Por que ainda não cumprimos o Estatuto da Criança e do Adolescente?

, ainda prepondera no senso comum a ideia de que se trata de um dispositivo para “proteger infratores e bandidos”. O propósito do Estatuto, porém, para além de estabelecer diretrizes para o amparo a jovens em conflito com a Lei, é assegurar a crianças e adolescentes – reconhecidos como pessoas em condição especial de desenvolvimento – o direito “à vida, à saúde

Menos de 13% da população carcerária tem acesso à educação

pela baixa escolaridade, diretamente associada à exclusão social, nem 13% deles têm acesso a atividades educativas nas prisões. O quadro reflete a omissão do poder público em conflito com a legislação nacional e internacional. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei nº 9.394/1996), que regulamenta a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 208, inciso I

Sociologia e o mundo das leis: racismo, desigualdades e violência

-la, a lei nº 7716/1989, qualificando os crimes de preconceito de raça e cor de crimes de racismo. Esta lei amplia o escopo dos conflitos que regula para as discriminações que envolvem etnias, religiões e nacionalidade. Esta legislação vem sofrendo diversas alterações desde então, mas nunca produziu justiça: embora saibamos que o Brasil é um país racista

E se seu filho for o agressor?

O bullying não é brincadeira e não deve ser subestimado. Além de estarem atentos se seus filhos estão passando por esse tipo de situação, os pais devem prestar atenção se eles não integram, na verdade, o grupo de agressores. Esse é um assunto bastante delicado porque, segundo a especialista em conflito escolar da Unesp, Luciene Tognetta, alguns

Bullying: o que faço quando meu filho é o agressor?

é brincadeira e não deve ser subestimado. Além de estarem atentos se seus filhos estão passando por esse tipo de situação, os pais devem prestar atenção se eles não integram, na verdade, o grupo de agressores. Esse é um assunto bastante delicado porque, segundo a especialista em conflito escolar, pesquisadora da Universidade Estadual Paulista (Unesp) e doutora

Rio de Janeiro adere à campanha internacional de combate ao trabalho infantil

lugar de criança é na escola”. Dulce destaca que, nesta semana, ocorrem atividades por todo o país para esclarecer sobre a Lei da Aprendizagem, que obriga as empresas a contratar jovens aprendizes. “Essa semana também é a Semana Nacional da Aprendizagem Profissional e estamos tendo eventos em todo o território nacional, explicando para as empresas da obrigação

Adolescentes suspeitos de assassinato e estupro coletivo no PI serão ouvidos em audiência

de Teresina. O crime chocou e os moradores de Uruçuí chegaram a fazer uma caminhada pedindo paz. O pai do jovem Flaviano Marinho da Silva ficou inconformado e desacreditado na justiça, pois segundo ele, os suspeitos são adolescentes e serão liberados em no máximo três anos (prazo máximo de internação para adolescentes em conflito com a lei).

Procurador de Justiça do Mato Grosso do Sul envergonhou Estado Democrático de Direito

dada pela Lei nº 11.707, de 2008) Lei 12.852/13 (Estatuto da Juventude) Art. 17. O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de: II – orientação sexual, idioma ou religião; Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa Com Deficiência) Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa

PL 219/2013: a ilusão punitivista na (des)construção de um sistema socioeducativo no Brasil

que o jovem possa, excepcionalmente, cumprir a medida até os 26 e não mais 21 anos. Se for aprovado em mais uma votação na CCJ, o PL seguirá direto para a Câmara dos Deputados, onde, possivelmente, poderá ser analisado pela Comissão Especial sobre a Revisão das Medidas Educativas do ECA, que atualmente analisa projeto de lei com conteúdo similar, o PL 7197/2002[1

Gestão Escolar para a Equidade Racial

vivem muito um conflito entre educação e trabalho em que as condições de vida impõem a opção pelo trabalho. Precisamos investir em melhores condições de atendimento a essa população. (Temos que) Lembrar que os jovens das comunidades mais vulneráveis têm acesso a escolas com infraestrutura mais precária, que no geral têm profissionais de educação sem a formação

