Resolução nº 437/2012

RESUMO

Resolução nº 437/2012, dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos do sistema estadual de ensino.

SOBRE O DOCUMENTO

• Título original: Resolução sobre o uso do nome social nos registros escolares do Estado do Ceará
• Data de publicação: 11/04/2012
• Local de publicação: Fortaleza
• Instituição(ões) relacionada(s): Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará (Autora)
• Fonte: Abre em uma nova guia http://www.cee.ce.gov.br/phocadownload/resolucoes/resoluo%20437.2012.pdf
• Data de Acesso à Fonte: 29/11/2016
• Suporte: Texto
• Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
• Tamanho: 02 páginas
• Tipo Licença: Domínio Público