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ITENS DO OBSERVATÓRIO
Decreto n° 7.234, de 19 de julho de 2010
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- 19/07/2010
- CEDOC
- Texto
O Decreto n° 7.234, de 19 de julho de 2010 dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES. O Programa Nacional de Assistência Estudantil, executado pelo Ministério da Educação, tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na Educação Superior pública federal.