São Paulo – O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou com vetos o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 que limita ao teto de 17% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica, combustíveis, gás natural, comunicações e transportes coletivos. A proposta proíbe os estados de cobrar taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%. Mas será permitido reduzi-las abaixo desse patamar. O texto aprovado ainda classifica energia elétrica, combustíveis, gás natural, querosene de aviação, transporte coletivo e telecomunicações como “bens essenciais”. 

A nova lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa quinta-feira (23). O projeto já havia sido aprovado pela Câmara e Senado no início da semana passada.

Bolsonaro vetou, no entanto, trecho da medida que determinava que o governo federal também compensasse os estados e municípios que perdessem recursos para garantir os mínimos constitucionais da saúde e educação. Atualmente, boa parte dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) – principal mecanismo de financiamento da educação pública – vem do ICMS. 

Sem compensação

Mas, segundo o presidente da República, a compensação “contrariaria o interesse público ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado”. O veto levou em conta parecer do Ministério da Economia, de Paulo Guedes, que pediu a retirada do trecho. Na justificativa, o governo alega ainda que a proposição “ampliaria possíveis desequilíbrios financeiros”. 

O ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados. A compensação havia sido garantida na forma de emenda, apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), como forma de diminuir as resistências ao projeto de parlamentares críticos que avaliam que o PLP não reduzirá significativamente os preços e áreas como saúde e educação serão prejudicadas pelos cortes na receita. O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) calcula, por exemplo, que a medida deve causar perdas de R$ 83,5 bilhões na arrecadação. 

Do mesmo modo, governadores e a Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores (Abrava) também criticam a proposta. “É como tomar dinheiro do vizinho para pagar uma conta da minha casa”, conforme reportou a entidade à RBA. Pelo Twitter, o professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP) Daniel Cara também criticou o veto e apontou para prejuízos de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões, apenas na educação. “Não tem conversa, Jair Bolsonaro odeia o povo brasileiro”, destacou. 

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Mais veto

O presidente também vetou, a pedido do Ministério da Economia, compensações alternativas aos estados e municípios. Durante a tramitação do projeto, a Câmara havia aprovado uma contrapartida a ser paga pelo governo federal pela perda de arrecadação do ICMS por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União. Estados e municípios só poderiam ser ressarcidos, contudo, quando a queda na arrecadação total do tributo fosse superior a 5%. A medida também valeria apenas para este ano eleitoral, com término em 31 de dezembro. 

Em um aceno aos governadores, o Senado também incluiu a possibilidade de uso de recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Todas essas alternativas foram derrubadas por Bolsonaro. “Quase a totalidade do conjunto dos estados e municípios conseguirão ter suas contas estabilizadas, sem maiores dificuldades”, argumentou o governo, acrescentando que o momento é de alta na arrecadação. O que permite, segundo o Executivo, corte de tributos. 

De olho nas eleições

O teto sobre o ICMS, principalmente dos combustíveis, é a principal aposta de Bolsonaro que observa que os reajustes têm prejudicado a popularidade de sua gestão em um ano em que ele tenta a reeleição. A quatro meses do pleito, o ex-capitão é o presidente com pior avaliação no atual período de fim de mandato – com três anos e seis meses de gestão – desde a redemocratização do país, com a primeira eleição para presidente em 1989. 

A administração de Bolsonaro é rejeitada por 47% da população, segundo pesquisa Datafolha divulgada nessa quinta. Mas, apesar da aposta, críticos e especialistas avaliam que a medida não vai derrubar o preço dos combustíveis e por tabela a inflação. À RBA, o ex-governador do Piauí Wellington Dias (PT) considerou a estratégia “mentirosa”. “Apenas para jogar o povo contra governadores. Afinal quem não é a favor de reduzir impostos?”, questionou. 

Redação: Clara Assunção – Edição: Helder Lima