Resolução CME de Tramandaí/RS nº 09/2026

Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para a organização e a oferta da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva no Sistema Municipal de Ensino de Tramandaí/RS. A resolução regulamenta a implementação da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva em consonância com diversas legislações federais e estaduais, convênios, portarias e pareceres, revogando resoluções anteriores e conferindo princípios orientadores centrados na inclusão, equidade e desmedicalização do processo pedagógico. Definem-se também condições para o Atendimento Educacional Especializado e a distribuição equitativa de alunos com deficiência. A gestão da demanda de vagas é centralizada pela Secretaria Municipal de Educação.