A lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Regulamenta também a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Legislação e Instrumentos Legais
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008
Sobre o documento
- Título original: Piso salarial nacional do magistério público
- Data de publicação: 16/07/2008
- Local de publicação: Brasília
- Instituição(ões) relacionada(s): Presidência da República do Brasil (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm
- Data de Acesso à Fonte: 04/10/2016
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 02 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público