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ITENS DO OBSERVATÓRIO
Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985
Favoritar
- 04/11/1985
- CEDOC
- Texto
A Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus. Assegura a organização de estudantes como entidades autônomas representativas dos seus interesses, com finalidades educacionais, culturais, cívicas esportivas e sociais.