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ITENS DO OBSERVATÓRIO
O ensino domiciliar é inconstitucional
- 16/02/2021
- Radar de Imprensa
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da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que falam na obrigatoriedade dos pais em matricularem seus filhos na rede regular de ensino. A ministra salientou que o mandado de segurança impetrado na instância de origem discute basicamente a legislação infraconstitucional, que obriga os pais a procederem
Pais e escolas começam preparativos
- 06/01/2021
- Radar de Imprensa
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de os pais prestarem atenção nas listas de materiais escolares. "Eles não precisam comprar, de uma vez, todos os itens da lista, sem saber como será o ano escolar com a pandemia. O material pode ser entregue de forma parcelada, no decorrer do ano, até oito dias antes de cada atividade em sala de aula", explica Nascimento, citando a Lei Distrital nº 4.311, de 2009
Governo regulamenta renegociação de dívidas com o Fies
- 22/10/2020
- Radar de Imprensa
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regulamentou o programa que permite a renegociação de dívidas de financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A medida estava prevista na Lei nº 14.024/2020, sancionada em julho, que suspendeu o pagamento de parcelas do Fies até 31 de dezembro, em razão da pandemia de covid-19. A resolução do Comitê Gestor do Fundo
Covid-19: retorno de aulas presenciais é controverso nos estados
- 08/09/2020
- Radar de Imprensa
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, informática e materiais de construção, com restrição a 30% da capacidade, além de bares, distribuidoras e restaurantes no sistema delivery e drive thru. O plano foi apresentado em 12 de junho, criando diretrizes para a retomada a partir de indicadores que serão utilizados para definir os planos por município e setor, institucionalizado no Decreto nº 6.206, de 22
Covid-19: estados flexibilizam, mas adiam retomada das aulas
- 24/08/2020
- Radar de Imprensa
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por município e setor, institucionalizado no Decreto nº 6.206, de 22 de junho. A autorização da volta de atividades não essenciais é baseada na redução do surgimento de novos casos, na quantidade de testagem, na disponibilidade de novos leitos e no número de internações e na quantidade de mortes em decorrência da pandemia. Amazonas No dia 10 de agosto tiveram início
Marcos Lisboa e Marcos Mendes - Dificuldade em cumprir teto de gastos é alerta sobre disfuncionalidade do Estado
- 01/08/2020
- Radar de Imprensa
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de recursos. Segundo, essa regra estabelece que as despesas com saúde e educação devem ser reajustadas anualmente, no mínimo, pela inflação. Terceiro, recursos para o Fundeb estão excluídos da regra do teto. Aprovada a expansão do Fundo, os gastos aumentarão em cerca de R$ 200 bilhões na próxima década, quase todos destinados a reajustes lineares de salários
Educação de Jovens e Adultos No Brasil: De Direito ao Descaso
- 07/07/2019
- Radar de Imprensa
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, dos salários dos professores. No artigo 3º da lei imperial, determinou Dom Pedro que os presidentes, em Conselho, taxariam interinamente os ordenados dos Professores, regulando-os de 200$000 a 500$000 anuais, com atenção às circunstâncias da população e carestia dos lugares. A Constituição nacional de 1934 marca a obrigatoriedade da oferta de educação para todo, poisa
Estudantes que contrataram Fies até 2017 podem renegociar dívidas
- 30/04/2019
- Radar de Imprensa
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Oficial da União no dia seguinte. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do Ministério da Educação, instituído pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que tem como objetivo conceder financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC e ofertados por instituições de educação
A ideologia paralisa
- 05/04/2019
- Radar de Imprensa
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e questões de ordem para encerrar a discussão. São instrumentos previstos em lei, podem ser úteis ao rito democrático, mas colegas mais experientes da Câmara dizem que nunca se abusou tanto desses recursos. É um travando o outro por questões de cunho político, que não têm nada a ver com o mérito do que está na mesa. "Certamente analisamos menos projetos por causa
“Na escola, os meninos negros são os que as pessoas mais querem bater”
- 26/11/2018
- Radar de Imprensa
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o pensamento de intelectuais afrodescendentes, a exemplo de Bell Hooks, Sueli Carneiro, Nilma Lino Gomes, Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva, Kabengele Munanga e tantos outros têm sido fundamentais para a proposição de metodologias de ensino que contribuam para a construção de uma escola democrática, inclusiva e cidadã. Em conformidade com a Lei nº 10.639/03
'Mulheres não devem ensinar matemática': o que dizia o decreto imperial que inspirou o Dia do Professor
- 14/10/2018
- Radar de Imprensa
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, professor da Universidade Estadual Vale do Acaraú. A lei apresentava alguns pontos bastante curiosos. O artigo terceiro, por exemplo, estipulava que os professores deveriam ter salários anuais de 200 mil-réis a 500 mil-réis. "Com atenção às circunstâncias da população e carestia dos lugares", pontua o decreto. "Eu realizei alguns cálculos, com a ajuda
O que propõem os presidenciáveis para educação
- 27/09/2018
- Radar de Imprensa
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atos ocorreram durante o governo Michel Temer (MDB). Álvaro Dias (Podemos) · Tornar o Fundeb permanente e priorizar a educação infantil e o ensino fundamental; · Colocar 100% dos alunos no Ensino Integral até 2022; · Criar a Web-Educação e capacitar professores; · Criar o projeto 200 Gênios para Universidades; · Dar acesso universal a creches às mães
Para cumprir meta, gestores melhoram investimentos em educação
- 19/09/2017
- Radar de Imprensa
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com o nacional, sendo acrescido a cada ano com ganho real”, afirmou o professor, que também presidiu a federação entre 2005 e 2011. Em 2000, o Mato Grosso do Sul aprovou o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica, e em 2015 foi aprovada a Lei Complementar nº 200, que equiparou o piso dos professores ao vencimento nacional. A lei também determina que o reajuste
Memórias da Ilha da Marambaia: tradições orais da cultura afro-brasileira
- 2015
- CEDOC
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Esse material é uma importante fonte de pesquisa para educadores e alunos,e oferece subsídios para a implementação da Lei nº 10.639/2003, que obriga a inserção nos currículos escolares de conteúdos referentes à história e à cultura afro-brasileiras nas salas de aula. Esta publicação busca contribuir para o desenvolvimento de práticas docentes que valorizem
Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001
- 05/11/2001
- CEDOC
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Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001,dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. De acordo com a lei, será punida, nos termos desta lei, toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero.