Governado do Ceará propõe lei para pagamento da taxa de inscrição do Enem aos alunos da rede estadual com pedido de isenção negado

O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), enviou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (29), proposta de lei que garante o pagamento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) aos alunos da rede estadual que tiveram o pedido de isenção negado pelo governo federal. O anúncio foi feito por meio de live nas redes sociais

Balanço do Plano Nacional de Educação indica estagnação e retrocessos

como a principal legislação norteadora da educação brasileira, o PNE enfrenta uma trajetória de descumprimento quase que total da lei, como indica a análise do ano passado e de anos anteriores. Em Carta à Sociedade Brasileira, a coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, afirma que "a espinha dorsal da política educacional

Vacinação deverá impulsionar matrículas no ensino superior, diz estudo

]", diz. A queda coloca o Brasil ainda mais distante de cumprir o Plano Nacional de Educação (PNE), lei aprovada em 2014 que estipula metas desde a educação infantil até a pós-graduação para serem cumpridas até 2024. "Estávamos longe de atingir, agora ficaremos ainda mais distantes, seja pela queda da base, fruto não só da captação quanto da queda por abandono

Cota não é esmola

Evidência dos efeitos positivos das políticas de ações afirmativas é o que não falta na literatura acadêmica. Apesar disso, no que se refere à Lei de Cotas, ainda existem aspectos a serem aprimorados. A revisão da lei, no próximo ano, representa um momento oportuno para aperfeiçoar essa política que causou ruptura na estrutura social brasileira e permitiu

O lado obscuro no Orçamento Federal

Constitucional e Administrativo pela PUC Campinas. Graduado em Direito pela USF. No texto, o autor fala sobre as transferências previstas na lei orçamentária de 2020, estabelecidas pela Emenda Constitucional 105/2019, que sem controle e transparência, apresenta o lado obscuro do orçamento do executivo federal. – Não é novidade que o parlamento há alguns anos vem

A nova lei de licitações e a acessibilidade

Dando prosseguimento a artigos anteriores, nos quais comentei aspectos inovadores, importantes e interessantes da nova lei nacional de licitações e contratos – NLL, a Lei 14.133/2021, hoje abordarei um tema que me é muito caro: a acessibilidade. Parece que foi ontem, mas faz 38 anos que organizei, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o primeiro grande

Brasil não pode esquecer sua grande chance na educação

Quem olha de longe a complicada situação da educação brasileira pode imaginar um deserto de ideias, um conjunto vazio de políticas públicas que deixam à deriva o ensino no país. A percepção é falsa: há um feixe avançado e criativo de leis, propostas pedagógicas e mecanismos de financiamento. Se levados a sério, poderiam revolucionar a educação

Brasil não pode esquecer sua grande chance na educação

Quem olha de longe a complicada situação da educação brasileira pode imaginar um deserto de ideias, um conjunto vazio de políticas públicas que deixam à deriva o ensino no país. A percepção é falsa: há um feixe avançado e criativo de leis, propostas pedagógicas e mecanismos de financiamento. Se levados a sério, poderiam revolucionar a educação

Sob Bolsonaro e pandemia, pessoas LGBTQIA+ sofrem com apagão de políticas públicas

da posse de Jair Bolsonaro (sem partido) como presidente. Quando o casamento homoafetivo foi conquistado no STF (Supremo Tribunal Federal), em 2011, Bolsonaro disse que a união familiar só era possível entre um homem e uma mulher. O novo presidente, porém, não apresentou nenhum projeto de lei no Legislativo para dissolver o enlace civil entre pessoas LGBTQIA

Brasil pode atingir equilíbrio racial no ensino superior na próxima década

a anúncio racista gera divergência na Promotoria de MG Sem influência de torcidas, atletas negros têm desempenho melhor na Europa Expediente - Quem realizou o projeto Para as federais, a Lei de Cotas, de 2012, estabelece que será destinado a pretos, pardos e indígenas (PPI) o número de vagas correspondente à participação desses grupos na UF, calculada sobre metade

