Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019

O Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019, institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal. Dispõe sobre o processo de avaliação dos sistemas de ensino, determina a elaboração de planos nacional, estaduais, municipais e distrital de educação e especifica as fontes de financiamento

PLP 25/2019

O Projeto de Lei Complementar PLP 25/2019 regulamenta a criação do Sistema Nacional de Educação, conforme prevê o Plano Nacional de Educação. Institui o Sistema Nacional de Educação, fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração

MEC pede desculpas por declaração de Milton Ribeiro sobre pessoas com deficiência

na última terça-feira, em palestra no Rio, mas acabou por ser criticado mais uma vez por entidades de direitos de crianças com deficiência Segundo o MEC, "a nova política adotada pelo Governo Federal amplia os direitos, opções e o respeito à escolha das famílias, que são as únicas conhecedoras de suas realidades singulares". A pasta afirma que a medida de colocar

Ministro da Educação pede desculpas após dizer que há crianças com grau de deficiência em que é 'impossível a convivência'

). Também na nota, o MEC afirmou que "reafirma o seu compromisso com o desenvolvimento de políticas públicas que contemplem de fato as necessidades das modalidades especializadas". Milton Ribeiro participou de evento na capital pernambucana. Ele esteve na reinauguração do Museu do Homem do Nordeste, da Fundação Joaquim Nabuco, na Zona Norte da cidade. O espaço

Auxílio Criança Cidadã retira verba de creches públicas e destina às privadas; entenda

Família", indica José Marcelino de Rezende Pinto, professor da Universidade de São Paulo (USP), especialista em financiamento da Educação. Mônica Correia Baptista, professora do Departamento de Administração Escolar da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), concorda: "Dificilmente o valor do voucher será suficiente para assegurar

Bolsonaro não usou um terço dos recursos aprovados para políticas para mulheres desde 2019

de Coronavac a população feminina da cidade do Rio de Janeiro. Esse é o tamanho do recurso que o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) deveria ter aplicado em políticas públicas voltadas para mulheres no Brasil, mas que ficou no caixa do governo federal nos últimos dois anos e meio, ainda que sua aplicação estivesse autorizada e houvesse planos concretos para gastar

Edtech apoia estudantes de escolas públicas por meio de concurso de redação

. Uma pesquisa conduzida pelo Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora apontou que houve uma defasagem significativa no processo de aprendizagem de alunos da rede estadual de ensino de São Paulo nos últimos meses. Entre os estudantes do 5º ano do Ensino Fundamental, a queda foi de 19% na proficiência em Matemática

Milton Ribeiro não está sozinho

do Ensino Médio dentro do MEC foi assumida, no governo Temer, por Maria Helena Guimarães de Castro, que virou secretária executiva da pasta e é o quadro mais proeminente do PSDB paulista no campo das políticas educacionais. Em 2017, o mesmo MEC terceirizou o trabalho de produção da BNCC para a Fundação Vanzolini, antiga parceira da Secretaria da Educação do Estado

O que 'atrapalha' a educação é a intolerância, ministro Milton Ribeiro

de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino". O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tentou, sem sucesso, impor o Decreto Federal nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que criava a nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE), e desobrigava as escolas regulares a atenderem deficientes. Na ocasião, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF

Ministro diz que orçamento discricionário da Educação terá aumento

", disse. O presidente da República, Jair Bolsonaro, deve sancionar a LDO até sexta-feira (20). Ensino integral O ministro foi cobrado pela deputada federal Soraya Manato (PSL-ES) sobre prazos para a adoção do ensino básico em tempo integral. "Nessa modalidade, a criança melhora a saúde, pratica esporte e fica mais protegida da violência", disse a parlamentar

PEC 13/2021 desresponsabiliza agentes públicos que não cumpriram investimento mínimo em Educação

Está em debate no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 13/2021, que "desobriga a aplicação dos percentuais mínimos dedicados à educação em razão do desequilíbrio fiscal provocado pela pandemia de Covid-19". O texto, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM/RO) e outros, ainda precisa ser votado na Casa e, depois, seguirá para análise

