Legislação e Instrumentos Legais

Lei sobre o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central

RESUMO

Lei que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Rondônia e o Distrito Federal, visando à constituição de consórcio interestadual que tem por objeto a promoção do desenvolvimento da Região do Brasil Central.

SOBRE O DOCUMENTO

  • Título original: Lei sobre o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central
  • Data de publicação: 30/09/2015
  • Local de publicação: Palmas
  • Instituição(ões) relacionada(s): Governo do Estado do Tocantins (Autora)
  • Fonte: http://www.al.to.gov.br/arquivo/38564
  • Data de Acesso à Fonte: 20/10/2016
  • Suporte: Texto
  • Tipologia: Legislação e Instrumentos Legais
  • Tamanho: 20 páginas
  • Tipo Licença: Domínio Público