Legislação e Instrumentos Legais

Resolução sobre o uso do nome social nos registros escolares do Estado do Ceará

RESUMO

Resolução nº 437/2012, dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos do sistema estadual de ensino.

SOBRE O DOCUMENTO

  • Título original: Resolução sobre o uso do nome social nos registros escolares do Estado do Ceará
  • Data de publicação: 11/04/2012
  • Local de publicação: Fortaleza
  • Instituição(ões) relacionada(s): Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará (Autora)
  • Fonte: http://www.cee.ce.gov.br/phocadownload/resolucoes/resoluo%20437.2012.pdf
  • Data de Acesso à Fonte: 29/11/2016
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 02 páginas
  • Tipo Licença: Domínio Público