Educação inclusiva e a valorização das diferenças

está sendo questionado publicamente pela sociedade civil pelo Congresso Nacional – em 15 projetos de decretos legislativos (PDL) que visam a sua revogação, como o PDL 433, cujo requerimento de urgência já foi aprovado – e por duas ações no Supremo Tribunal Federal, que têm por objetivo a declaração de inconstitucionalidade do decreto (ADPF 751 e ADI 6590

O novo cenário jurisprudencial do direito à educação no Brasil: o ensino domiciliar e outros casos no Supremo Tribunal Federal

O artigo tem por objetivo discutir o progresso da jurisprudência no Supremo Tribunal Federal no período de 2000 a 2015, e suas decisões acerca da constitucionalidade do ensino domiciliar (homeschooling) e do ensino religioso confessional em escolas públicas.

Supremo discute adoção de ensino religioso em rede pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) vota nesta quarta-feira uma ação direta de inconstitucionalidade que discute a inclusão do Ensino Religioso na grade horária de escolas públicas. A ação foi proposta por conta de artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que determinam o ensino da matéria aos alunos da rede pública. Para o procurador-geral

Todos Pela Educação promove webinário “Educação e eleições municipais”

Na terça-feira, 13 de outubro, às 11h, o Todos Pela Educação realizará webinário “Educação e eleições municipais” para debater a necessária prioridade da Educação Básica Pública na pauta eleitoral de 2020 diante os muitos desafios gerados pela pandemia. Participarão da discussão: Luís Roberto Barroso (ministro do Supremo Tribunal Federal - STF) e Priscila

Volta às aulas presenciais: preservando a vida e o direito à educação

os trabalhadores da educação se organizaram pela defesa da Lei da Conectividade – projeto que prevê o acesso gratuito à internet para estudantes de escolas públicas –, o governo entrou com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal para tentar barrar a iniciativa. Em todo o país, as secretarias estaduais e municipais de Educação planejam a retomada. Estados como Rio

Projetos no Congresso e ações no STF pedem revogação da Nova Política Nacional de Educação Especial

Na contramão dos parâmetros nacionais legais estabelecidos desde a Constituição – assim como de princípios internacionais presentes em diversas declarações –, das reiteradas evidências científicas e dos posicionamentos da sociedade civil, o Decreto n° 10.502, publicado em 30 de setembro de 2020, institui uma nova política de Educação Especial para o Bra...

Três décadas de conflitos em torno do ensino público: laico ou religioso?

-jurídicas que envolvem o Vaticano, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Educação, por meio da aprovação da Base Nacional Comum Curricular.

Abraham Weintraub é demitido por Bolsonaro após insultar Supremo

no Ministério da Educação, Weintraub cai após um longo desgaste político com os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), agravado com o episódio do último domingo (14) em que compareceu a um protesto em Brasília de apoiadores do governo. No encontro com manifestantes, sem citar ministros do STF, Weintraub voltou a usar a palavra "vagabundos", em uma referência

Por 9 votos a 2, Supremo não reconhece ensino domiciliar

Por 9 votos a 2, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram hoje (12) não reconhecer o ensino domiciliar de crianças, conhecido como homeschooling. Conforme o entendimento da maioria, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja matricula é obrigatória, e não há lei que autorize a medida. O julgamento começou

No Paraná, entidades questionam Escola Sem Partido em ação no Supremo

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh LGBTI) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 578 para questionar a validade da Lei

AGU garante no Supremo sigilo de informações de 85 milhões de estudantes do Enem

Foto: Denis Ferreirs Netto/AE A Advocacia-Geral da União obteve decisão favorável do Supremo Tribunal Federal em Mandado de Segurança (nº 36.150) impetrado contra o acórdão (nº 2609/18) do Tribunal de Contas da União que obrigava o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a entregar dados individuais de 85 milhões

Leis municipais que querem barrar discussão de gênero são questionadas no Supremo

Sete leis municipais proibindo “ideologia de gênero” nas escolas já foram questionadas no STF (Supremo Tribunal Federal) pela Procuradoria-Geral da República. Nas sete ações apresentadas entre o fim de maio e começo de junho deste ano, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, argumentou que as leis têm fundo religioso e estimulam o sofrimento

PF pede ao Supremo para unificar inquéritos que apuram supostos desvios no MEC

A Polícia Federal pediu nesta terça-feira (12) que o Supremo Tribunal Federal autorize a corporação a unificar os dois inquéritos que apuram suposto favorecimento de pastores e de prefeitos aliados na distribuição de verbas do Ministério da Educação. Atualmente, a PF tem duas investigações paralelas sobre o tema. Uma, aberta a pedido da Procuradoria-Geral

Supremo valida incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professores

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após 1999 (Lei n. 9.876/1999). O fator previdenciário é a fórmula matemática que considerava

Fake news e chantagem: a batalha nos tribunais que divide os Weintraub

). Mauro argumentou que eles não seriam lesados da expectativa da herança natural que cabe aos filhos, que é de 50% do patrimônio, e que havia dado um apartamento de presente para cada um. Os irmãos não se conformaram com o argumento e entraram com quatro ações: duas no Tribunal de Pequenas Causas, apenas no nome de Arthur, para o pai continuar pagando o plano

Moraes determina que Weintraub preste depoimento à Polícia Federal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou ontem que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, seja ouvido pela Polícia Federal (PF) em cinco dias para explicar por que, durante a reunião ministerial do dia 22 de abril, defendeu a prisão de integrantes da Corte. O despacho aconteceu no inquérito das "fake news

PT vai ao Supremo para liberar uso de ‘linguagem neutra’ em Santa Catarina

O uso da linguagem neutra virou uma questão judicial no sul do País depois que o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra um decreto estadual de Santa Catarina que proíbe o uso de termos "sem gênero" em escolas e órgão públicos locais. O ministro Kassio Nunes Marques

O lado obscuro no Orçamento Federal

, este é mais um capítulo que restará ao Poder Judiciário através do Supremo Tribunal Federal esclarecer e passar diretrizes mais luzentes de um orçamento obscuro e custoso para nossa nação.

Bolsonaro vai ao Supremo para derrubar lei que obriga governo a custear acesso à internet de estudantes e professores da rede pública

O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal contra lei que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões pelo governo federal aos Estados e ao Distrito Federal para garantir acesso à internet aos alunos e aos professores da educação básica pública. A norma foi publicada no dia 10 de junho, após o Congresso Nacional derrubar veto do presidente contra

PSOL pede que Ministério Público investigue criação de 'tribunal ideológico' do Enem

ideológico do governo. ​Há um inquérito contra o ministro no STF (Supremo Tribunal Federal) por eventual crime de homofobia. Em setembro, Ribeiro disse em entrevista que a homossexualidade não seria normal e a atribuiu a "famílias desajustadas". Na Câmara, pediu desculpas.