra o PEI, argumentando que outro tipo de plano, já existente na legislação da educação, o PAEE (Plano de Atendimento Educacional Especializado), cumpriria a função do PEI —argumento rechaçado pela primeira ala, que via funções muito diferentes para cada um dos planos

Governo atualiza decreto da educação inclusiva em acordo com a oposição após fúria de instituições

Acompanhe todos os episódios da coluna Vencer Limites no Jornal Eldorado -- Acordo do governo federal com deputados e senadores da oposição manteve em vigor a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e acalmou a fúria das instituições privadas de Atendimento Educacional Especializado. Dezenas de PDLs (Projeto de Decreto Legislativo

A nova política de educação especial no Brasil: principais diretrizes do Decreto nº 12.686/2025

O Decreto nº 12.686/2025 institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, reafirmando o direito de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades à escolarização em classes comuns, articulada ao Atendimento Educacional Especializado e aos apoios pedagógicos. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa de abordagem

Número de alunos na educação especial aumenta 162% em São Paulo

, Padula também destaca o investimento na formação de professores voltada à educação especial, como professores PAAI ( acompanhamento à inclusão) e PAEE (atendimento educacional especializado), estagiários, guias e intérpretes de língua. Segundo a pasta de Educação, 41% dos profissionais, algo em torno de 42 mil educadores, participaram de alguma formação voltada

Lei complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025. Institui o Sistema Nacional de Educação

A Lei Complementar nº 220 de 31 de outubro de 2025 institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na elaboração e implementação de políticas, programas e ações educacionais em regime de colaboração. Esta lei fixa princípios como a autonomia dos entes federados

Entenda o impacto da nova política de Educação Especial para escolas, estudantes e famílias

pequeno, mas existente número de classes especiais — observa Karolyne. O atendimento educacional especializado (AEE) – desenvolvido nas escolas – também passa a ter caráter complementar e suplementar, não sendo substitutivo à sala de aula regular. Esse serviço deve ser realizado em salas de recursos multifuncionais , com foco na eliminação de barreiras

Decreto de educação inclusiva não prevê fim das APAEs; entenda

para crianças e adolescentes com deficiência, dos 4 aos 17 anos, em classes comuns da rede regular. Apesar de enfatizar a inclusão, o decreto mantém o Atendimento Educacional Especializado (AEE) — serviço pedagógico destinado a complementar ou suplementar o ensino de estudantes com deficiência. O texto reforça que o AEE não substitui a matrícula na classe comum

Sem retrocessos na educação especial

ou intelectual— que podem receber apoio técnico e financeiro do Estado. Diretrizes condizentes estão no decreto ora publicado, como assegurar acesso e aprendizagem dos alunos em classes comuns nos estabelecimentos de ensino e o Atendimento Educacional Especializado (AEE), atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização —preferencialmente na rede regular

Caderno de orientação pedagógica da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva no Distrito Federal

O Caderno de Orientação Pedagógica da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, elaborado pela Diretoria de Educação Inclusiva e Atendimentos Educacionais Especializados (DEIN), da Subsecretaria de Educação Inclusiva e Integral (SUBIN) da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF), visa orientar as ações pedagógicas

Guia prático de Educação Inclusiva: Manual de procedimentos e diretrizes em Jundiaí - 2025

Este manual aborda a composição da equipe de educação especial do município de Jundiaí para o ano de 2025, detalhando as modalidades de educação especial, o acesso à educação, as responsabilidades dos professores e suas atribuições, bem como as especificações do atendimento educacional especializado em diferentes contextos, como domiciliar e hospitalar

Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025 - Política Nacional de Educação Especial Inclusiva

Trata-se de decreto que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, com a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

Oposição diz ter maioria para derrubar decreto de Lula que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva

de um atendimento educacional especializado (AEE), que será regulamentado pelo Ministério da Educação (MEC), nas escolas. O AEE deverá ser integrado ao projeto político-pedagógico das instituições.