Projeto de ensino domiciliar prevê perda de direito em caso de reprovações

de que essa autorização viabilize a oferta de uma educação sectária. Esse preceptor precisa comprovar habilitação para a docência. O projeto também exige que os pais ou responsáveis legais apresentem certidões de antecedentes criminais. O texto altera a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e o Estatuto da Criança do Adolescente.​

Entendendo Bolsonaro - Boçalidade e incompetência: o raio-X de Paulo Guedes em reunião vazada

ele é pouco utilizado, o que é um erro, porque se ele tá previsto em lei é porque ele tem que funcionar, né? Então eu já deixo aqui bem claro que não se trata de uma ação de intervenção do Ministério da Saúde ou do governo federal na ANS. É uma ação que está prevista em lei. E essas diretrizes são diretrizes que trazem orientações, tanto é que são submetidas

Pandemia movimenta cidades e estados a aprovar projetos de lei de ensino domiciliar

nos municípios e estados, porém, só pode ocorrer mediante a uma lei federal. Caso contrário, elas não têm validade e, se aprovadas, são inconstitucionais. É a avaliação de Nina Stocco Ranieri, professora de direito constitucional e teoria do estado da USP (Universidade de São Paulo). "A competência para estabelecer diretrizes, bases ou normas gerais de educação

Projeto do homeschooling prevê currículo nacional e barra pais criminosos

pontuais ainda poderão ser feitos pela deputada, mas pela primeira vez o projeto fixa de forma clara que os pais que adotarem a modalidade de homeschooling para os filhos precisam necessariamente cumprir o currículo estabelecido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que dá as diretrizes do que os alunos dos ensinos Infantil e Fundamental precisam aprender

Reforma no ensino médio prevista para 2022 tem atraso nos Estados

O ano que vem é o prazo para que 7,5 milhões de adolescentes brasileiros frequentem uma escola com currículo flexível, que atenda aos variados interesses e aptidões dessa população, com idade entre 15 e 17 anos. É que, em 2022, as redes pública e particular precisam estar com o Novo Ensino Médio implementado, segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC

Editorial: Educação – políticas públicas de apoio aos municípios

A determinação da educação básica como direito de todos e dever da família e do Estado foi uma garantia da Constituição federal promulgada em 1988. Mas a educação pública obrigatória até o ensino médio só foi regulamentada há pouco mais de 20 anos, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1999, e a partir da criação de mecanismos

Aproximação entre escola e ambiente familiar pode ser herança positiva da pandemia, diz educadora

Era uma vez um País em que a educação infantil era vista como assistencialismo. As creches eram ligadas às secretarias de assistência social e atuavam como equipamentos para ajudar às mães que trabalhavam fora e não tinham com quem deixar as crianças. Foi em 1996, há apenas 25 anos, que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LGDB) surgiu

Crianças com deficiência só têm atendimento educacional especializado em uma a cada cinco escolas públicas

de um ano para o outro: passou de 969.390 para 1.020.236, o que é uma tendência desde 2009 e, segundo especialistas em educação especial, uma ótima notícia. — O sistema de ensino brasileiro, definido na LDB (Lei de Diretrizes e Bases) de 1996, é inclusivo por natureza. Ele não admite escola especial, nem classe especial (restritas a crianças com deficiência

Educação antirracista: escola resiste há 30 anos com referência da cultura afro-brasileira como parte essencial do currículo

do movimento do negro, cuja luta acontece pelo menos desde os anos 1930, com a Frente Negra Brasileira e figuras como o professor Abdias do Nascimento, indicado ao Prêmio Nobel da Paz em 2010. Ela alterou a lei maior da educação no Brasil, a Lei das Diretrizes e Bases (LDB), com a inclusão da obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira em todas

Expressivos avanços da Base Nacional Comum Curricular

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Plano Nacional da Educação, estabelece quais os conhecimentos e as habilidades essenciais para a aprendizagem e o desenvolvimento de todos os estudantes brasileiros. O documento da BNCC foi construído de maneira colaborativa por vários gestores públicos

MEC, celeiro de polêmicas sob o governo Bolsonaro; relembre fatos

apenas a distribuição de recursos e que a educação na ponta é de responsabilidade de prefeitos e governadores. Trata-se de uma verdade incompleta: tanto a Constituição quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) explicitam que, sim, o MEC deve coordenar a educação nacional. Baixa execução orçamentária Os esforços do MEC seriam insuficientes

O que muda com a Base Nacional de Formação dos Professores

, ele ganhou destaque no cenário atual de implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A Base, como se sabe, é um documento com força de lei, formulado com o objetivo de servir de referência para as redes de ensino e escolas de todo o país elaborarem seus currículos. Ela se estrutura a partir de um conjunto de competências e habilidades que se espera

O MEC e o ensino domiciliar

incluiu no substitutivo a afirmação de que o "homeschooling" terá "como base os conteúdos curriculares mínimos referentes ao ano escolar". O novo texto, porém, não cita a Base Nacional Comum Curricular, que estabelece as diretrizes do que os alunos devem aprender. A exemplo do projeto original, o substitutivo vem sofrendo críticas contundentes. Para a presidente

Nova proposta traz mais exigências para homeschooling

Na tentativa de neutralizar as críticas e aprovar ainda este semestre o homeschooling, o Ministério da Educação (MEC) elaborou um novo texto para o projeto de lei que autoriza a modalidade no País. O substitutivo, ao qual o Estadão teve acesso, tem regras mais rígidas que a proposta anterior do próprio governo Bolsonaro, mas ainda consideradas insuficientes

Governo muda projeto de homeschooling na tentativa de acelerar tramitação no Congresso

Na tentativa de neutralizar as críticas e aprovar ainda este semestre o homeschooling, o Ministério da Educação (MEC) elaborou um novo texto para o projeto de lei que autoriza a modalidade no País. O substitutivo, ao qual o Estadão teve acesso, sugere regras mais rígidas que a proposta anterior do próprio governo Bolsonaro, mas ainda consideradas

'Homeschooling': entenda o modelo de aprendizagem domiciliar que o governo quer regulamentar até julho

é criticada por parte dos especialistas. Telma Vinha diz que a própria Lei de Diretrizes e Bases (LDB) determina que os docentes tenham uma formação específica. "Mesmo que o pai [no 'homeschooling'] seja um advogado, isso é pisar nas nossas leis. Precisa ter um preparo para ensinar conteúdos e promover o desenvolvimento integral da criança." Como é a rotina

A educação na América Latina

escolares. No Brasil, essas mudanças e desafios devem ser levados em conta na atualização da Lei de Regulamentação do Fundeb, de modo que os novos recursos sejam bem canalizados. Os Estados também precisam se dedicar à elaboração e efetivação das leis de distribuição da cota-parte do ICMS aos municípios (com porcentual obrigatório mínimo de 10%), com base

Comissão do Congresso aprova texto-base do Orçamento da União de 2021

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, composta por deputados e senadores, aprovou nesta quinta-feira (25) o texto-base do projeto de lei do Orçamento da União para 2021, com as receitas e as despesas previstas para este ano. Os parlamentares ainda terão que analisar os chamados destaques, que são sugestões para modificar pontos

Inglês no Enem é obstáculo entre aluno de escola pública e a faculdade

entre os países com baixa proficiência. Na 53ª posição no ranking de 2020, entre 100 regiões e países analisados, o Brasil ficou atrás de Argentina, Paraguai, Bolívia e Cuba. É LEI A LDB (Lei de Diretrizes e Bases) da Educação preconizava desde 1996 a oferta de ao menos uma língua estrangeira a partir dos anos finais do ensino fundamental. Não definia o inglês

Previsibilidade nas avaliações

curricular em curso. É alto o risco de ocorrer mais algum adiamento. É oportuno registrar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9394/96, que rege o ensino, completa 25 anos, período ao longo do qual foram se consolidando os contornos da reforma curricular. Após longa negociação e intensa polarização, o desenho da Base Nacional Curricular Comum