Menos de 13% da população carcerária tem acesso à educação

pela baixa escolaridade, diretamente associada à exclusão social, nem 13% deles têm acesso a atividades educativas nas prisões. O quadro reflete a omissão do poder público em conflito com a legislação nacional e internacional. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei nº 9.394/1996), que regulamenta a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 208, inciso I

Escola não adotava ações preventivas

a promotora Luciana Maciel, nenhuma das ações foi cumprida. "Verifique-se que, diante do preocupante cenário de violência e vulnerabilidade social percebido na Escola Limírio Cardoso, deve-se consignar que o cumprimento das providências previamente sugeridas na mencionada reunião não possuíam interface direta com eventual providência no âmbito da segurança. Tal

Juiz garante vaga a estudante que perdeu matrícula por não entregar foto 3×4

para a lista de espera das vagas disponibilizadas pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Documento 3 x 4 PDF As informações foram divulgadas pelo Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal em São Paulo – Ação nº 5000241-74.2017.403.6109. O estudante, autor do mandado de segurança, afirma que em fevereiro deste ano compareceu à instituição para confirmar

Sociologia e o mundo das leis: racismo, desigualdades e violência

Paulo Ramos Cientista Social Quarta-feira, 5 de julho de 2017 Foto: Mauro Pimentel/AFP Foi com muita satisfação que recebi o convite do Justificando para ser colunista no portal. Senti que escrever aqui seria uma forma de retribuir o gosto de poder receber regiamente as reflexões que a equipe vem produzindo desde que surgiu. Mas, o que seria um sociólogo

Avança projeto que inclui direitos humanos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação

curriculares da educação básica devam ter por diretriz a difusão dos direitos humanos, tampouco explicita que esses direitos tenham de ser introjetados ao nível do ensino fundamental", argumenta o deputado Jordy na justificativa do PL. No último dia 12 de junho, o projeto teve parecer aprovado na Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara

Seminário debate o enfrentamento das desigualdades

e marca o início de um novo ciclo de atuação da Fundação Tide Setubal, como destaca a presidente do Conselho da instituição, Neca Setubal: “Queremos contribuir com o fomento às iniciativas que promovam a justiça social, o desenvolvimento sustentável de periferias urbanas e o enfrentamento das desigualdades socioespaciais, com base nos pressupostos que norteiam

Inep volta atrás e diz que reembolsará candidato que pagou R$ 820 por taxa do Enem

, em data a ser informada pelo Inep, por e-mail ou SMS", conclui a nota. O jornalista Lenilson Guedes havia tentado de várias maneiras obter o reembolso do valor pago acima do correto, mas o Inep havia rejeitado. Revoltado, o pai desabafou nas redes sociais e acionou o Instituto na Justiça. "O dinheiro é meu. Eu até gostaria de saber como o Inep pretende usar

Justiça decreta prisão de professor suspeito de abusar de alunas em Lucianópolis

A Justiça decretou, nesta quarta-feira (28), a prisão temporária de um professor de Lucianópolis (SP) após denúncias de que ele estaria abusando sexualmente de alunas de uma escola municipal. A Polícia Civil abriu um inquérito para investigar o caso e fez o pedido de prisão para a Justiça após ouvir as supostas vítimas e testemunhas. Como o professor não

Governo atua na contramão do PNE

do necessário, o Brasil tem sido capaz de criar matrículas na educação pública, porém sem garantir o aprendizado dos estudantes. O Plano Nacional de Educação 2014-2024 pretende acelerar a expansão, efetivando padrões inéditos de qualidade – único caminho prático para a consagração do direito à educação. Considerando que o PNE é uma lei que promove a justiça social

Plano Nacional de Educação completa 3 anos e é preciso avançar no seu cumprimento

e acolher os principais pleitos da sociedade. Por essa razão, é ambicioso. Ainda que não seja cumprido integralmente até 2024, o plano oferece uma visão comum do que é preciso ser alcançado para que seja reduzido o atraso educacional. O plano também é pauta para o controle social por parte das famílias, da sociedade civil e do sistema de justiça. Dentre todas

