Legislação e Instrumentos Legais

Lei sobre o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, o Bullying

RESUMO

Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional. Considera-se intimidação sistemática todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-las ou agredi-las, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

SOBRE O DOCUMENTO

  • Título original: Lei sobre o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, o Bullying
  • Data de publicação: 06/11/2015
  • Local de publicação: Brasília
  • Instituição(ões) relacionada(s): Governo Federal do Brasil (Autora)
  • Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13185.htm
  • Data de Acesso à Fonte: 03/11/2016
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 03 páginas
  • Tipo Licença: Domínio Público