Salário de professores da rede municipal em Barretos, SP, é reduzido após decisão da Justiça

como as regras de iniciativa, de limite ao poder de emenda, de exigências orçamentárias e financeiras, entre outras". Em Barretos, a lei sobre o estatuto e o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público prevê 'reajuste com base no índice maior apurado para o ano em curso, do INPC ou aquele divulgado pelo MEC em atendimento à Lei Federal nº 11.738, de 16

Medidas tentam alterar regras e critérios em cenário de escassez de recursos

A emergência sanitária da Covid-19 trouxe prejuízos incalculáveis ao planeta. No Brasil, além das mais de 600 mil perdas humanas, a pandemia aumentou as desigualdades sociais, ampliou a fricção política entre a União e os estados e acarretou mais disfunções na gestão do orçamento público nas diferentes esferas de governo. São muitos os fatores que influenci...

Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008

A lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Regulamenta também a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.