Educação tutelada

. A estrutura começa com o “era uma vez” abrindo espaço para imaginar e fugir do real. Os personagens são simples, consistentes e predizíveis, desempenham papéis sociais conhecidos, são estereotipados e não têm identidade pessoal. O enredo é tipicamente denso e violento e oferece oportunidades únicas para ajudar as crianças a refletir sobre temas universais como o bem

Quais os desafios do ensino médio no Brasil, segundo esta especialista em educação da OCDE

mais. Extrato A absolvição da chapa Dilma-Temer na Justiça Eleitoral. O papel de Gilmar Mendes no processo e os desafios que ainda persistem para Temer. A eleição no Reino Unido e outras coisas mais. Vídeo Interativo Além de Santos Dumont e o avião, adivinhe quais foram as invenções que tiveram a influência de um brasileiro na sua história Interativo

Janot inicia ofensiva contra leis municipais que proíbem 'ideologia de gênero' em escolas

humana". Além disso, veda ou pretende vedar "qualquer abordagem de temas ligados à sexualidade que não seja para reafirmar uma inexistente equivalência entre sexo e gênero e para ignorar quaisquer realidades distintas da orientação sexual heteroafetiva". Mais adiante, acrescenta que o "não reconhecimento social da diversidade sexual acirra condutas

Procurador de Justiça do Mato Grosso do Sul envergonhou Estado Democrático de Direito

relacionados à educação dos filhos, da implantação do Programa de conciliação para prevenir a evasão e a violência escolar (PROCEVE) e assistirem à palestra proferida pelo assim identificado Procurador de Justiça Sérgio Fernando Harfouche. A convocação da Promotora de Justiça da Infância e da Juventude Fabrícia Barbosa Lima e por diretores de escolas previa, em caso

Ensinar e aprender em áreas de violência

das futuras gerações como um imperativo ético, por meio de um trabalho intersetorial envolvendo educação, segurança, saúde e assistência social. Tanto professores quanto alunos têm que ter alguma segurança e tranquilidade para, dentro de uma situação desafiadora, levar a vida escolar da melhor forma possível. Mas, além disso, o que tem funcionado em áreas

ONG denuncia que estudantes pobres ficaram sem isenção de taxa no Enem

que se enquadram nos critérios de isenção de taxa previstos pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não estavam conseguindo o benefício, conforme revelou o Blog do Ancelmo Góis. A justiça negou, em primeira instância, os pedidos da ONG, que entrará com recurso. Na ação, a Educafro afirmava que o site do Inep " dificulta de maneira substancial o exercício do direito

PL 219/2013: a ilusão punitivista na (des)construção de um sistema socioeducativo no Brasil

. O restante deles (22%) não teve registro quanto a sua cor[2]. Ademais, os dados do Estado de São Paulo apontam que, em julho de 2014, 93,91% dos adolescentes internados apresentavam defasagem escolar[3]. Tais dados demonstram que a seletividade do sistema penal se reproduz da mesma forma no sistema de justiça juvenil: a raça e a classe social são determinantes

25 concursos com salários de até R$ 21,3 mil

, das 12h às 18h, na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória, no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), que fica na Rua Governador José Sette, nº 176, Edifício Sede, no centro da cidade. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ - MG) lançou edital do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva

Em um ano, RS registra 834 denúncias de abuso sexual contra crianças e adolescentes

, como psicólogos ou assistentes sociais. Em 2003, foi aberta a primeira sala especial no Rio Grande do Sul. A experiência começou com o nome de Depoimento Sem Dano, que depois foi padronizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como Depoimento Especial. Atualmente há 45 salas que utilizam esse recurso. Segundo a juíza, o objetivo é que esse número seja ampliado para 86

O caso Baleia Azul e o perigo de legislar por impulso

uma empresa ou mesmo um cidadão –, a plataforma em questão possa ter a Justiça como mediadora para afirmar se deve derrubar o conteúdo. Ou seja, o Marco Civil estabelece que os provedores não são obrigados a retirar determinado teor do ar em reação a um pedido. E isto é bom, porque as denúncias não são sempre bem intencionadas ou razoáveis. Portanto, cabe à Justiça