Resolução nº 437/2012, dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos do sistema estadual de ensino.
Legislação e Instrumentos Legais
Resolução nº 437/2012
Sobre o documento
- Título original: Resolução sobre o uso do nome social nos registros escolares do Estado do Ceará
- Data de publicação: 11/04/2012
- Local de publicação: Fortaleza
- Instituição(ões) relacionada(s): Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará (Autora)
- Fonte: Abre em uma nova guia http://www.cee.ce.gov.br/phocadownload/resolucoes/resoluo%20437.2012.pdf
- Data de Acesso à Fonte: 29/11/2016
- Suporte: Texto
- Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
- Tamanho: 02 páginas
- Tipo Licença: Domínio Público