Crise e pandemia forçam jovens a buscar trabalho e prejudicam estudos

Cresce percentual de estudantes que procuram emprego. Falta de dedicação exclusiva aos estudos pode reduzir acesso ao ensino superior, Camila Gonçalves tem 19 anos e sonha com uma vaga em Medicina na Universidade Federal de Rondônia (Unir). Mas, no ano em que havia pensado em se dedicar aos estudos, veio a pandemia. As medidas adotadas para conter o avanço

Milton Ribeiro cita calote do Fies para justificar fala de que universidade é para poucos

"atrapalhava, entre aspas, essa palavra falo com muito cuidado, atrapalhava o aprendizado dos outros". "Quando fiz essa referência, fiz questão de falar 'quero colocar entre aspas essa observação'. O inclusivismo, que foi política do governo anterior, pega criança com deficiência e joga na sala de aula. E sem nenhum preparo, sem nenhuma capacitação", disse. "Temos

O papel da internet como elemento fundamental para a educação

sido investido em medidas de conectividade. O valor equivale a 16,5 bilhões de reais. A lei foi aprovada pelo Congresso, mas vetada por Bolsonaro. A decisão, no entanto, foi derrubada pelo Poder Legislativo. Como último recurso, o presidente apelou ao Supremo Tribunal Federal. Depois de vetar a lei e brigar na justiça para não fornecer internet a alunos

Pesquisa destaca exclusão de quilombolas em universidades públicas

afirmativas para quilombolas – em oito estados (BA, CE, GO, MT, PA, RS, TO SC) – o que resulta em 2.035 vagas específicas. Além disso, 16 universidades e cinco estaduais têm cotas para quilombolas. A pioneira foi a Universidade Federal da Bahia (UFBA), em 2005. "Nenhuma faculdade está na região Sudeste, o que mostra uma política de alcance tímido. Em 2019, a reserva

Educação de Jovens e Adultos: a luta pelo direito à aprendizagem

para a concretização de uma política pública mais eficaz. Em entrevista ao Canal Futura, Ana Paula Abreu Moura, professora da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), falou sobre a história da EJA como direito a partir da Constituição de 1988: “Não existe idade própria para se educar e a legislação garante isso. Entretanto, a população não

Ensino técnico precisa vencer preconceito de ministro e de progressistas

pela atual administração federal. Todo esse preâmbulo para reforçar o óbvio: o atual ocupante do MEC desinforma ao sugerir que as universidades "roubam" recursos dos cursos técnicos. Estão todos de pires na mão. O que não significa que o debate sobre a EPT não possa ser aprimorado. Mesmo em setores progressistas que defendem a educação como direito, subsiste

Avanço da digitalização do governo aciona bomba relógio, diz TCU

da governança da transformação digital. Um dos focos principais foi avaliar como anda o cumprimento do decreto 10.332/2020, que instituiu a EGD (Estratégia de Governo Digital 2020-2022). Ele é considerado o principal normativo da transformação digital do poder executivo federal focado na desburocratização dos serviços públicos prestados pelo estado. A ideia do governo

Currículo e Coordenação Pedagógica: espaço de construção da função social da escola

Nesta videoconferência, a Unidade de Educação Básica da Coordenação Regional de Ensino do Guará (Unieb/Guará), vinculada à Secretaria de Educação do Distrito Federal, coordena o debate sobre o uso do espaço da coordenação pedagógica para a discussão sobre o currículo, a construção e o fortalecimento do papel social da escola na formação

Favorito em 2022, Lula pode normalizar desmonte do país se ceder demais

.  Quando o projeto da derrubada de Dilma Rousseff ganhou as ruas, o Congresso e a mídia —com o governo se mostrando singularmente incapaz de reação—, vaticinou-se o fim do momento petista da esquerda brasileira. Um partido nascido no calor das lutas operárias do final dos anos 1970, que havia crescido na política institucional e conquistado a Presidência da República quatro