Voto impresso no Brasil? Como debater o tema em sala de aula

que acatará o procedimento caso os parlamentares o aprovem. Ex-presidente do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim também defende a manutenção do modelo atual. "Com muita frequência, eu encontro jovens que sabem muito pouco ou não sabem nada sobre o processo eleitoral brasileiro. Não sabem quem faz as leis do País e qual o papel dos Poderes", lamenta

Resultado dos recursos da isenção do Enem 2021 são publicados

e 18 de junho, exclusivamente pelo site do Enem. Ainda conforme as regras do Enem 2021, os interessados tiveram que anexar os documentos exigidos para a comprovação do direito à isenção. Puderam solicitar isenção de taxa do Enem 2021 estudantes do 3º ano do Ensino Médio da rede pública, beneficiados pela Lei Federal nº 12.799/2013 e inscritos no Cadastro Único

Homofobia é crime. Como evitar atitudes homofóbicas no dia a dia?

de 80, a polícia de São Paulo fez uma grande caça aos gays em bares e casas noturnas frequentadas por homossexuais e os levavam presos com base na lei da vadiagem, quem não apresentasse uma carteira de trabalho assinada era levado para cadeia", explica. Fábio Mariano Borges aponta que por muito tempo, este preconceito encontrou respaldo em algumas justificativas

Por que método de abstinência sexual falha tanto contra a gravidez precoce

Dois projetos de lei muito parecidos estão em tramitação na Câmara Municipal e na Assembleia Legislativa de São Paulo. São propostas para que programas de abstinência sexual sejam inseridos no calendário oficial de campanhas, tanto municipal quanto estadual, visando a prevenção da gravidez precoce entre adolescentes. Os projetos levam o nome "Escolhi

Plano Nacional de Educação chega aos sete anos com menos de 15% das metas atingidas

locais. De acordo com o balanço, os avanços no PNE estão muito aquém das necessidades. E tendem a brecar com os efeitos da Emenda Constitucional 95, do Teto de Gastos, segue vigente apesar da situação. E da Lei Orçamentária Anual de 2021, aprovada com 27% de corte na área, seguida de bloqueio de R$ 2,7 bilhões por parte do governo federal. A educação é a área

Brasil regride em meta para acabar com o analfabetismo e não alcança objetivo de investir mais na educação, diz relatório

em educação Uma das principais metas que não foram cumpridas se refere ao investimento na educação, a base para o cumprimento de todo o plano destaca Pellanda. "Em 2021, tivemos cortes de 27% na LOA [Lei Orçamentária Anual] tendo sido R$ 1,7 bilhão bloqueados pelo governo federal. A aprovação do Fundeb em 2020 vai garantir um tanto de respiro, mas não o suficiente

Projeto de lei busca dar mais autonomia ao Inep, órgão que administra o Enem

Um projeto de lei apresentado na terça-feira (22) pela deputada Paula Belmonte (Cidadania) busca dar mais autonomia e independência ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão responsável por estatísticas da educação brasileira (censos escolares, por exemplo) e por avaliações de grande escala (como o Exame

Curso orienta gestores sobre como incluir a primeira infância no orçamento municipal

O programa do curso também dá subsídios para o atendimento à obrigatoriedade da transparência dos investimentos realizados anualmente em políticas para famílias e crianças de 0 a 6 anos, como estabelece o Marco Legal da Primeira Infância (Lei no 13.257/2016). O curso contempla diferentes temas, como planejamento de políticas públicas no ciclo orçamentário, marco

Pauta da exclusão racial perde espaço na gestão federal, dizem especialistas

". O presidente Jair Bolsonaro, por outro lado, já criticou em diversas ocasiões as cotas nas universidades federais. Por lei, a política de reserva de vagas será reavaliada no próximo ano. A proximidade da data preocupa o movimento negro e defensores da pauta da equidade racial como o senador Paulo Paim (PT-RS). Índice Folha de Equilíbrio Racial Ferramenta inédita

Ensino domiciliar: prioridades e possibilidades

quando nos é dado tratar a respeito; nada pode se sobrepor. A cena me vem à mente a propósito da tramitação de projetos de lei que objetivam regulamentar o ensino domiciliar no Brasil. O tema volta à tona agora, quando ainda convivemos com a suspensão da maioria das atividades presenciais nas escolas, determinada pelo quadro de pandemia. É ao ensejo dessa retomada