Medidas tentam alterar regras e critérios em cenário de escassez de recursos

Contexto de crises

A emergência sanitária da Covid-19 trouxe prejuízos incalculáveis ao planeta. No Brasil, além das mais de 600 mil perdas humanas, a pandemia aumentou as desigualdades sociais, ampliou a fricção política entre a União e os estados e acarretou mais disfunções na gestão do orçamento público nas diferentes esferas de governo. São muitos os fatores que influenciam na definição de políticas para o financiamento e a gestão dos recursos da educação.

No rol dos objetos de debate e disputa em 2021, um deles flexibiliza a posição de estados e municípios quanto ao investimento mínimo exigido para a educação, outro modifica o regime de oferta de creche pública à população de baixa renda e um terceiro revisa a forma de reajuste salarial do magistério público.

 

Desobrigação da aplicação do mínimo constitucional em 2020 e 2021

Proposta de Emenda Constitucional 13/2021

A PEC 13/2021 nasceu de um pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que, em 2020, alegou dificuldades, por parte dos gestores municipais, para desenvolver as políticas educacionais em função do contexto de crise sanitária, social e econômica. Além da crise de arrecadação de receitas e da destinação significativa e imprevista de recursos em outros setores, como a saúde, as alegações para o descumprimento do índice constitucional foram a redução de algumas despesas de natureza educacional, devido à suspensão das aulas presenciais, e o aumento de despesas não consideradas de natureza educacional, porém agora necessárias, como a implementação de medidas de segurança sanitárias nas escolas. A proposta é que a PEC tenha caráter excepcional e temporário.

Posicionamentos em relação à PEC 13/2021

Medida Provisória 1.061/2021 – Auxílio Criança Cidadã

Em 9 de agosto de 2021, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou a MP 1.061/2021 que, entre outras ações, institui o Programa Auxílio Brasil. A política deverá substituir o Programa Bolsa Família e é composta de estratégias de transferência de renda direta e indireta para famílias em situação de extrema pobreza e de pobreza, além de uma cesta de auxílios direcionados a públicos específicos entre os beneficiários. Dentre eles, destaca-se o Auxílio Criança Cidadã, que modifica o regime de oferta do serviço de creche à população de baixa renda. A MP 1.061/2021 é uma norma com força de lei, porém precisa ser apreciada pelo Conresso Nacional para se converter definitivamente em lei ordinária.

Posicionamentos em relação à MP 1.061/2021

Alteração do índice de atualização anual do piso salarial nacional do magistério público

PROJETO DE LEI 3.776/2008

O PL 3.776/2008 propõe que o piso salarial nacional do magistério público da educação básica passe a ser atualizado a cada ano exclusivamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O projeto foi criado pelo Poder Executivo na gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e visa alterar a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

A justificativa é que a vinculação do aumento do piso salarial ao crescimento das receitas do Fundeb – como aponta a legislação em vigor – pode ocasionar a elevação contínua da parcela de gastos com a remuneração do magistério nas despesas totais da educação básica abarcadas pelo fundo. Tal fenômeno afetaria, no médio e longo prazos, a execução de outros gastos fundamentais, como infraestrutura escolar, aquisição de material didático e formação continuada de professores.

Posicionamento em relação ao PL 3.766/2008