Portaria MEC Nº 817, de 9 de dezembro de 2025 - Institui o Sistema MEC Normas

A Portaria MEC Nº 817, de 9 de dezembro de 2025, institui o Sistema MEC Normas, um sistema oficial destinado ao armazenamento, gestão e divulgação de atos normativos relacionados às áreas de competência do Ministério da Educação. A finalidade é assegurar transparência, padronização e acesso público à legislação educacional e aos atos normativos. A gestão

Governo atualiza decreto da educação inclusiva em acordo com a oposição após fúria de instituições

Acompanhe todos os episódios da coluna Vencer Limites no Jornal Eldorado -- Acordo do governo federal com deputados e senadores da oposição manteve em vigor a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e acalmou a fúria das instituições privadas de Atendimento Educacional Especializado. Dezenas de PDLs (Projeto de Decreto Legislativo

Por uma educação antirracista: saiba mais sobre ERER e equidade racial

para a análise das desigualdades. Nessa mesma publicação, Tatiane Cosentino Rodrigues, professora do Departamento de Teorias e Práticas Pedagógicas e do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), menciona que, além do acesso, os processos de permanência na escola, de conclusão dos níveis de ensino e de igualdade de tratamento

Fernando Haddad

Fernando Haddad, ministro da Educação nos governos Lula, conta em entrevista sobre sua chegada ao MEC, os principais desafios, ações, contribuições e pontos críticos de sua gestão.

O papel da escola no enfrentamento ao trabalho infantil

Este caderno busca sensibilizar, capacitar e instrumentalizar os profissionais da educação básica para a prevenção e o enfrentamento ao trabalho infantil, contribuindo para que a escola se torne um espaço de discussão, articulação e proteção. A série pretende dar materialidade a recomendações presentes na legislação brasileira sobre os direitos de crianças e...

Lei complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025. Institui o Sistema Nacional de Educação

A Lei Complementar nº 220 de 31 de outubro de 2025 institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na elaboração e implementação de políticas, programas e ações educacionais em regime de colaboração. Esta lei fixa princípios como a autonomia dos entes federados

Lei nº 15.231, de 6 de outubro de 2025 - Notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos

A Lei nº 15.231, de 6 de outubro de 2025, altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio. Estipula a notificação de eventos envolvendo violência

Portaria Mec Nº 234, de 2 De Abril De 2025 - Programa Gestão Presente

na gestão educacional, e facilita a tomada de decisões baseadas em evidências. A portaria detalha os princípios, diretrizes e objetivos, bem como a estrutura do programa, que inclui um sistema digital para registros educacionais e um comitê para coordenar a implementação.

Efeitos do ensino médio em tempo integral sobre o emprego formal, as matrículas no ensino superior e técnico nos municípios

Neste artigo, pesquisadores investigam os impactos da adesão ao ensino integral no ensino médio em municípios selecionados, considerando os indicadores econômicos e educacionais. Resultados mostram efeitos positivos sobre o acesso ao ensino superior, especialmente em instituições públicas e para alunos cotistas, e na geração de empregos formais

Participação das famílias na gestão educacional: o lugar dos pais-professores

Este artigo analisa interações entre responsáveis numa ação pública proposta pelo Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte. Observações, questionários e entrevistas demonstraram tensões entre responsáveis-professores e outros, condicionadas por classe, raça, gênero e capital cultural, refletindo diferenças posicionais, identitárias e no movimento de ...

Gestão escolar democrática: o que dizem as percepções de professores da rede estadual de ensino de santa catarina

O artigo apresenta as percepções de professores da rede estadual de ensino de Santa Catarina sobre a gestão escolar democrática. Utiliza-se de pesquisa qualitativa e quantitativa com questionários online para analisar as políticas que regulamentam a gestão escolar na rede estadual. Os resultados indicam que, apesar de alguns professores não reconhecerem

A desigualdade é a meta: Implicações socioespaciais do Programa Ensino Integral na cidade de São Paulo

Este artigo analisa o Programa Ensino Integral (PEI) na rede estadual de São Paulo sob a ótica das desigualdades socioespacial e educacional. Resultados indicam uma lógica insularizante no PEI, impactando positivamente o nível socioeconômico e os resultados das escolas PEI, porém, negativamente nas escolas do entorno. As escolas PEI possuem menos classes

Portaria MEC nº 496, de 7 de julho de 2025 - Instituição das estratégias "Rumo Certo" e "Pé de Meia"

e desenvolvimento de ações preventivas. O Renapem será responsável pela implementação e articulação da estratégia, com coordenações estaduais e distrital. A coordenação nacional oferecerá apoio técnico, proporá sistemas de monitoramento, e coordenará as ações formativas e preventivas contra a evasão escolar, em colaboração com as redes de ensino.

Divisão digital e desigualdades educacionais nas redes pública e privada: uma investigação com dados do Exame Nacional do Ensino Médio no estado do Pará

O artigo aborda o tema das desigualdades digitais e educacionais no Pará, analisando os dados socioeconômicos do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O estudo compara o acesso ao ensino remoto nas redes pública e privada durante a pandemia de 2020. Destaca-se que a dependência de um único aparelho celular, a falta de um computador e a ausência de acesso

Lei nº 14.986, de 25 de setembro de 2024

Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do Ensino Fundamental e Médio e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, nas escolas públicas e privadas de Educação Básica

Educação de Jovens, Adultos e Idosos: questões políticas, curriculares e pedagógicas

O livro reúne as discussões realizadas ao longo dos trabalhos e da colaboração entre as entidades e instituições envolvidas no projeto de capacitação de profissionais, pesquisadores e educadores para atuar no âmbito da Educação de Jovens e Adultos. A iniciativa tem por objetivo refletir sobre as políticas públicas dessa modalidade, sobretudo as questões pol...

Manual de atuação do Ministério Público em defesa da educação especial na perspectiva da educação inclusiva

no direito educacional e em seus diálogos transdisciplinares, e também na persistência do superado modelo médico no imaginário social e das instituições. Tais falhas têm gerado violação de direitos do público-alvo da educação especial e exclusão de estudantes de sistemas de ensino e escolas inclusivas, situação essa que não pode ser aceita. O Ministério Público

Subsídios para a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio

Este documento apresenta subsídios para a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, consolidando propostas recebidas e discutidas pelo Grupo de Trabalho Interfederativo (GTI) e sociedade civil entre setembro e outubro de 2024. Aborda temas relacionados a modalidades e níveis de ensino, currículo, estruturas organizacionais

Formação continuada no Distrito Federal - Profissionais da educação em tempos de aprender sem parar

Este livro, iniciado em 2019 e temporariamente interrompido pela pandemia de Covid-19, reúne reflexões e relatos de professores que atuaram como formadores na Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (EAPE), na rede pública do Distrito Federal, entre janeiro de 2019 e julho de 2020. É a primeira obra publicada por um coletivo

Portaria nº 399, de 8 de março de 2023

A Portaria nº 399, de 8 de março de 2023, publicada pelo Ministério da Educação, institui a consulta pública para a avaliação e reestruturação da política nacional de Ensino Médio, com objetivo de instituir o diálogo com a sociedade civil, a comunidade escolar, os profissionais do magistério, as equipes técnicas dos sistemas de ensino, os estudantes