Professores aderem à greve e pais se revoltam

– no 1.º e 3.º anos do ensino médio –, criticou a postura da escola que, segundo ela, “tem cunho escancaradamente político”. “Estão impondo um posicionamento ideológico e arrastando todo o corpo discente junto. Jovens que estão em formação não deveriam estar sujeitos a esse tipo de situação”, disse. Ela contou ter feito reclamação na ouvidoria do colégio e disse

Reforma do ensino médio: o risco de ampliar as desigualdades educacionais

A reforma do ensino médio estabelecida por meio da Medida Provisória 746/2016 e convertida em Lei 13.415/2017 após aprovação na Câmara dos Deputados e Senado e sanção presidencial, nasceu com uma limitação intrínseca: ter sido proposta por meio de uma medida provisória sem abrir amplo processo de discussão com a sociedade acerca de um tema que é, antes

Como tornar a escola um espaço de escuta, expressão e diálogo?

de conflitos e agressões verbais e até físicas entre os estudantes e entre estudantes e professores; ou ainda, quando olhamos para as redações do Enem e para os resultados das avaliações externas, que mostram que faltam aos nossos jovens conteúdos e capacidade de construção de argumentos para dialogar de forma compreensível com seu interlocutor. Reverter essa lógica

Violência juvenil e medidas socioeducativas: revisão de literatura

Este artigo busca compreender a relação entre violência juvenil e a resposta do Estado por meio das medidas socioeducativas e explicitar o pano de fundo das pesquisas científicas atuais. Os resultados mostram que a produção nacional pode ser reunida em três grandes categorias: (a) prático-experiencial, (b) político-institucional, detendo-se na análise estru...

Trajetórias de vida e escolar de adolescentes privados de liberdade no Estado do Rio de Janeiro

O artigo objetiva compreender as trajetórias de vida e escolar dos adolescentes no cumprimento da medida socioeducativa de internação, refletindo sobre o papel que a escola exerce na vida destes. A pesquisa consiste na aplicação de questionários nas unidades de internação do sistema socioeducativo do Rio de Janeiro.

Experiências de educação popular com a juventude em contextos de privação de liberdade: vivências e práticas na unidade feminina de internação do RN

A partir da vivência no programa Motyrum de Educação Popular em Direitos Humanos da UFRN, por meio do núcleo infanto-juvenil, o artigo propõe-se a fomentar a reflexão e discutir perspectivas sobre as atuações do projeto com jovens em conflito com a lei que estão em cumprimento de medida socioeducativa na unidade de internação feminina em Natal-RN. O núcleo

Política de formação de professores para pessoas jovens e adultas em situação de restrição e privação de liberdade - Amazonas

O artigo apresenta as primeiras aproximações de pesquisa em desenvolvimento sobre a política de formação de professores relacionada à Educação de Jovens e Adultos - EJA em situação de restrição e privação de liberdade. Tem por objeto apontar a existência da política de formação de professores mediante a questão do direito à educação de pessoas em situação

A escola e o adolescente em conflito com a lei

O artigo analisa a relação entre os jovens em conflito com a lei e o ambiente escolar no qual esses jovens estão inseridos. O artigo leva em consideração o direito das crianças e dos adolescentes garantido pela Constituição Federal de 1988 e reforçado pelo ECA, reitera a relevância do processo educativo como uma das condições para o pleno desenvolvimento

Racismo de Estado e tanatopolítica: reflexões sobre os jovens e a lei

O artigo tem por objetivo discutir as políticas públicas dirigidas a jovens em conflito com a lei, a partir dos conceitos de racismo de Estado e de tanatopolítica de Michel Foucault e de Giorgio Agamben. O texto discute como as políticas públicas vêm sendo destinadas a esses jovens, tanto pelas práticas que as implementam quanto pelas suas falhas e não

Adolescentes em medida socioeducativa e/na escola

O artigo discute a questão do adolescente em medida socioeducativa na escola e nos convoca a uma abertura reflexiva. Afirma a necessidade de desnaturalizar o binômio violência/juventude para permitir um enlaçamento com a temática do estudante adolescente-autor de ato infracional. Analisa a violência juvenil e a necessidade de compreenção das tramas consti...